• José Alberto Lourenço

A fixação de um SMN em 2017 de 600 euros é um objectivo pelo qual os trabalhadores vão continuar a lutar
Ainda o Salário Mínimo Nacional
em Portugal
Uma luta que continua

Nas últimas semanas a questão da actualização do Salário Mínimo Nacional para 2017 foi tema central das reuniões do Conselho Económico e Social (CES), onde as confederações patronais com sua fiel amiga UGT procuram sempre, mas sempre, travar as justas reivindicações dos trabalhadores e encontrar acordos que melhor sirvam os seus interesses e ao mesmo tempo permitam à direita (PSD/CDS), em acordo com o PS, aprovar na Assembleia da República as actualizações do SMN que melhor lhes servem.

As grandes confederações patronais e os partidos de direita, como sempre acontece, utilizaram a seu belo prazer os jornais e televisões ao seu serviço para intoxicar a opinião pública com a ideia de que uma actualização salarial que colocasse o Salário Mínimo Nacional (SMN) em 600 euros a partir de Janeiro de 2017 seria o fim de muitas das nossas empresas, incapazes de pagar valores tão elevados (!) e consequentemente contribuiria para a subida em flecha do desemprego. Sensível a estes argumentos, o Governo PS acabou por avançar com a proposta de aumento do salário mínimo para 557 euros mensais e, mais do que isso, reduziu a taxa social única a pagar pelas entidades patronais aos trabalhadores com SMN em 1,25 pontos percentuais, depois de no corrente ano o ter feito em 0,75 pontos percentuais.

Desta forma, o patronato não só conseguiu fazer com que a actualização salarial fosse bem inferior àquela que a CGTP, a grande central representativa dos trabalhadores, reivindicava, como pôs os portugueses a pagar através dos seus impostos parte da taxa social única devida pelo patronato, por cada trabalhador com SMN empregado em 2017. E assim de uma cajadada o patronato matou dois coelhos: não só o aumento do salário mínimo em 2017 é muito inferior ao reivindicado pelos trabalhadores, como com este incentivo acrescido de redução da TSU para os novos trabalhadores com SMN irá fazer com que a esmagadora maioria dos novos empregos criados o sejam pagando apenas o SMN. É por esta razão que os factos que a seguir relato mostram não apenas que o nosso País é dos países da União Europeia com maior desequilíbrio na distribuição salarial, entre quem tem salários mais elevados e os salários mais baixos, entre quem tem esses salários elevados e o salário mediano, ao mesmo tempo que os trabalhadores com SMN, sendo cada vez mais, estão cada vez mais próximos do salário mediano. Vejamos pois aquilo que os factos demonstram:

1. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, em 2015 os gastos com pessoal nas empresas portuguesas representavam 21,3 por cento dos custos de produção dessas mesmas empresas, bem menos do que os custos por elas suportados com despesas de energia, telecomunicações, transportes e outros serviços (35%). Significa isto que o aumento do SMN de 530 para 600 euros, um aumento de 13,2 por cento, teria um impacto médio nos custos de produção das empresas de 2,8 por cento.

2. Os últimos dados recolhidos pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do MESS (GEP/MTSS) através dos Quadros de Pessoal das Empresas em 2015, permitem determinar o ganho mensal mediano dos trabalhadores portugueses por conta de outrem a tempo inteiro. Esse valor situava-se em 2015 nos 782 euros, o que significa que até 50 por cento dos trabalhadores portugueses não auferiam mensalmente mais do que este valor.

3. O cálculo de 2/3 da mediana do ganho mensal de um trabalhador por conta de outrem a tempo inteiro permite determinar aquilo que internacionalmente se chama o limiar de baixos salários. No caso português em 2015 esse limiar era de 521 euros, valor superior ao SMN em 2015, 530 euros. Não admira pois que os Inquéritos anuais às Condições de Vida das famílias portuguesas continuem a mostrar, como o mais recente divulgado em Dezembro passado e referente a 2015, que 10,9 por cento da nossa população empregada encontra-se hoje em risco de pobreza

4. Os dados disponíveis sobre o salário mínimo nos diferentes países da União Europeia permitem-nos concluir que actualmente dos vinte e oito estados membros, vinte e dois estabeleceram o salário mínimo por via legislativa, enquanto seis (Itália, Chipre, Áustria, Dinamarca, Finlândia e Suécia) não dispõem de salário mínimo, possuindo níveis mínimos salariais sectoriais estabelecidos por via de acordos colectivos. O Quadro 1 mostra-nos o panorama actual do salário mínimo mensal em euros e paridades de poder de compra (PPC) para os países que estabelecem um salário mínimo mensal nacional. A comparação em PPC permite-nos confirmar que Portugal é dos países da União Europeia em que o salário mínimo mensal é mais baixo, só sendo superado entre os países da zona euro pela Letónia, Lituânia, Estónia e Eslováquia (países ex-socialistas que aderiram mais recentemente ao euro).

5. Em 2015, de acordo com o Inquérito aos ganhos e duração do trabalho realizado pelo GEP/MTSS, cerca de 21,4 por cento dos trabalhadores por conta de outrem a tempo inteiro, perto de 730 mil trabalhadores, auferiam mensalmente um valor igual ou inferior ao SMN.

6. Dados divulgados no passado mês de Dezembro pelo Eurostat, organismo estatístico da União Europeia, referentes à distribuição salarial nos diferentes países no último ano com informação disponível (2014), expressos em paridades de poder de compra, que permite eliminar as diferenças de níveis de preços entre os diferentes países, mostram que Portugal é hoje na União Europeia o país em que é maior a disparidade entre o salário mediano e os salários mais elevados. Quer isto dizer que os 10 por cento de portugueses com salários mais elevados recebem mensalmente cerca de três vezes mais do que o salário mediano dos portugueses, o que constitui a maior disparidade salarial entre os países da União Europeia.

7. A política de muito baixos salários praticada no nosso País desde sempre faz com que Portugal seja dos países da União Europeia e da OCDE em que a relação entre o SMN e o salário mediano seja mais elevada.

Muito mais dados se poderia acrescentar para mostrar a importância da actualização do SMN para 600 euros em 2017, dado o enorme desequilíbrio que se regista na distribuição salarial no nosso País, dada a cada vez maior percentagem de trabalhadores portugueses a receberem salários em torno do SMN, dado o baixíssimo nível que este continua a ter, comparativamente com os outros países da União Europeia e da OCDE e dado o baixo peso dos gastos com pessoal nos custos de produção das nossas empresas (cerca de 1/5).

As confederações patronais e os partidos de direita utilizarão sempre o já estafado argumento do impacto que esse aumento do SMN terá sobre a redução do emprego ou o aumento do desemprego; curiosamente em 2016 o aumento do SMN não foi impeditivo de se verificar exactamente o contrário, aumentou o emprego e reduziu-se o desemprego. Mas é claro que se o salário mínimo em vez de ter subido tivesse descido, teríamos de certeza mais emprego e menos desemprego, ao mesmo tempo que teríamos muito mais pobreza e muito mais concentração da riqueza.

A fixação de um SMN em 2017 de 600 euros, valor bem superior ao acordado entre o Governo e o patronato, que permita aos trabalhadores portugueses uma vida digna, é um objectivo pelo qual os trabalhadores vão continuar a lutar, por razões de dignidade humana, por uma mais justa distribuição da riqueza criada, por razões de justiça social e ainda também por razões económicas, dada a importância que o aumento real do poder de compra dos trabalhadores e das suas famílias tem na dinamização da nossa economia.




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