Alterações ao arrendamento urbano

O Parlamento aprovou dia 21 dois textos com alterações à legislação do arrendamento urbano, elaborados pela comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, a partir de diplomas apresentados pelo Governo, BE e PSD.

Um deles, dirigido para corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, contém medidas que o PCP considera de «sentido positivo», e por isso o votou favoravelmente, o mesmo fizeram PS, PEV e BE. Contra estiveram PSD e CDS, optando o PAN pela abstenção.

Em declaração de voto em nome da sua bancada a parlamentar comunista Paula Santos não deixou todavia de assinalar o «carácter limitado» destas medidas, uma vez que se mantém inalterada em boa parte aquela que foi a concepção imposta por PSD e CDS com a alteração da lei do arrendamento urbano, nomeadamente o «balcão dos despejos e todo o processo de simplificação» destinado a agilizar a expulsão das pessoas da sua habitação.

Já em direcção diferente vai o outro diploma, aprovado por PS e PSD, com um conjunto de propostas que mereceram a rejeição frontal do PCP - e por isso votou contra -, como é o caso da que reduz os impostos aos grandes proprietários, aos fundos imobiliários.

Paula Santos contestou nomeadamente o argumento invocado de que se quer «dar maior estabilidade», bem como a ideia de conceder «incentivos fiscais» para contratos de longa duração (a partir de dois, três anos), cujas rendas podem andar na casa dos mil, dois, três mil euro. Ou seja, PS e PSD convergiram na atribuição daquilo que a deputada comunista definiu por «borlas fiscais» a quem tem especulado e continua a especular com a habitação em detrimento de garantir o direito aos inquilinos e aos moradores.

«Fala-se de arrendamento acessível mas a adopção de mecanismos semelhantes noutras cidades europeias o que levou foi ao empurrar de famílias com menores rendimentos para as periferias, deixando os centros das cidades somente para aqueles que têm elevados rendimentos», sublinhou Paula Santos.

Para o PCP, «política de habitação não é política fiscal e os problemas neste domínio não se resolvem com incentivos fiscais». Daí a reprovação de Paula Santos à opção do PS que o levou a convergir com o PSD em vez de se juntar ao PCP para revogar uma lei que não protege ninguém, «não protege os moradores e não garante o direito à habitação».




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