Transferência de dados biométricos para EUA

Contra a Constituição e a lei

O PCP está contra o acordo assinado entre Portugal e os Estados Unidos da América que prevê a transferência de dados biométricos (fotografias, impressões digitais, altura...) de cidadãos nacionais às autoridades daquele país. Para os comunistas, os termos do acordo colidem com a lei e com a própria Constituição.

Ângelo Alves, em declarações aos jornalistas, no dia 18, sublinhava que o acordo é «tudo menos claro relativamente aos crimes que são abrangidos na troca de informações», sublinhando que a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados considera «manifestamente excessivo» o rol dos crimes abrangidos. Nestes estão alguns que, nos EUA, podem ser punidos com a pena de morte, realçou o dirigente do PCP, lembrando que a Constituição da República Portuguesa e a lei penal nacional não prevêem esta pena.

Este acordo, cozinhado em 2009 durante o anterior executivo do PS, foi ratificado pelo Governo na passada semana. Registe-se que o PSD manifestara a sua oposição ao diploma quando este foi debatido pela primeira vez.



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