Transposição da Directiva Bolkestein

Puro «contrabando»

O PCP vai re­querer a apre­ci­ação par­la­mentar do de­creto-lei go­ver­na­mental que transpõe para a ordem in­terna a di­rec­tiva eu­ro­peia re­la­tiva às ac­ti­vi­dades de pres­tação de ser­viços. Trata-se da fa­mi­ge­rada Di­rec­tiva Bol­kens­tein,  con­si­de­rada uma peça cen­tral da cha­mada Es­tra­tégia de Lisboa.  A sua ela­bo­ração, para a ban­cada co­mu­nista, obe­deceu ao pro­pó­sito de «in­ten­si­ficar a li­be­ra­li­zação e pri­va­ti­zação de ser­viços pú­blicos, con­tri­buindo para o dum­ping so­cial e a con­cor­rência entre tra­ba­lha­dores, para maior be­ne­fício dos grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros».

E por isso o PCP con­si­dera que tal di­rec­tiva «nunca de­veria ter sido trans­posta à margem do es­cru­tínio e de­cisão da AR», como fez o Go­verno em di­ploma apro­vado em Julho, já de­pois de en­cer­rados os tra­ba­lhos da pri­meira sessão le­gis­la­tiva.

Foi o que lem­brou re­cen­te­mente o de­pu­tado co­mu­nista Agos­tinho Lopes em de­bate a pro­pó­sito do cha­mado «li­cen­ci­a­mento zero», di­ploma que em sua opi­nião cons­titui uma peça de «con­tra­bando» ela­bo­rada pelo Go­verno à bo­leia da re­fe­rida Di­rec­tiva Bol­kes­tein.

Apre­sen­tando a pro­posta de lei no Par­la­mento, o mi­nistro Pedro Silva Pe­reira re­feriu que o seu ob­jec­tivo é eli­minar bu­ro­cra­cias em áreas onde a emissão de «li­cenças não seja in­dis­pen­sável para a pros­se­cução do in­te­resse pú­blico».

Dis­tin­guindo entre a «bon­dade» dos ob­jec­tivos enun­ci­ados e as «im­per­fei­ções di­tadas pela pressa de pro­pa­ganda do Go­verno», Agos­tinho Lopes, deixou clara a re­cusa da sua  ban­cada em aceitar que o Go­verno tenha adop­tado me­didas que «re­caem na re­serva de le­gis­la­tiva de com­pe­tência da As­sem­bleia da Re­pú­blica», como o re­gime de uti­li­zação pri­va­tiva do do­mínio pú­blico das au­tar­quias lo­cais.

Apro­vado com os votos fa­vo­rá­veis do PS, contra do PCP e a abs­tenção das res­tantes ban­cadas, o di­ploma prevê a subs­ti­tuição da emissão de li­cenças por mera co­mu­ni­cação prévia às au­to­ri­dades ca­ma­rá­rias, abran­gendo si­tu­a­ções como uti­li­zação de es­paço pú­blico e aber­tura de pe­quenas su­per­fí­cies co­mer­ciais.



Mais artigos de: Assembleia da República

Uma pancada brutal sobre o povo

O pri­meiro-mi­nistro foi ao Par­la­mento afirmar, no dia se­guinte ao anúncio das bru­tais me­didas do seu Go­verno, que «não foi sem um aperto no co­ração» que as tomou. Houve um aperto, sim se­nhor, mas foi um «aperto no pes­coço» dos tra­ba­lha­dores e do povo, cor­rigiu Je­ró­nimo de Sousa.

Aumentos são para garantir

O PCP quer ver con­fir­mado pelo Go­verno o ca­len­dário já de­fi­nido para o au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal que es­ta­be­lece o seu valor em 500 euros em 1 de Ja­neiro do pró­ximo ano e em 600 euros em 2013.

Um peso insuportável

Soa cada vez mais a oco o dis­curso do PS em de­fesa do Es­tado so­cial. Na pas­sada se­mana abun­daram os exem­plos de como a sua prá­tica con­tradiz a re­tó­rica. Um deles foi o chumbo do pro­jecto de lei do PCP que ga­rantia a gra­tui­ti­dade dos ma­nuais es­co­lares no en­sino obri­ga­tório, para o que o PS contou também com os votos ne­ga­tivos do PSD.

Pela integração plena

A legalização dos trabalhadores imigrantes que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária voltou à ordem do dia pela mão do PCP. Foi através de um projecto de lei que esteve em apreciação na passada semana, vindo a ser...

Só com mais justiça social

O deputado comunista Jorge Machado acusou o PS e o PSD de nada os distinguir num conjunto vasto de políticas. «Hoje temos mais de 700 mil desempregados e cerca de metade destes não recebe qualquer apoio devido ao  Governo mas também ao PSD que abraçou o PS nas mesmas...

Governo desrespeita AR

O Governo foi acusado por todos os partidos da oposição de desrespeitar a Assembleia da República e as decisões tomadas pela maioria dos seus deputados. A motivar as críticas esteve o decreto-lei que estabelece a execução do Orçamento do Estado, diploma chamado...

Jornadas Parlamentares do PCP

Santarém vai acolher nos próximos dias 11 e 12, segunda e terça-feira, as Jornadas Parlamentares do PCP. A atenção dos deputados comunistas estará centrada nos problemas que se colocam à região, no quadro da grave situação económica e social do...

Por maior apoio às vítimas

O Parlamento inviabilizou recentemente com os votos contra do PS e a abstenção do PSD, CDS/PP e BE um projecto de lei de «Os Verdes» destinado a estabelecer quotas na administração pública para mulheres vítimas de violência doméstica. Expondo as...

Parabéns CGTP-IN

A Assembleia da República aprovou no dia 1 de Outubro,  por unanimidade, um voto de congratulação pelo 40º aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN), onde é realçada a sua...

Alteração ao Código do Registo Civil

A Assembleia da República aprovou faz amanhã oito dias, na generalidade, diplomas do Governo e do BE destinados a simplificar a mudança de registo civil de sexo e do nome a quem foi diagnotiscada perturbação de identidade de género, os chamados transexuais. No texto do Executivo...

Regime suscita reservas

O PCP contesta a forma de aplicação de algumas das disposições do regime de certificação dos maquinistas. É que os trabalhadores não são vistos nem achados neste processo, havendo normas e «vazios» na lei que lhes podem ser fortemente...