O PCP quer ver garantido o acesso ao Direito e aos Tribunais. Dois projectos de lei da sua autoria visando esse objectivo foram ontem apreciados no Parlamento.

A decisão do Governo de proceder ao encerramento de maternidades em vários pontos do País continua a suscitar uma vaga de indignação e protesto. As justificações do Executivo não convencem e muita coisa está ainda por explicar, segundo a bancada comunista que requereu a presença do Ministro da Saúde no Parlamento para prestar esclarecimentos

«Um exemplo lamentável de demagogia e um péssimo serviço ao Parlamento e à democracia», assim definiu a bancada comunista o projecto de lei do PS que, alterando o regime de substituição dos deputados, pretender acabar com a possibilidade de estes suspenderem o mandato por motivo relevante.

Foi aprovada pelo Parlamento, por unanimidade, na passada semana, a primeira iniciativa legislativa de cidadãos. Trata-se de um projecto de lei que estipula que apenas os arquitectos podem assinar projectos de arquitectura, diploma que baixou à especialidade onde deverá aguardar por uma proposta do Governo.