Mais horas de trabalho no Estado
Exploração não é solução

«Adaptabilidade, bolsa de horas, redução das remunerações por trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal e feriados, aumento das horas de trabalho, na Administração Pública, nada têm a ver com qualquer “gestão racional” dos efectivos do sector», protestou a Comissão Executiva da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais. Para esta estrutura sectorial da CGTP-IN, tais medidas representam «o traço de um Governo que quer explorar os trabalhadores até poder, deixando-os na condição de miséria e sem direitos».
O órgão dirigente reuniu extraordinariamente no dia 21, para analisar as declarações do ministro das Finanças e do secretário de Estado da Administração Pública, na véspera. No comunicado que divulgou à comunicação social, afirma que «a intenção de aumentar a duração diária e semanal de trabalho no sector, respectivamente, de 7 para 8 horas e de 35 para 40 horas, é uma afronta aos trabalhadores» e «um retrocesso nos seus direitos laborais e sociais, alcançados após longos anos de luta por uma vida mais digna».
Seria uma nova diminuição das remunerações dos trabalhadores (teriam mais horas de trabalho, mas continuariam a receber o mesmo vencimento), a somar aos cortes salariais médios de cinco por cento, à suspensão integral ou parcial do pagamento do subsídio de férias e ao aumento dramático do IRS.
Perante manifestas insuficiências de pessoal, o aumento da carga horária, «para além de, só por si, em nada garantir um aumento da produtividade, só servirá para colocar os trabalhadores sob uma pressão inaceitável, que em nada contribuirá para a qualidade dos serviços prestados».
Alargar a «mobilidade especial» a todos os sectores «das administrações públicas», como referiu o ministro Vítor Gaspar, é uma intenção que confirma «a vontade do Governo de encetar um ataque cerrado ao emprego na Administração Pública».
«Com isto, poderão ficar em causa mais de 60 mil postos de trabalho no sector e, garantidamente, o cumprimento das funções sociais do Estado», alerta a federação.

Nas empresas

Lembrando que o Inspector Geral do Trabalho já esclareceu que a lei apenas define valores mínimos, pelo que as empresas podem pagar mais, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações convocou greve ao trabalho suplementar e em dias de descanso e feriados, para todo o mês de Dezembro, na Carris, apelando a que os trabalhadores realizem «um mês de defesa do Acordo de Empresa e contra o roubo» na retribuição.

Aos trabalhadores da Makro, o CESP/CGTP-IN fez um apelo semelhante, uma vez que na última reunião com a administração, dia 19, esta persiste na redução do valor do trabalho em dias feriados (paga desde Agosto apenas 50 por cento do valor hora, e não um acréscimo de 50 por cento sobre o valor normal).

Na DHL-Exel, o sindicato alertou que o «banco» de horas, imposto como «adenda ao contrato de trabalho» para a empresa obter trabalho gratuito, pode ser recusado colectiva e individualmente (num prazo de sete ou catorze dias).




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