São desmedidas as ambições de hegemonia do PS e PSD
Entidade Reguladora
da Comunicação Social
Credibilidade ferida de morte
O PCP voltou a acusar o PS e o PSD de terem transformado a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) «num comissariado político resultante de negociações entre os dois partidos do bloco central».
Na véspera da eleição dos quatro elementos indicados por aqueles partidos para integrarem a ERC (ver caixa), em declaração política em nome da sua bancada, o deputado comunista António Filipe considerou que «o negócio
entre PS e PSD «deita por terra quaisquer expectativas que pudessem existir quanto à possibilidade de constituição de um órgão regulador da comunicação social que desse garantias de independência, de idoneidade e de credibilidade».
«Foi expulsa a magistratura, foi banida a opinião pública, foi extinta a comunicação social e foi liquidada a cultura. Ficaram só o PS e o PSD. O PS escolhe dois, o PSD outros dois. E esses quatro escolheriam um quinto elemento», criticou António Filipe, depois de ter acusado aqueles partidos de não estarem minimamente interessados numa regulação da comunicação social que «possa beliscar ainda que ao de leve as suas ambições de hegemonia».
Prova disso foi o processo que envolveu a extinção das entidades (Conselho de Comunicação Social e Conselho de Imprensa) que precederam a Alta Autoridade para a Comunicação social do Conselho, e, posteriormente, a própria liquidação desta, sob a alegação de ineficácia.
«A questão é que, para o PS e para o PSD, tudo o que fuja ao seu estrito controlo, já tem pluralismo a mais», considerou o parlamentar comunista, levando as suas críticas ainda mais longe ao afirmar que o quinto elemento a cooptar para a ERC teria sido uma escolha concertada entre os líderes do PS e PSD.
«A ERC ainda nem sequer foi eleita e já a sua independência anda em cacos pelo chão», sustentou António Filipe, estranhando que os quatro elementos tenham aceite esta indicação de Azeredo Lopes.
«Nada nos move contra as quatro personalidades indigitadas nem contra o quinto elemento que, antes de o poder ser, já o era. Mas quem se sujeita a tamanho
enxovalho público não dá garantias de exercer funções de regulação da comunicação social com a isenção e independência que seriam exigíveis», concluiu, perante o silêncio das bancadas do PS e PSD.

Negócio à bloco central

O Parlamento elegeu, faz hoje oito dias, os quatro membros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), com 147 votos a favor e 36 brancos, registando-se ainda oito votos nulos. Consumado foi assim o negócio acordado previamente entre os partidos do bloco central, PS e PSD.
A lista conjunta (e única) apresentada por aqueles partidos ao Conselho Regulador da ERC contou, desta forma, com mais de dois terços dos votantes. De acordo com a lei que regula a ERC, «consideram-se eleitos os candidatos que
integram a lista que obtiver o voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções», ou seja, 115
parlamentares, o que sucedeu.
Integram a lista Elísio Cabral de Oliveira (professor universitário e ex-director da RTP-Porto), Estrela Serrano, (ex-jornalista e ex-provedora dos leitores do
DN), Rui Assis Ferreira (antigo administrador da RTP), e Luís Gonçalves da Silva (professor na Faculdade de Direito de Lisboa).
O quinto elemento da ERC, a cooptar pelos agora eleitos, mas já previamente negociado por Sócrates e Marques Mendes, é o professor catedrático Azeredo Lopes, segundo notícias veiculadas na comunicação social.
Bem dissera António Filipe, referindo-se à lamentável partidarização e à forma como esta questão foi tratada por PS e PSD – sacrificando a isenção e independência daquele órgão ao seu estrito controlo e conveniências partidárias –, que a ERC, mesmo antes de ser eleita, já via a sua credibilidade e independência inapelavelmente despedaçadas.
«Uma ERC que nasce assim, torta, não dá nenhumas garantias de que algum dia se possa endireitar. O PS e o PSD podem repartir entre si a totalidade dos membros da ERC. Só que com esse procedimento cortam pela raiz qualquer hipótese de credibilidade dos mecanismos de regulação do sector da comunicação social, e dão mais uma machadada num regime democrático que, por estas e por outras, vai dando sinais preocupantes de fragilidade e corrosão», advertiu o parlamentar do PCP.

Sindicato contesta manipulação

Também o Sindicato dos Jornalistas, em comunicado divulgado no dia 27 de Janeiro, veio afirmar que, a confirmarem-se as notícias vindas a público sobre a escolha concertada entre o PS e o PSD do quinto elemento do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), está posta em causa «a transparência e o rigor do processo exigidos pela Lei e pela decência política».
Entende o Sindicato dos Jornalistas que, a ser verdade que tal escolha «foi negociada pelos dois principais partidos», isso constitui «uma grave violação da Lei da ERC e indicia uma desabonatória falta de confiança na capacidade dos membros indigitados», para além de confirmar os riscos de «controlo político-partidário» da Entidade Reguladora.
Face à suspeita de se estar perante «uma despudorada manipulação partidária, uma evidente violação da Lei e uma tristíssima ofensa ao princípio da independência dos membros eleitos da ERC», o SJ considera que é urgente o esclarecimento público sobre os factos divulgados, defendendo, a confirmarem-se as suspeitas que impendem sobre o processo, que o mesmo deve ser suspenso e que os elementos propostos devem «apresentar a sua resignação à candidatura».


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