• Vasco Cardoso

As compensações de um crime

O Estado, por via do chamado Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT III) decorrido entre 1 de Janeiro e 13 de Julho, recolheu 258,4 milhões em impostos sobre património – depósitos bancários, fundos de investimento, acções, etc. – escondido fora de Portugal e que foi agora declarado «voluntariamente» mediante a aplicação de uma taxa única de 7,5% e a garantia de sigilo. O Governo apresentou o resultado como uma vitória, quando na verdade o que permitiu foi que um punhado de capitalistas portugueses que tinham ilegalmente colocados no estrangeiro 3,4 mil milhões de euros procedessem de uma penada à sua «legalização», apagando em muitos casos o duvidoso rasto da sua proveniência e pagando uma taxa de imposto muito mais baixa do que pagariam se tivessem o dinheiro a prazo num banco sediado em Portugal – 25% ao ano sobre os juros –, já para não falar de um qualquer escalão de IRS ou da taxa de IVA paga pela aquisição da maioria dos bens de consumo.

Esta situação é não só o espelho da natureza de classe do Estado, mas a cristalina confirmação de que o crime compensa. De que quanto mais rico se for, quanto mais corrupto se conseguir ser, menos impostos se pagará. Mas isto é apenas a ponta de um imenso iceberg que em Portugal se estima poder ultrapassar os 70 mil milhões de euros colocados em paraísos fiscais que vão da Holanda às Ilhas Caimão.

Ainda recentemente as conclusões de um estudo «O preço dos Offshores» encomendado pela Tax Justice Network, uma organização criada pelo parlamento britânico, apontavam que a existência de paraísos fiscais permitia que fugissem ao controlo dos estados entre 17,2 e 26,3 biliões de euros (milhões de milhões de euros), o que corresponde ao somatório do PIB dos EUA e do Japão, representando assim uma perda de receitas fiscais na ordem dos 230 mil milhões de euros.

Fuga, branqueamento, «livre circulação» de capitais, paraísos fiscais eis alguns dos mais perversos mecanismos de que o capitalismo dispõe, na sua actual fase globalizada, para lubrificar o criminoso processo de concentração e acumulação de capital que tem origem na injusta apropriação da mais-valia, na exploração, roubo, empobrecimento e miséria de povos e nações.



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