Na con­fe­rência de lí­deres re­a­li­zada ontem ao final da manhã na As­sem­bleia da Re­pú­blica, Ber­nar­dino So­ares anun­ciou que o Grupo Par­la­mentar do PCP cha­mará à apre­ci­ação par­la­mentar o De­creto-Lei 113/​2011, que es­ta­be­lece as re­gras de pa­ga­mento das taxas mo­de­ra­doras. O ob­jec­tivo dos co­mu­nistas é re­vogar o di­ploma, aca­bando desta forma com o pa­ga­mento das taxas. Sem efeito fi­caria igual­mente a por­taria, ainda ine­xis­tente, que es­ta­be­lece os va­lores a pagar por cada um dos actos mé­dicos pres­tados. A dis­cussão desta pro­posta do PCP ficou mar­cada para o pró­ximo dia 21 e a vo­tação para o dia se­guinte.

Este agen­da­mento surge no dia se­guinte ao anúncio do mi­nistro da Saúde, num pro­grama te­le­vi­sivo, de novos au­mentos dos custos de al­gumas das cerca de 300 «taxas mo­de­ra­doras» exis­tentes. Entre elas en­con­tram-se, no­me­a­da­mente, as re­fe­rentes às con­sultas nos cen­tros de Saúde (que o Go­verno pre­tende au­mentar de 2,25 para 5 euros) e às ur­gên­cias po­li­va­lentes nos hos­pi­tais (que pas­sa­riam de 9,60 para 20 euros). Mas podem vir a ser mais, no­me­a­da­mente sobre os meios com­ple­men­tares de di­ag­nós­tico.

O ar­gu­mento avan­çado pelo mi­nistro – que, lembre-se, foi gestor da Médis, um dos mai­ores grupos de se­guros de Saúde pri­vados, per­ten­cente ao Mil­le­nium BCP – con­tinua a ser o da su­posta ne­ces­si­dade de mo­derar o acesso aos cui­dados de Saúde, par­ti­cu­lar­mente às ur­gên­cias hos­pi­ta­lares. O mesmo ar­gu­mento, aliás, uti­li­zado em 1989 pelos par­tidos da po­lí­tica de di­reita para jus­ti­fi­carem a al­te­ração do texto cons­ti­tu­ci­onal, que con­sa­grava no seu ar­tigo 64.º a exis­tência de um Ser­viço Na­ci­onal de Saúde «gra­tuito» e ga­rante agora que este é «ten­den­ci­al­mente gra­tuito».

Mas a re­a­li­dade é que este ser­viço tem vindo a ser ten­den­ci­al­mente pago pelos utentes, através das cha­madas «taxas mo­de­ra­doras», que têm vindo a as­sumir cres­cen­te­mente o ca­rácter de co-pa­ga­mento, o que o PCP há muito in­siste ser in­cons­ti­tu­ci­onal. Igual opi­nião tem o Ob­ser­va­tório dos Sis­temas de Saúde.

Se­gundo a Conta Sa­té­lite da Saúde de 2008, as fa­mí­lias pa­gavam em média, dos seus bolsos, 1206 euros, pre­vendo-se que em 2010 esse valor tenha cres­cido para cerca de 1366 euros. Isto quando cerca de 70 por cento dos agre­gados fa­mi­li­ares em Por­tugal vivem com um ren­di­mento médio mensal bruto até 1600 euros. Os por­tu­gueses já são dos que mais pagam pela Saúde di­rec­ta­mente dos seus bolsos no con­junto dos países da OCDE.

O ob­jec­tivo pro­cla­mado de mo­de­ração do acesso às ur­gên­cias hos­pi­ta­lares é um logro, quando a prin­cipal causa do acesso às ur­gên­cias está no facto de um mi­lhão e 200 mil por­tu­gueses não terem mé­dico de fa­mília e de terem sido en­cer­rados nos úl­timos anos de­zenas de ser­viços de pro­xi­mi­dade.