Há submissão aos interesses e às agendas das multinacionais
Chumbada proposta para revogar lei das plataformas electrónicas de passageiros

TRANSPORTES PS, PSD e CDS-PP inviabilizaram o projecto de lei do PCP para revogar a lei que regula as plataformas electrónicas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados.

Desfecho igual ao que obteve o diploma comunista, que esteve em debate faz hoje oito dias, foi dado a um do BE de sentido idêntico e a três outros do Partido Ecologista «Os Verdes», destinados a alterar a lei no que se refere ao regime de formação de motoristas, definição de preços e tarifas, organização da oferta com atribuição das competências de licenciamento às câmara municipais. As três propostas do PEV foram justificadas pelo deputado José Luís Ferreira com a necessidade de «evitar a morte a curto prazo do sector do táxi».

Já para o PCP, que afirma esta ideia desde o início do processo, a questão está na necessidade de pôr fim a uma «infame lei de privilégio às multinacionais». Não se está perante um «problema de tecnologias» mas sim uma «opção política perante a desigualdade e o privilégio que é garantido às multinacionais neste sector», reiterou no debate o deputado Bruno Dias.

Para o PCP é manifesto que tem havido da parte dos partidos que aprovaram a lei uma «submissão aos interesses e às agendas das multinacionais», comportamento que vem desde o governo anterior, lembrou ainda o parlamentar comunista.

Não podendo negar as desigualdades de tratamento e as acrescidas e reais dificuldades criadas ao sector do táxi, as bancadas do PSD e do CDS enveredaram pelo discurso hipócrita e vago de reconhecer que nem tudo está bem e que importa fazer algo. «Responder aos taxistas não é revogar a lei, é actualizá-los e dar-lhes condições para concorrer, ajudando-os a que se actualizem», disse Paulo Rios de Oliveira (PSD), enquanto Hélder Amaral (CDS), na mesma linha, colocou o foco «no que é preciso» fazer para alcançar a «necessária modernização do táxi».

Invocando que foi a aprovada «por larga maioria», e que «havia necessidade de adaptar a lei à nova realidade», o deputado Hugo Costa (PS), por seu lado, afirmou «não vislumbrar qualquer fundamento para não entrar em vigor».

Ignoradas totalmente por estes partidos foram assim as diferença de tratamento existentes entre multinacionais (que podem colocar os carros que quiserem, onde e cobrando o preço que quiserem) e um sector de base nacional, como é o táxi, maioritariamente composto por cooperativas e por pequenas e médias empresas.

Bruno Dias, exemplificando essa desigualdade e injustiça, referiu o caso do «motorista de táxi que pode ser autuado por ter o extintor no sítio errado da sua viatura, enquanto os veículos fora da lei continuam a recolher passageiros impunemente». Admitiu, por isso, face a tanta desigualdade e injustiça, que com a entrada em breve da lei em vigor «problemas bem mais graves» possam ocorrer.




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