Renovação dos contratos a prazo
Agravar a precariedade

«Mais um grande favor aos patrões», assim definiu a deputada comunista Rita Rato o diploma do Governo que permite a renovação extraordinária dos contratos a termo até 12 meses. A proposta de lei foi aprovada na generalidade dia 18 com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos contra do PCP, PEV e BE.

Com esta medida as empresas ficam de mãos livres para proceder a duas renovações extraordinárias dos contratos a prazo, para além das três previstas no Código do Trabalho.

A justificar a iniciativa governamental o ministro do CDS Pedro Mota Soares enveredou pelo falso argumento de que se a mesma não fosse tomada haveria «um aumento ainda mais significativo do desemprego em Portugal».

Pura mentira. Do que se trata é de «reforçar a lei da selva dos contratos a prazo e do emprego sem direitos», como sublinhou Rita Rato, observando que quem sai beneficiado com esta proposta são sectores e empresas como a banca, a SONAE, a Jerónimo Martins, a AutoEuropa, a PT ou a EDP, que assim «prolongam a precariedade a milhares de trabalhadores em vez da sua entrada para os quadros como efectivos».

O que o Governo faz é «oferecer de mão beijada» ao patronato «trabalhadores qualificados que ocupam um posto de trabalho permanente mas custam menos 30% que um trabalhador efectivo», acusou a deputada do PCP, que lembrou não ser possível «combater o desemprego sem combater a precariedade».

 



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