A proposta do Governo faz as autarquias recuar a 24 de Abril de 1974
«Livro Verde» do Governo
Subversão do poder local democrático

O anunciado «Livro Verde» para a reforma administrativa do poder local é, para a Comissão Política do CC do PCP, um programa de «subversão do poder local democrático», que urge derrotar.

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Num comunicado emitido na segunda-feira, a Comissão Política do Comité Central do PCP considera que o «Livro Verde», que se deveria chamar «Livro Negro», constitui uma «nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril». As propostas nele contidas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika estrangeira, visam, «ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril».

A Comissão Política realça que o Governo, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas e adoptadas em momentos anteriores, prepara um «salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático». A concretizar-se, alerta o PCP, constituiria a «completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central».

Na sua essência e consequências, realça a Comissão Política, trata-se de um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.

 

Um feroz ataque

 

Alertando para o «manto de falsidades e de formulações generalizantes», a Comissão Política chama a atenção para o que realmente está em causa no pacote legislativo anunciado na segunda-feira.

Em primeiro lugar, nele consta o «desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos». Ferindo, dessa forma, e irremediavelmente, «não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção».

Este desfiguramento, acrescenta o PCP, é ainda acompanhado de uma «significativa redução do número de eleitos, lesiva do carácter participado e democrático do poder local», podendo-se mesmo afirmar que o que agora é proposto «tem subjacente uma concepção que ainda mantém o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada) mas que já não disfarça a ambição dos seus autores de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais».

Na proposta do Governo está ainda prevista a instituição de um regime de finanças local «assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”».

Outra medida prevê a «eliminação, de facto, da autonomia administrativa com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências». A intenção, para o PCP, é «transferir competências municipais para estruturas supra-municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo». Trata-se de uma tentativa de «despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação».

O Governo do PSD/CDS propõe ainda uma «reforma administrativa» que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a «redução substancial» da participação política, a eliminação da proximidade entre os titulares de órgãos públicos e os cidadãos e a retirada de expressão e força à representação dos interesses locais.



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