A legislação sobre o consumo de tabaco recentemente aprovada é um texto que sai da Assembleia da República melhor do que a proposta de lei original, «mesmo não sendo perfeito», considera o Grupo Parlamentar do PCP na declaração de voto subscrita na ocasião.
Realçado como aspecto positivo na nova Lei é o facto de a mesma assentar em alguns princípios fundamentais como sejam o de que o consumo do tabaco é nocivo e o de que o tabagismo é um grave problema de saúde pública.
O reconhecimento de que a limitação do fumo nalguns locais de frequência pública pode ter um «papel positivo no combate ao tabagismo» é também visto como um aspecto positivo da nova lei, segundo a bancada comunista, para quem, no entanto, o sucesso de tal campanha está também dependente em larga medida de outros factores como a «promoção de estilos de vida saudáveis» ou de «um considerável aumento do acesso a consultas e tratamentos de desabituação do consumo do tabaco».
Lembrando que a sua posição de sempre nesta matéria foi a de rejeitar «quer orientações de excessivo proibicionismo quer normas cuja rigidez levasse à inaplicabilidade da lei», a bancada comunista justifica ainda o seu voto favorável à solução encontrada para os estabelecimentos de restauração com menos de 100 m2, mesmo não sendo a desejada, com a necessidade de haver «alguma flexibilidade para este sector».