Redução das indemnizações é convite a despedir a preço de saldo
Corte na indemnização por despedimento sem justa causa
Governo brinca com o fogo

O PCP está contra a redução das indemnizações aos trabalhadores despedidos sem justa causa, encarando tal hipótese como um convite «a despedir a preço de saldo».

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Esta reacção do Grupo Parlamentar do PCP surgiu na sequência da reiterada intenção do Governo assumida dia 19, a propósito da criação de um fundo de compensações, de levar por diante o objectivo de reduzir o montante a pagar aos trabalhadores vítimas de despedimento sem justa causa.

Nos planos do Governo está a redução do valor das indemnizações para 12 dias por cada ano de trabalho, em vez de 30, estabelecendo simultaneamente o limite máximo de 12 anos de serviço em vez da totalidade dos anos que o trabalhador tem de casa.

«Reduzir o valor a pagar para despedir um trabalhador é o mesmo que convidar a raposa para entrar no galinheiro», comparou o deputado comunista Jorge Machado, sublinhando tratar-se de uma medida da maior gravidade sobretudo num quadro económico e social como o actual em que é conhecida a «intenção da grande maioria das empresas de despedir mais trabalhadores durante o ano de 2013» e em que se prevê um «acentuar da recessão».

Depois de conhecidos os mais recentes dados sobre o desemprego, que atingiram níveis históricos, este é decididamente «mais um passo em direcção ao abismo», considerou Jorge Machado, que lembrou ainda que a taxa de desemprego entre os jovens ronda os 40 por cento e que desde a assinatura do pacto de agressão já foram destruídos no País mais de 360 mil postos de trabalho.

Um roubo

Para Jorge Machado, que levou este assunto a plenário fez ontem oito dias em declaração política em nome do PCP, o Governo volta de forma descarada a tomar partido pelo lado do mais forte, tentando rasgar a contratação colectiva por via de lei e, assim, «ganhar, a favor dos patrões, na secretaria, o que os patrões não conseguem ganhar no terreno».

«É um duplo limite que atira as indemnizações para valores inaceitáveis», repudiou, aludindo à redução para 12 dias por ano num máximo de 12 anos. E deu o exemplo concreto de um trabalhador com 600 euros de salário e com 30 anos de serviço na mesma empresa: com a anterior lei teria direito a um salário por cada ano de trabalho, recebendo cerca de 18 mil euros; com as novas regras, se vierem a ser aprovadas, receberá menos de quatro mil euros, uma redução de cerca de 80 por cento do valor das indemnizações.

Desmontada pelo parlamentar comunista foi igualmente a argumentação aduzida pelo Governo de que a redução das indemnizações permitirá criar mais emprego. Recordou, nomeadamente, que a mesma hipocrisia esteve presente no passado, quando se tratou de alterar o Código do Trabalho, com o Executivo também a alegar que era para melhorar a competitividade e combater a rigidez laboral.

«Facilitar os despedimentos não resolve problema nenhum; facilitar os despedimentos apenas vai criar mais desemprego e ajudar a substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos e desta forma aumentar a exploração de quem trabalha», sustentou por fim Jorge Machado.


Fuga à realidade

Perante as acusações de Jorge Machado, saiu em defesa do Governo o deputado do PSD Hugo Soares. O seu contra-ataque não passou porém de mera fuga à realidade, num exercício pontuado por laivos provocatórios. Que «o PCP critica tudo no Governo», que «a CGTP-IN é o braço armado do PCP», que «não há uma medida em que esteja de acordo», foram preciosidades da sua intervenção, em que remeteu tudo o que diz respeito a legislação laboral para sede de concertação social.

Faz «um exercício de enterrar a cabeça na areia», respondeu Jorge Machado, registando que o deputado do PSD ignorara quer dados recentes sobre o desemprego quer o cavar da recessão, todos eles reveladores dos efeitos desastrosos desta política.

Lembrou nomeadamente a existência de um milhão e 500 mil desempregados, dos quais apenas 400 mil recebe subsídio de desemprego, a par da queda acentuada das exportações, das sucessivas alterações do PIB sempre para pior, da dívida que não pára de aumentar. «O que é que está a correr bem, senhor deputado?», desafiou, antes de reafirmar a certeza de que este caminho não pode ser seguido.

«O PSD é que aqui representa exactamente o braço armado dos grandes interesses dos grupos económicos e da banca», replicou Jorge Machado, que recusou igualmente o rótulo de «sempre do contra». E deu o exemplo do acordo para o aumento do salário mínimo nacional em 2011 como medida aprovada em concertação social com a qual o PCP concorda. Já o mesmo não se pode dizer do PSD que a «rasgou e deitou para o caixote do lixo», não cumprindo o acordado entre os parceiros sociais.

«Tudo o que seja medidas a favor do desenvolvimento do País, a favor dos interesses dos trabalhadores, da população, dos pequenos e médios empresários, contará com o nosso apoio, estaremos sempre desse lado da barricada», esclareceu Jorge Machado, pondo um ponto final no assunto.



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