As «secretas» não podem actuar no âmbito da investigação criminal
Governo quer «secretas» a aceder a meta-dados
Inconstitucionalidades grosseiras

A proposta do Governo que revê a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), possibilitando o acesso das «secretas» aos meta-dados, isto é aos dados de tráfego de comunicações e de localização de cidadãos, foi aprovada dia 3, na generalidade, pelo PSD, CDS-PP e PS.

Para o PCP, este é um diploma pelo qual perpassam «inconstitucionalidades grosseiras», uma vez que os serviços de informações «não podem actuar no âmbito da investigação criminal», além de configurar um sério ataque às liberdades públicas.

Daí ter apresentado um projecto de lei que visava proibir exactamente qualquer ingerência nas comunicações por parte dos serviços de informações, em consonância com o nosso regime constitucional, diploma que veio a ser chumbado pela maioria governamental e pelo PS, com a abstenção do BE.

No articulado do diploma a bancada comunista defendia ainda a revisão do modelo do Conselho de Fiscalização do SIRP, que, em sua opinião, se tem revelado a todos os títulos um «modelo falhado, substituindo-o por uma instância ao mais alto nível parlamentar integrada pelo presidente da AR, pelos líderes parlamentares e pelos presidentes das três comissões parlamentares que têm relação directa com os serviços de informações.

Cambalhotas

A proposta do Governo foi justificada pelo ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares com a necessidade de dotar os serviços de informações de «meios operacionais», em linha com o que disse ser a realidade dos seus congéneres europeus. «Não podemos continuar a ter os serviços de informações desarmados face a ameaças como o terrorismo e a criminalidade organizada», afirmou Marques Guedes, que saudou o «sentido de responsabilidade do PS».

Este, pela voz de Jorge Lacão, dando uma cambalhota na posição que foi sempre a sua nesta matéria (considerar tais intromissões como ingerências não permitidas constitucionalmente), invocou também «ameaças e riscos» para justificar a «necessidade de reforço da segurança» e o «diálogo com o Governo». E admitiu mesmo como «possível» que toda esta questão seja vista a uma «outra luz», isto é, que seja contornável a inconstitucionalidade do acesso das «secretas» a «dados sensíveis».

Consenso entre PS e maioria PSD/CDS-PP – no caso o «arco da restrição das liberdades e garantias», como lhe chamou o deputado comunista António Filipe – do qual se distanciou o PCP, rejeitando com firmeza a leitura de que «é preciso liquidar as liberdades para combater o terrorismo».

Devassa

E convidou a Câmara a reflectir, aliás, sobre o que tem sido feito em nome desse combate desde 2001. Foi, lembrou, a criação do campo de concentração em Guantanamo, os voos secretos da CIA que «usaram e abusaram do território nacional», as prisões secretas na Europa, as detenções arbitrária, restrições de direitos constitucionais, intercepção de comunicações, tudo ao abrigo do «Patriot Act».

«E qual foi o resultado? Combateu-se mais eficazmente o terrorismo, ou, pelo contrário, apesar dessas medidas securitárias, a ameaça terrorista é cada vez mais poderosa e latente?», questionou, defendendo ser essa a razão pela qual o PCP recusa a ideia de que «é preciso liquidar as liberdades como forma de combater eficazmente o terrorismo».

«A vida tem demonstrado de uma forma trágica que assim não é», insistiu, defendendo que está em causa a «devassa das comunicações de qualquer cidadão pelos serviços de informações», e não o reforço dos meios de combate ao terrorismo.

«O que está em causa é que em nome do combate ao terrorismo se institua mecanismos que permitam a devassa de todo e qualquer cidadão», advertiu o deputado do PCP e vice-presidente da AR, anotando que «se há vitórias do terrorismo, elas estão em cada uma das derivas securitárias, em cada restrição às liberdades fundamentais e à democracia».

«Ora nós queremos combater o terrorismo em nome da democracia, não queremos ceder ao terrorismo liquidando liberdades públicas, que devem ser preservadas», sublinhou António Filipe.

 

 



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