Governo quer privatizar serviços de controlo e fiscalização
Problemas no controlo da qualidade e segurança alimentar
Sacrificar a saúde pública ao défice

Continuam por esclarecer importantes questões relacionadas com o controlo da qualidade e segurança alimentar. A ausência de fiscalização a produtos que comemos só confirma a existência de um preocupante funcionamento de serviços do Estado susceptível de pôr em risco a saúde pública, alerta o PCP.

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Este problema ganhou visibilidade a partir de um trabalho jornalístico publicado no Jornal de Notícias (29 de Julho) onde era denunciada a falta de fiscalização das autoridades competentes a produtos alimentares como a carne, leite, ovos e peixe de aquacultura, focalizando o problema na não recolha de amostras. Concretamente, esta colheita de amostras na produção para análise teria deixado de ser feita pela ASAE em Março, tendo essa competência alegadamente passado para a Direcção-geral de Alimentação e Veterinária.

Denunciado o escândalo, viria a assistir-se a um atabalhoado desfilar de declarações e informações contraditórias e ambíguas de diversas entidades – DGAV, ASAE, Ordem dos Médicos Veterinários e Ministério da Agricultura –, numa cacofonia marcada pela completa falta de esclarecimento e rigor. Falta tanto mais grave quanto é certo estar em causa uma matéria crucial de «extrema sensibilidade» para a opinião pública – a segurança alimentar –, sem falar da gravidade das possíveis consequências para as actividades produtivas (agricultura, pescas, indústria agro-alimentar), nomeadamente no capítulo das exportações.

 

Atropelos à lei

 

Pelo meio, invocada pelo Governo foi uma pretensa «racionalização de recursos» humanos – quando na verdade se está perante mais um passo no sentido da desresponsabilização do Estado (desvalorização do controlo oficial por entidades públicas e transferência para uma alegada «monitorização do autocontrolo pelos próprios operadores» –, tudo em nome da redução do défice orçamental, das imposições do pacto de estabilidade e do pacto de agressão assinado com a troika estrangeira.

Ao conhecimento público veio entretanto (entre outras pontas do véu) a informação de que há laboratórios sob a tutela do Ministério da Agricultura que não fazem análises às amostras por falta de verbas para os reagentes, enquanto, simultaneamente, outras análises há que são pedidas a laboratórios estrangeiros (para os quais já há dinheiro).

Para o deputado comunista Agostinho Lopes, que já inquiriu o Governo sobre todas estas matérias em pergunta recentemente entregue na AR, o que este caso evidencia é o atropelo e violação do que está legalmente estabelecido no domínio do controlo de segurança alimentar, não passando as declarações das entidades responsáveis de «desculpas esfarrapadas».

 

Privatizar

 

No texto enviado aos ministério da Economia e da Agricultura, Agostinho Lopes nota ainda que os problemas de acompanhamento da segurança alimentar não começaram com este Governo, sendo o resultado de uma política de desmantelamento do aparelho de Estado a que o anterior do PS de José Sócrates dera já grande impulso, visando a privatização de importantes serviços de controlo e fiscalização.

A exigir esclarecimento e resposta, entre outras questões colocadas por Agostinho Lopes na pergunta que dirigiu ao Executivo, está a organização e operacionalização da colheita de amostras, a análise laboratorial das amostas e o funcionamento dos laboratórios nacionais, o cumprimento dos planos e programas de controlo do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), os departamentos e serviços do Estado que tutelam e operacionalizam cada controlo ou plano de controlo e, por fim, o quadro em que se processa a aplicação de sanções e coimas por violação do quadro legal.

 



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