Governo está obrigado a cumprir o que consta do OE
Veto presidencial confronta Governo com exigência de cumprir o que a AR aprovou

TRABALHO Ao Governo cabe voltar à mesa das negociações e cumprir o que está nos OE do ano passado e do que agora se iniciou sobre a contagem do tempo de serviço dos professores.

A exigência de dar cumprimento à disposição aprovada no Orçamento do Estado para 2018, confirmada ainda recentemente na Assembleia da República com a aprovação do Orçamento do Estado para 2019, é a grande questão com que o Governo está confrontado, considera o PCP, perante o veto do Presidente da República ao diploma que sonegava aos professores uma grande parte do tempo serviço prestado.

«Aquilo que está consagrado é a contagem integral do tempo de serviço, que aliás é um princípio que é aplicável nos termos do Orçamento do Estado não apenas aos professores, mas à generalidade das carreiras e corpos especiais da Administração Pública», sustentou o deputado comunista António Filipe, reagindo à decisão de Marcelo Rebelo de Sousa tornada pública nesse mesmo dia, 27.

«O Governo não terá outra solução que não seja voltar à mesa das negociações», declarou o parlamentar comunista, lembrando que o processo dado como «encerrado» por aquele «não foi uma negociação séria, mas sim a intenção em não levar em linha de conta o tempo integral de serviço – 9 anos, 4 meses e 2 dias – de serviço que os professores prestaram e procurar apagar parte significativa desse tempo reduzindo-o a menos de três anos».

«Com este veto, inseparável da luta dos professores, o Governo fica obrigado no cumprimento do que a Lei do Orçamento do Estado de novo reafirmou e a voltar à negociação com os sindicatos, discutir e negociar com seriedade, o prazo e o modo de lhe dar cumprimento», afirmou, taxativo, António Filipe.

Por si reafirmado foi ainda o propósito do PCP de continuar a intervir, a exemplo do que fez nomeadamente no quadro da discussão dos OE, no sentido de «dar expressão à justa reivindicação do direito à contagem integral do tempo de serviço de todos os trabalhadores abrangidos por carreiras e corpos especiais na Administração Pública».

Recorde-se que o PCP, pela voz da deputada Ana Mesquita, anunciara já em 20 de Dezembro a intenção de pedir a apreciação parlamentar ao decreto-lei sobre o descongelamento do tempo de serviço dos professores, com vista a introduzir-lhe alterações, por considerar que a «insistência do Governo em apenas reconhecer cerca de dois anos do tempo de serviço é um caminho incorrecto, errado, ilegítimo».




 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: