Extinção de fundações
Critério economicista é inaceitável

Foi recentemente aprovada na generalidade, com os votos favoráveis da maioria PSD-CDS/PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP, PEV e BE, a proposta de lei que visa a realização de um censo e a extinção preventiva de todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam a sua acção em território nacional.

Trata-se de saber de forma exacta qual o seu número (as estimativas apontam para mais de mil) e o montante dos apoios financeiros concedidos pelo Estado, coligindo, simultaneamente, informação sobre as suas actividades.

As extinções (com carácter preventivo) entram em vigor e passam a definitivas caso as entidades não respondam a um questionário sobre a sua natureza e função, «na perspectiva do que é a relação custo/benefício em função da utilização de fundos públicos», segundo as explicações dadas na ocasião pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

Avaliação esta que ficará a cargo do Ministério das Finanças, o que, para o deputado comunista Paulo Sá, quer dizer que a decisão de extinguir ou manter fundações será tomada com base em critérios economicistas, «passando o impacto cultural e social e relevância da actividade das fundações nestas áreas para segundo plano».

Não foi apenas este facto, em sua opinião «inaceitável», a suscitar a contestação do deputado do PCP. «A intenção de emagrecer o «Estado paralelo» até seria meritória, não fosse o perigo de este desígnio, aparentemente louvável, esconder outro (…): o de transferir para a esfera privada aquilo que já esteve na esfera pública e aí deveria ter continuado», sublinhou Paulo Sá, esclarecendo que, pela sua parte, a bancada comunista nem hesitaria em apoiar a redução de fundações caso as funções por elas exercidas «fossem reintegradas na administração do Estado. A nível central, regional ou local e se os direitos dos trabalhadores fossem devidamente acautelados».

O parlamentar comunista não deixou de lembrar, ainda, que a «indesejável proliferação de fundações» ocorrida ao longo dos anos em governos do PS, do PSD e do CDS, com «esvaziamento gradual das funções do Estado e de aumento da opacidade na utilização de fundos públicos», constituiu um processo onde não foi despiciente o propósito de «alimentar» as clientelas partidárias daqueles partidos.



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