A liberdade defende-se

O PCP exige que a Câmara Municipal de Cascais devolva e reponha as 22 estruturas de propaganda fixa ilegalmente retiradas pelos serviços do município. Os comunistas lembram que a Constituição garante a liberdade de propaganda política, remetendo também para o parecer do Tribunal Constitucional que determina que os «órgãos executivos autárquicos não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda e não podem mandar retirar cartazes, pendões ou outro material de propaganda gráfica». A autarquia retirou estas estruturas em Janeiro, tendo o PCP protestado desde logo e exigido a sua reposição de diversas formas.

Em Espinho, na sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 25, o representante do PCP foi impedido que concluir a sua intervenção pela presidente em exercício, Rita Rola, do PSD. O motivo alegado pela eleita do PSD – o excesso de tempo – não tem «qualquer fundamento nem justificação» do ponto de vista democrático ou regimental, estando em «conflito evidente com a prática instaurada desde sempre nas comemorações» da Revolução dos Cravos, sustenta a Comissão Concelhia de Espinho do PCP.

Em 38 anos, «nunca houve qualquer limite de tempo às intervenções de qualquer grupo político» nestas sessões e, este ano, os elementos de outras forças políticas excederam o tempo previsto, de oito minutos, sem que lhes tenha sido retirada a palavra. Mas o eleito pela CDU, Jorge Carvalho, foi impedido de continuar a intervir, «mesmo tendo mostrado as escassas linhas que lhe restavam ler».



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