Investigação de acidentes no transporte marítimo

Foi aprovada, na generalidade, por unanimidade, a proposta de lei governamental que, transpondo uma directiva comunitária, define princípios para a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo.

Não havendo objecção ao diploma nem em relação às questões técnicas sobre esta matéria nele colocadas nem quanto à criação de um Gabinete de Investigação e Prevenção de Acidentes Marítimos, como salientou o deputado comunista Bruno Dias na intervenção proferida em nome da sua bancada, já a justificar reparo e «uma reflexão mais aprofundada» estão as questões respeitantes à «relação e articulação com as autoridades judiciárias».

É o caso, por exemplo, da «posição intermédia entre as autoridades judiciárias e as autoridades marítimas» em que é colocado o Gabinete de Investigação, estando por definir as «regras» para resolver os problemas que inevitavelmente surgirão em termos de articulação e respeito pelas competências próprias das autoridades.

Mas a principal questão, do ponto de vista do PCP, tem a ver com as condições do País para promover e assegurar o que o Governo apresenta como uma das suas principais preocupações – a segurança marítima portuária.

É que «não se pode esperar por um acidente para, só nessa altura, tomar medidas necessárias que fazem falta agora», sustentou Bruno Dias, defendendo, por isso, que a «prevenção» não pode ser esquecida neste debate.



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