Foi aprovado pela maioria, em votação final global, com a abstenção do PS e os votos contra do PCP, PEV e BE, o texto apresentado pela comissão parlamentar de Economia que transpõe uma directiva comunitária para liberalizar a prestação de serviços postais.

Esta é uma medida que mereceu o mais vivo repúdio da bancada comunista por entender que põe em causa vários aspectos deste serviço universal com uma importância central «para a vida das pessoas, para a economia do País, para a coesão do território, para a própria soberania nacional».

«Pode vir aí o telégrafo, o telex, um conjunto de tecnologias que já foram novas e hoje são velhas que os Correios não deixarão de ter um papel fundamental», observou o deputado Bruno Dias numa declaração de voto proferida em plenário em nome da bancada comunista.

Defendendo que os serviços postais são e devem continuar a ser um serviço público, opinião que disse ser partilhada pelas populações, o deputado do PCP considerou lamentável que para a maioria e para a troika estrangeira aqueles sejam vistos «como um negócio» e que como tal sejam «regulamentados e legislados».

Um negócio, observou, que pode ser lucrativo em Lisboa e no Porto, mas que deixará ao abandono as populações do interior se não tiver rentabilidade económica.

Daí que a liberalização, bem como a perspectiva dos que encaram os Correios como um negócio, no entender do PCP – e este foi o alerta deixado por Bruno Dias –, seja «perigosa para o País, para o futuro e para as populações, mesmo que seja atractiva e apetitosa para os grupos económicos».

A proposta agora aprovada pela mão do Governo PSD/CDS-PP (resultado de uma revisão do texto inicial da autoria do governo anterior do PS) mereceu por isso uma violenta crítica do PCP, que viu todas as propostas por si apresentadas neste processo legislativo esbarrarem na intransigência de uma maioria que se recusou a aceitar, por exemplo, a garantia de que o serviço postal seja prestado todos os dias úteis, que todo o correio seja distribuído e não seleccionado (atrasar o correio normal para garantir o serviço prioritário, como querem fazer), que em todo o território haja serviço postal nas actuais condições e com igualdade de tarifário.

Nenhum destes requisito está garantido com a nova legislação, na perspectiva do PCP, não obstante o PSD, pela voz do deputado Adriano Rafael Moreira, ter dito que está assegurado o «serviço permanente em todo o território nacional».