Recuperação da capacidade financeira dos municípios
Município da Moita recusa transferência de competências

DESCENTRALIZAÇÕES A Câmara da Moita rejeitou, por unanimidade, exercer em 2019 as competências transferidas da Administração Central. Exige-se a reposição das freguesias liquidadas.

Além da deliberação de recusa, o município reafirmou considerar que um «processo sério de descentralização deve ter em conta a criação das regiões administrativas», bem como a necessidade de «reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações». A deliberação aprovada no dia 9 de Janeiro será submetida à Assembleia Municipal.

A autarquia, de maioria CDU, destaca também a importância de encetar «um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do Poder Local e as competências dos seus órgãos».

Por fim, a Câmara Municipal considera que a transferência de novas competências não deve comprometer direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e deve ser acompanhada dos meios financeiros adequados e não ser pretexto para a desresponsabilização do Estado, por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza.

 



 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: