O PUMS tinha se der obrigatoriamente submetido à ratificação da tutela
Matosinhos
Loteamentos e construções ilegais
A CDU de Matosinhos acusa a autarquia PS de aprovar, ao longo dos anos, de forma consciente e deliberada, loteamentos e construções no Sul de Matosinhos sem qualquer sustentação ou suporte legal.
Em conferência de imprensa, Honório Novo, vereador da CDU na Câmara de Matosinhos e deputado do PCP na Assembleia da República, denunciou que o Plano de Urbanização de Matosinhos Sul (PUMS), aprovado nos órgãos municipais há quase dez anos, não está ratificado pelo Governo.
«Depois da aprovação municipal, o PUMS tinha se der obrigatoriamente submetido à ratificação da tutela e posteriormente publicado em Diário da República», afirmou Honório Novo, acrescentando que «o conteúdo deste plano só poderia passar a ser utilizado após o momento em que a ratificação tivesse sido feita».
Segundo referiu, «esta situação inaceitável que envergonha o Estado de direito em Portugal» vai ser participada à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), ao Procurador-geral da República e Provedor de Justiça.
«Exigimos e exigiremos que todas as entidades e instituições com competências de tutela e de investigação administrativa, civil, e eventualmente criminal, actuem com urgência no sentido de apurar todos os responsáveis políticos e outros pela situação conscientemente ilegal que resulta da aplicação sucessiva e reiterada, durante anos a fio, de um instrumento de gestão urbanística completa e consabidamente ilegal», acrescentou.
Honório Novo disse, entretanto, que, desde que o PUMS foi aprovado nos órgãos municipais e até à altura, «a informação atinente ao processo de ratificação do plano prestada pela gestão executiva municipal foi nula ou completamente precária e insuficiente».
Lamentando que «muita gente, incluindo promotores e investidores, pensa que o PUMS foi devidamente ratificado e se encontra em plena e legal utilização», Honório Novo explicou ter tido a certeza daquela que era já uma suspeita através de uma resposta a um requerimento que entregou no Parlamento, em Fevereiro.
No documento, Honório Novo pergunta se o PUMS está no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional para ratificação e, em caso afirmativo, desde que ano, entre outras questões.


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