• Fernando Correia

O Serviço Público de Rádio e TV<br>é uma conquista de Abril

A controvérsia sobre o Serviço Público (SP) de televisão, desencadeada pela decisão do Governo de desmantelar a RTP (Rádio e Televisão de Portugal) e, nomeadamente, privatizar pelo menos um dos canais de televisão (assim como a Lusa), passou, em grande parte, ao lado do essencial: o que é e para que serve um SP de televisão? Qual o significado do SP nos media, no quadro da sociedade em que vivemos?

E, no entanto, esta é uma questão incontornável e urgente que se insere no debate sobre a realidade social e sobre o próprio futuro da democracia.

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De uma forma que está longe de ser inocente, os apoiantes da decisão governamental procuraram desviar o debate para a crítica ao que está mal na RTP, e daí partir para a argumentação de que, não podendo nem devendo «o dinheiro do povo» ser assim desbaratado, o que é preciso é minimizar ou acabar com a «televisão do Estado» – a rádio também, segundo alguns – entregando-a aos privados, em parte ou no todo.

Sabemos bem em que medida, ao longo das últimas três décadas, por exemplo no que se refere aos programas de informação, a televisão pública se revelou, frequentemente, pouco pluralista e até discriminatória. Não ignoramos até que ponto alguns governos e alguns governantes, durante este período de recuperação capitalista e de políticas de direita, tentaram, aproveitando-se da sua situação, influenciá-la e manipulá-la, de formas mais ou menos subtis.

Mas denunciar e combater tais instrumentalizações não significa pôr em causa o SP; antes pelo contrário, obriga a lutar por um SP que verdadeiramente cumpra as suas funções e seja fiel ao que, num Estado democrático, deva ser o seu papel.

 

O tempo em que vivemos

 

Vivemos uma época marcada por uma rápida e profunda evolução tecnológica que trouxe consigo, na comunicação e no jornalismo, novas e revolucionárias potencialidades – na recolha, edição e difusão das notícias, na capacidade da sua troca e partilha, no alargamento das possibilidades de produção própria – assim aumentando extraordinariamente a quantidade da informação que circula a nível global.

Esta nova realidade, porém, trouxe consigo também problemas novos. Produzir e distribuir mais informação não significa proporcionar melhor informação. Assiste-se a um fenómeno de sobre-informação que traz consigo, num aparente paradoxo, subinformação. Aumenta a confusão entre comunicação e jornalismo, sendo que este é cada vez mais absorvido e contaminado por aquela. A proliferação, banalização e dispersão das mensagens conduziu a uma perigosa indiferenciação de conteúdos – facilitando, por exemplo, a identificação de publicidade e propaganda com notícias, ou a de meras opiniões (ou mesmo invenções) com relato de factos validado por critérios jornalísticos.

É possível perceber, por detrás deste panorama, consequências comportamentais, políticas e ideológicas que, mesmo reconhecendo que muitos dos protagonistas/consumidores «no terreno» disso não têm clara consciência, vão ao encontro dos interesses daqueles para quem a superabundância comunicacional (e a subvalorização jornalística) comandada pelo poder económico dominante no setor, para além de abrir novas oportunidades de negócio e de enormes lucros, traz consigo algo de muito importante para a manutenção do seu domínio de classe: a fragmentação da apreensão do real, a indistinção entre o essencial e o acessório, a habituação à superficialidade e à ligeireza, em muitos casos o refúgio no puro entretenimento (por vezes de conteúdo verdadeiramente degradante), caminho fácil e cómodo para o escape, a abstenção, a alienação.

É certo que a realidade é contraditória. Tão perigoso como subestimar as ameaças seria desprezar as potencialidades que as novas tecnologias trazem à intervenção dos que, conscientes do que se passa, querem participar em todos os setores em que tal se torne viável, por exemplo na blogosfera e nas redes sociais, utilizando-as para denunciar e lutar contra os que as pretendem manipular em seu favor. Neste sentido, os novos suportes e veículos de comunicação são um novo e importante terreno de luta política e ideológica.

 

A necessidade do serviço público (SP)

 

Mas a verdade, porém, é que a nova ideologia comunicacional se vem impondo, entre nós e no mundo capitalista em geral, como principal orientadora das políticas editoriais dos media de grande audiência. Que, como é sabido, estão nas mãos do grande capital, nomeadamente poderosos grupos económicos de características plurimédia e cada vez mais transnacionais. Em Portugal, cinco deles dominam praticamente tudo o que é importante no setor, exceto o pertencente ao Estado e à Igreja Católica.

É precisamente neste contexto que nunca como hoje se tornou tão imperiosamente necessária a existência de uma comunicação social de SP que constitua uma alternativa aos grandes media privados, inteiramente submetidos à lógica da conquista de audiências, geradoras de publicidade e, consequentemente, de lucro. Um SP assente num caderno de encargos que, aliás, já existe (ver caixa).

Eliminar ou enfraquecer e desvirtuar o SP levaria a que os critérios jornalísticos que presidem aos noticiários e outros programas informativos, a escolha dos comentadores e analistas, o lugar da informação na construção das grelhas e a orientação global destas, o investimento humano e logístico no jornalismo de investigação – tudo isto ficaria exclusivamente entregue aos interesses económicos (e também políticos e ideológicos) que acabam sempre por ser determinantes no setor privado de rádio e televisão. Onde, indiscutivelmente, existem excelentes profissionais (o problema não é de jornalistas, mas de políticas editoriais) e, por exemplo, magníficas reportagens que poderemos considerar de verdadeiro serviço público – sendo que, como é notório, elas constituem exceção ao tom geral das programações.

Deve sublinhar-se ainda dois pontos. O primeiro é que a redução do SP de televisão a um canal generalista se revela manifestamente insuficiente, para não dizer provocatório. Sem o canal 1 (é esse, obviamente, que se pretende privatizar) e com um canal 2 que, conforme já foi anunciado, não terá publicidade, não só se compromete definitivamente o cumprimento das obrigações de SP como se põe em causa a saúde financeira de toda a empresa.

O segundo é que a existência de SP implica a existência de uma forte empresa de capitais públicos. O SP deve resultar não, como alguns pretendem, de uma política desgarrada e pontual de encomendas a terceiros, a cargo de uma RTP débil e residual, mas de uma programação e uma produção próprias devidamente planificadas e com uma direção e supervisão que lhes dêem coerência e credibilidade.

 

Uma alternativa indispensável

 

O cerne da questão reside no papel social dos media – da informação e do resto –, nomeadamente da conceção que tenhamos acerca de qual é e qual deverá ser a sua intervenção. Ninguém tem hoje dúvidas de que essa intervenção na modelação das consciências e na formação das opiniões é hoje mais poderosa do que nunca.

Deixar este poderoso instrumento inteiramente nas mãos dos privados, isto é, dos grandes grupos económicos e dos interesses de classe que lhe estão associados, significa pactuar com a sua utilização na base de critérios comerciais e subordinada aos «imperativos do mercado» (que, nas sociedades capitalistas, se identificam com os interesses dos mais ricos), transformando definitiva e totalmente os conteúdos mediáticos numa mercadoria como qualquer outra, regida exclusivamente pela busca do lucro económico – e, neste caso, também pelo lucro político e ideológico.

Quase quatro décadas após Abril, revela-se intolerável pôr em causa conquistas como o Serviço Nacional de Saúde ou a Escola Pública. Mas o mesmo se pode e deve dizer do Serviço Público de Rádio e Televisão. Se é essencial e indispensável a garantia da Saúde e do Ensino para todos, não o é menos o direito de todos a uma comunicação social que na informação, na formação e no entretenimento se constitua como uma alternativa aos operadores privados e seja dotada dos meios materiais e humanos que lhe permitam, enquanto Serviço Público, ocupar o espaço de primeira linha que lhe compete na promoção da cidadania, da cultura, do desenvolvimento e da justiça social, na defesa e aprofundamento da democracia.

 

Obrigações do Serviço Público

 

O Serviço Público de rádio e televisão está concessionado à RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA, estabelecendo em relação à televisão, e tendo em conta a ação conjunta dos diversos canais, os seguintes princípios:

 

a) Fornecer uma programação variada e abrangente, que promova a diversidade cultural e tenha em conta os interesses das minorias;

b) Promover o acesso do público às manifestações culturais portuguesas e garantir a sua cobertura informativa adequada;

c) Proporcionar uma informação isenta, rigorosa, plural e contextualizada, que garanta a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;

d) Garantir a produção e transmissão de programas educativos e de entretenimento destinados ao público jovem e infantil, contribuindo para a sua formação;

e) Garantir a transmissão de programas de carácter cultural, educativo e informativo para públicos específicos;

f) Garantir a emissão de programas que valorizem a economia e a sociedade portuguesa, na perspectiva do seu desenvolvimento;

g) Participar em actividades de educação para os meios de comunicação social, garantindo, nomeadamente, a transmissão de programas orientados para esse objectivo;

h) Promover a emissão de programas em língua portuguesa e reservar à produção europeia parte considerável do seu tempo de emissão, devendo dedicar-lhes percentagens superiores às exigidas na lei a todos os operadores de televisão, atenta a missão de cada um dos seus serviços de programas;

i) Apoiar a produção nacional de obras cinematográficas e audiovisuais, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Português, e a co-produção com outros países, em especial europeus e da comunidade de língua portuguesa;

j) Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de países de língua portuguesa;

l) Garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem por teletexto, à interpretação por meio da língua gestual, à áudio-descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas.

 

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico.

 

Notas

1) Nestes inclui-se um efémero e deplorável «Grupo de Trabalho» nomeado pelo ministro Relvas para decidir sobre coisas que em grande parte já estavam ou foram sendo decididas, mas que, mesmo assim, não se coibiu, ao fim de uma dezena de reuniões, de propor (nem todos os membros do «grupo» aguentaram até ao fim…) uma série de medidas que mais não são do que o espelho dos interesses das grandes empresas do setor e dos dogmas neoliberais.

2) As novas tecnologias da comunicação e da informação, de que a Net é apenas uma parte, vieram criar um setor extremamente rentável, em que se juntam e convergem várias plataformas, tendo como núcleo as telecomunicações – apontadas como o grande setor de negócios do séc. XXI. Isto levou ao reforço da concentração da propriedade, juntando os novos media surgidos das novas tecnologias e da convergência das telecomunicações com os media tradicionais.



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