Contas do Estado têm falhas políticas
Contas do Estado
PCP acusa Governo de falhas graves
A bancada comunista criticou o Governo pela existência de «falhas políticas graves» nas contas do Estado, dando como exemplo a «execução orçamental desastrosa» do primeiro semestre deste ano.
A acusação foi proferida pelo deputado Honório Novo, na presença do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto Santos. Estava-se no debate da Conta Geral do Estado de 2007, aliás apontada como outro exemplo flagrante das «falhas políticas» do Governo.
«Há falhas técnicas imponderáveis e que não responsabilizam ninguém. O pior não são as falhas técnicas mas as falhas políticas e essas é que são graves», sublinhou o deputado do PCP, que verberou não só o atraso na discussão relativamente aos prazos legais como também o facto de, ainda por cima, essa discussão ser «espartilhada pelo escasso tempo de três minutos» concedido a cada bancada parlamentar».
O tempo para debate é insuficiente, na perspectiva de Honório Novo, que defendeu que o Parlamento devia estabelecer um período adequado para realizar um «debate político mais aprofundado e global sobre as contas nacionais», por forma a permitir «avaliar e transmitir ao País as enormes diferenças que continuam a existir entre o que é anunciado no Orçamento do Estado e o que depois é executado de facto e na realidade pelo Governo».

Plano por cumprir

Por outro lado, o deputado do PCP criticou o facto de, dez anos depois da sua aprovação, o Plano Nacional de Contabilidade continuar a não ser cumprido pela maior parte dos organismos públicos, isto é, por quem «deveria ser o primeiro a cumprir a lei que ele próprio obriga aos outros».
Outra questão por si levantada prende-se com os sistemas de controlo interno, os quais, alertou, continuam a «impedir que se confirme se o valor das receitas orçamentais efectivamente obtidas são as que são depois inscritas pelo Governo na Conta Geral do Estado».
E no capítulo das despesas a situação é ainda pior, advertiu, porquanto continuam a existir encargos assumidos sem que exista a dotação orçamental adequada e suficiente, como o próprio Tribunal de Contas diz no seu Relatório.
Não espanta, por isso, que permaneçam reservas quanto ao valor do défice orçamental em contabilidade pública que consta da Conta geral do Estado, como não espanta que seja o Tribunal de Contas a levantar idênticas objecções no que respeita às contas da Segurança Social.

Fraca execução

Outros dois aspectos levantados por Honório Novo têm a ver, num caso, com as consequências do que apelidou de «ruinoso negócio de titularização de créditos realizado em 2003 pela então ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite e que em 2007 determinaram a substituição de um terço da respectiva carteira de créditos – quase quatro mil milhões de euros -, o que revelou a enorme «fragilidade e irresponsabilidade» presente na decisão da que é hoje líder do PSD.
O segundo aspecto suscitado pelo parlamentar comunista refere-se à total ausência de referência relativa aos encargos assumidos no âmbito das parcerias público-privadas. «Ao contrário do que o Tribunal Constitucional reclama, o Governo continua a tentar esconder o reflexo destes negócios ruinosos na situação financeira do Estado», acusou, lembrando que o secretário de Estado não falou desta matéria e «continua a não fixar limites anuais para os encargos públicos» resultantes daquelas parcerias com privados.
Sobre as Contas Gerais do Estado de 2007, Honório Novo considerou estar-se em presença da já «habitual fraude política», ou seja, a execução do PIDAC em 2007 (o investimento total do Estado) foi apenas de 65%, «uma execução miserável muito aquém do que o País esperava e ainda menos do que o País necessitava».
E lembrou que esta execução foi motivada pela obsessão do controlo do défice, sendo «ainda inferior à dos anos anteriores que tinha rondado os 74%».


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