Regime de incompatibilidades

O presidente da Assembleia da República sublinhou na passada semana que o projecto do BE para estender o regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos aos deputados madeirenses pode «sempre ser enviado para o Tribunal Constitucional para fiscalização...

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<br>Estatuto da oposição

O PCP acusou o Governo de ter violado o estatuto do direito de oposição ao aprovar o plano coordenador das Forças de Segurança sem consultar os partidos representados na Assembleia da República.«É absolutamente deplorável e representa claramente uma violação do estatuto do direito de oposição. Não só o Governo não deu...