Governo põe em causa acordo assinado em 2006
PCP exige que Governo não falhe acordo sobre o salário mínimo nacional
500 euros são para cumprir!

Vai ou não o Governo cumprir o acordo firmado em 2006 em concertação social que determina um aumento do salário mínimo nacional para 500 euros em 2011? A dúvida permanece mesmo depois do debate de actualidade sobre a matéria promovido sexta-feira passada pelo PCP e destinado a confrontar o Governo com a obrigatoriedade de honrar os seus compromissos.

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Em bom rigor, da posição assumida tanto pelas bancadas do PS como pela do Governo, o que mais ressaltou deste útil e oportuno debate foi o avolumar dos sinais reveladores da tibieza e da sua postura subserviente e capituladora face aos interesses do grande patronato.

O que não sendo uma novidade ganha porém contornos de verdadeiro escândalo quando se trata de uma questão como é esta do salário mínimo nacional. Neste caso, faltar à palavra ou mentir, como bem observou o deputado comunista Jorge Machado, é já um indicador da inexistência de «qualquer tipo de vergonha na cara».

Na linha dos ziguezagues recentes de alguns responsáveis governamentais - do chefe do Governo ao ministro das Finanças, passando pela ministra do Trabalho (de quem se ouviram afirmações do género: «não há condições para aumentos», vive-se «um cenário diferente de 2006», «há que ter em conta o estado do País») -, o que se assistiu no debate foi à tentativa de subverter o sentido do que havia sido acordado, de desresponsabilizar o Governo quanto às suas obrigações e de quase pôr de novo o contador deste processo negocial a zero na concertação social.

O valor do salário mínimo nacional em 2011 foi fixado «como objectivo de médio prazo», pelo que «tem de voltar a ser motivo de concertação», sustentou, sem pudor, Jorge Lacão.

E para desviar a atenção da completa incoerência do seu Governo, num registo exaltado, acusou os partidos à esquerda do hemiciclo de escamotearem a evolução do salário mínimo nos últimos anos, de ignorarem a conjuntura económica e de terem sobre os sindicatos e a concertação social uma visão «instrumental em relação aos objectivos da luta política».

 

Concertação patronal

 

A resposta da bancada do PCP não se fez esperar, com Bernardino Soares, depois de anotar com subtil ironia a «calma intervenção» do ministro dos Assuntos Parlamentares, a perguntar se se valoriza a concertação social pondo em causa um acordo que foi assinado há uns anos. «Isto é que é valorizar a concertação social?», indagou, acrescentando que quando se ouve o Governo sempre a ceder aos interesses de uma das partes da concertação social, já se percebeu que para este a «concertação social é mais concertação patronal, é como aquele jogo em que há jogadores dos dois lados mas o árbitro puxa só para um lado».

E lembrou que a bancada do PS ainda há bem pouco tempo aprovou, e bem, uma resolução da AR apresentada pelo PCP que confirmou o aumento de 500 euros para 2011 tal como está no acordo da concertação social, a tal de que o ministro tanto fala e diz que o PCP não quer aceitar.

E sobre a acusação de Jorge Lacão de que o PCP nada adiantara quanto ao contexto económico, assinalou que nas últimas semanas não se fez outra coisa que não falar de economia e de política económica para o próximo ano, concluindo que, daí, o que foi apurado é que «com a do Governo é que não vamos lá, porque é a política da recessão e do desemprego».

 

Redução salarial

 

Recusada pelo PCP foi ainda a ideia de que o aumento do salário mínimo põe em causa o emprego. Bernardino Soares deu o exemplo de uma empresa que, tendo dez trabalhadores, cinco dos quais a ganhar o salário mínimo, passaria com o aumento acordado a ter um acréscimo salarial de 125 euros por mês. «Ora se uma empresa não pode pagar mais este valor por mês, então não é por isso que vai à falência», frisou.

Dado foi ainda outro exemplo: uma empresa com uma massa salarial média de 600 euros, com mil trabalhadores, quinhentos dos quais a ganharem o SMN, significa que paga por mês de salários cerca de 600 mil euros. Com o aumento do salário mínimo passa a pagar mais 12 500 euros. «Então uma empresa desta dimensão não aguenta mais este valor para aumentar uns míseros 25 euros aos trabalhadores que só ganham 475 euros?», foi a pergunta formulada por Bernardino Soares.

O problema, concluiu, dirigindo-se à bancada do Governo, «é que os senhores continuam a apoiar o patronato na política de reduzir os salários, através da desregulamentação dos horários de trabalho, da precarização do trabalho, através do subsídio de desemprego e agora querem fazê-lo também condicionando o aumento do salário mínimo».

 

Elementar justiça

 

O aumento do salário mínimo nacional em 25 euros é não apenas uma medida da mais elementar justiça social, valorizadora do trabalho e com importante papel no combate à pobreza, como é também fundamental em termos económicos para dinamizar o mercado interno e assim contribuir para o crescimento do País.

Esta foi uma ideia central deixada no debate pelo deputado comunista Jorge Machado, para quem é inaceitável que possa haver um recuo do Governo que ponha em causa o acordo celebrado em 2006 em concertação social que fixa o SMN em 500 euros no próximo ano.

Tanto mais que estamos a falar de um aumento que se traduz em 82 cêntimos por dia para trabalhadores que recebem actualmente 475 euros num país onde mais de um milhão e meio de pessoas ganham menos de 600 euros por mês. E onde, conforme lembrou o deputado do PCP, citando dados recentes, a queda salarial em 2011 é a maior da União Europeia, ou seja, onde os salários vão recuar 3,5 por cento em termos reais.

O mesmo País - e esta é a outra face da moeda para a qual Jorge Machado também chamou a atenção – onde não param de crescer os lucros dos grandes grupos económicos, onde os bancos registaram, em período de crise, lucros superiores a quatro milhões de euros por dia, onde as 100 maiores fortunas possuem 20 por cento da riqueza nacional, onde os presidentes executivos de 17 empresas cotadas em bolsa recebem, em média, mais de um milhão de euros por ano.



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