O relatório da Comissão Independente introduz novos bloqueios
Criação das regiões administrativas dispensa mais estudos e bloqueios

REGIONALIZAÇÃO «A criação das regiões administrativas é um imperativo constitucional que se encontra por cumprir há 45 anos por opção e responsabilidade de PS e PSD», afirmou o PCP.

Reagindo à divulgação do Relatório da Comissão Independente para a Descentralização (CID), o Partido lembra que «no processo dilatório dos que têm mantido por cumprir o que a Constituição da República Portuguesa (CRP) determina, tem sido recorrente o recurso a “estudos” e à criação de “comissões”», por isso, «é neste pressuposto e com estes objectivos que tem de ser entendido o que agora resulta da chamada CID».

O PCP recorda, além do mais, que «esta comissão tem a sua criação associada ao acordo que PS e PSD firmaram em Abril de 2018 para, em nome de uma falsa descentralização, concretizar um processo de transferência de encargos para as autarquias locais em áreas da responsabilidade da Administração Central e aprovar um novo regime de finanças locais que confirmou e consagrou o subfinanciamento do Poder Local».

Assim, para o PCP, «o que se impõe não é mais estudos sobre as vantagens ou a necessidade de regionalização, mas dar-lhe concretização como a CRP estabelece». De resto, o Partido «apresentou ao longo das últimas legislatura projectos de resolução que estabeleciam o processo e calendário que teria permitido a criação das regiões administrativas», sublinha-se também no texto divulgado dia 1 de Agosto. Contudo, acrescenta-se, tal não avançou devido à «oposição de PS e PSD», os mesmos partidos que, em 1997, impuseram um referendo obrigatório sobre esta matéria.

«Reconhecendo o que não precisa de ser reconhecido, o que o relatório da CID faz, para lá de abundantes considerações gerais e outras recomendações, é na prática introduzir novos elementos de bloqueio ao que diz defender. De facto, prossegue-se, «ao propor procedimentos em matéria de referendo que colidem com os actuais termos constitucionais (alegadamente para “facilitar” a vitória do “sim”), o que se procura é, uma vez mais, não só protelar a regionalização como dar novos pretextos para uma revisão constitucional, convergindo com as ambições mais gerais de PS e PSD para dar novos passos na subversão e empobrecimento democrático da CRP.




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