O Governo quer liquidar obrigações constitucionais do Estado
Novo ataque na Administração Pública
Frente Comum promete luta

As novas propostas do Governo para a legislação laboral aplicável na Administração Pública constituem mais um brutal ataque aos trabalhadores, que vão avançar para formas de luta.

O Governo deixou passar quase uma semana sobre a data que, na sessão negocial de 10 de Abril, tinha anunciado à Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e só no dia 23 entregou um novo documento sobre as suas intenções quanto à alteração do regime laboral no Estado, para tratar na reunião que então ficou marcada para dia 27.

Além de não respeitar o compromisso, o secretário de Estado da Administração Pública demonstrou que «não passaram de pura demagogia» os apelos que fez à contribuição dos sindicatos, para que apresentassem propostas de alteração aos conteúdos que o Governo pretende introduzir no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) – apresentados formalmente a 14 de Fevereiro.

No dia 24, a Frente Comum criticou o apelo de Hélder Rosalino, designadamente quanto a propostas sindicais acerca da definição de incentivos para a mobilidade geográfica dos trabalhadores. O Governo «apresenta agora nova retirada de direitos» e apenas reconsiderou a retirada total da compensação por caducidade do contrato a termo certo (mantendo, todavia, a sua retirada parcial), num texto que «consubstancia mais um brutal ataque aos trabalhadores da Administração Pública».

Na nota de imprensa da Frente Comum, as novas propostas sobre mobilidade interna, cessação (despedimento) por acordo, e adaptabilidade, são consideradas «inaceitáveis e atentatórias de direitos constitucionais fundamentais».

O Governo propõe-se revogar o DL 190/99, que prevê incentivos à mobilidade, para poder depois impor a deslocação de qualquer trabalhador para outro local de trabalho, num limite de 60 quilómetros do local de residência ou para qualquer concelho das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto, se residir num deles. A partir da categoria de assistentes técnicos (administrativos), um trabalhador poderia ser deslocado para qualquer local do território nacional, durante um ano, e as ajudas de custo seriam pagas na íntegra apenas no primeiro mês, passando para metade nos meses seguintes.

Nos chamados acordos de cessação de contrato de trabalho, o valor da compensação seria de 20 dias de remuneração-base por cada ano completo de antiguidade, limitado a 12 vezes a remuneração-base mensal. Mas o Governo quer ainda atribuir a quem tutelar as Finanças e a Administração Pública o poder de, através de portaria, definir «programas sectoriais de redução de efectivos», o que leva a Frente Comum a questionar «para quem».

«Outros retrocessos sociais» que o Governo introduz «neste ataque global aos direitos dos trabalhadores» têm a ver com:

- a «adaptabilidade individual», colocada à margem de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, a «adaptabilidade grupal» e um «banco de horas» (individual e grupal) que pode ir até três horas diárias e 50 semanais;

- a retirada de direitos, nos feriados e no regime do trabalhador-estudante, quer para o pessoal com vínculo de nomeação, quer para quem esteja integrado no RCTFP;

- alteração para pior das normas sobre férias e faltas, para os trabalhadores em regime de nomeação.

«Os objectivos do Governo e as suas propostas são inaceitáveis e contrários aos interesses dos trabalhadores e da generalidade da população», pelo que a Frente Comum e os trabalhadores «vão lutar contra estas medidas reaccionárias e destruidoras da Administração Pública e das obrigações constitucionais do Estado».

No final da reunião de 27 de Abril, com o secretário de Estado, a Frente Comum voltou a condenar a posição do Governo. «É impensável que alguém possa subscrever propostas que pretendem despedir pessoas, dar indemnizações miseráveis aos trabalhadores que rescindam por mútuo acordo, que pretendam colocar trabalhadores em mobilidade interna ou em mobilidade geográfica, durante um ano, fora das suas famílias, sem qualquer tipo de compensação», disse Ana Avoila aos jornalistas.

A coordenadora da Frente Comum revelou que Hélder Rosalino ainda admitiu alterar alguns pontos nestas matérias, mas o secretário de Estado nada garantiu, em concreto, confirmando-se assim que «o Governo já tem preconcebido o que pretende fazer, sob a batuta da questão economicista que é a redução das despesas».


Efeitos gravíssimos na Educação

 

A Fenprof manifestou-se contra a aplicação das medidas que o Governo avança, «independentemente da forma» como este as pretenda concretizar. «Num momento em que estão a ser tomadas medidas destinadas a eliminar milhares de horários de trabalho», tal aplicação na Educação, designadamente aos professores, «seria gravíssima», alertou a federação. Numa nota do seu Secretariado Nacional, dia 27, a Fenprof avisou que a possibilidade de flexibilizar os horários de trabalho, com o recurso a «bancos de horas» ou à adaptabilidade, a par da redução do valor de indemnizações e outros direitos, «terá efeitos devastadores num grupo profissional que, entre 2009 e 2011, viu o desemprego aumentar 225 por cento».

O alarme foi accionado de novo na segunda-feira, dia 30, a propósito dos números oficiais do desemprego, com um aumento de 137 por cento entre os professores, em comparação com o primeiro trimestre de 2011. Mas, em Setembro, o aumento poderá ser ainda maior, agravado por milhares de docentes que terão «horário zero», devido a medidas como os mega-agrupamentos, o alargamento do número de alunos por turma e, especialmente, a revisão da estrutura curricular.

Contra esta revisão, que retira qualidade ao ensino e aumenta o desemprego e a instabilidade, a Fenprof e os sindicatos decidiram realizar uma série de iniciativas:

- hoje, durante a tarde, uma tribuna pública frente ao MEC, na Avenida 5 de Outubro;

- amanhã, às 17.30 horas, concentrações junto às direcções regionais de Educação, no Porto, Coimbra, Évora e Faro, e em Lisboa (MEC, na Estrada das Laranjeiras).

Para a Fenprof, o Governo «quer destruir as relações laborais na Função Pública» e «os professores não podem calar-se face às novas medidas», tanto mais quando «as negociações que decorrem no Ministério das Finanças, com a secretária de Estado da Administração Pública, são pouco mais do que meras encenações, tendo o Governo já decidido aplicar ao sector público as regras que já acordou com a UGT e o patronato» na Concertação Social.



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