O PCP de­fende o aper­fei­ço­a­mento do es­ta­tuto dos de­pu­tados, tendo em vista a ne­ces­si­dade de im­pedir a pro­mis­cui­dade entre fun­ções po­lí­ticas e ne­gó­cios pri­vados.

Esta po­sição foi ex­pressa em re­cente de­bate sobre um pro­jecto de lei do BE re­la­tivo àquele es­ta­tuto, in­tro­du­zindo-lhe novos im­pe­di­mentos, que viria a ser chum­bado com os votos contra da mai­oria PSD-CDS/​PP, a abs­tenção do PS e os votos fa­vo­rá­veis das res­tantes ban­cadas.

Re­jeição jus­ti­fi­cada por aqueles par­tidos de forma in­con­sis­tente, com Telmo Cor­reia (CDS) a dizer que os im­pe­di­mentos pro­postos são «cla­ra­mente ex­ces­sivos», en­quanto o PSD, pela voz do de­pu­tado Sérgio Aze­vedo, via na ini­ci­a­tiva «mais uma cas­tração do que uma so­lução».

Opi­nião em sen­tido con­trário foi a do de­pu­tado co­mu­nista João Oli­veira. Do seu ponto de vista, há fun­dadas ra­zões para que se operem tais mu­danças no plano das in­com­pa­ti­bi­li­dades e im­pe­di­mentos, re­la­ci­o­nadas com vá­rios fac­tores, desde a «cre­di­bi­li­zação da ac­ti­vi­dade po­lí­tica» até ao «re­co­nhe­ci­mento e cré­dito dos ci­da­dãos» face aos res­pon­sá­veis po­lí­ticos, pas­sando pelas con­di­ções de exer­cício do man­dato par­la­mentar.

Re­a­fir­mada foi também a ideia de que a ac­ti­vi­dade par­la­mentar deve ser exer­cida de forma «prin­cipal» pelo de­pu­tado e não em part-time, seja qual for a sua pro­fissão. Tal como não deve estar «su­bor­di­nada a qual­quer outro tipo de in­te­resse», no­me­a­da­mente de na­tu­reza eco­nó­mica ou de na­tu­reza pri­vada. Nem su­bor­di­nada à ac­tu­ação de ou­tros ór­gãos de so­be­rania.

João Oli­veira vincou bem estas di­fe­renças que se­param os par­tidos no que toca à con­fi­gu­ração do es­ta­tuto dos de­pu­tados, mos­trando-se por isso muito crí­tico quanto àqueles que «sa­cri­ficam o in­te­resse na­ci­onal aos in­te­resses de grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros e de­fendem uma po­lí­tica de su­bor­di­nação do poder po­lí­tico ao eco­nó­mico».

Su­bor­di­nação do poder po­lí­tico ao eco­nó­mico que, na opi­nião do de­pu­tado do PCP, é a questão cen­tral deste de­bate, ul­tra­pas­sando mesmo o pró­prio es­ta­tuto dos de­pu­tados. Porque, ex­plicou, prende-se com «de­ci­sões po­lí­ticas con­cretas, com ori­en­ta­ções con­cretas to­madas na AR». Que servem in­te­resses também eles muito con­cretos e de­ter­mi­nados, como mostra – e este foi um dos exem­plos dados pelo par­la­mentar co­mu­nista – o chumbo há uns meses pelo PS, PSD e CDS-PP de uma pro­posta do PCP para im­pedir que os grupos eco­nó­micos dis­tri­buam an­te­ci­pa­da­mente os di­vi­dendos, fu­gindo assim aos im­postos.