Intervenção municipal

Por pro­posta da CDU, no dia 14, foi dis­cu­tido e apro­vado, com a abs­tenção do PND, na sessão da ve­re­ação da Câ­mara do Fun­chal, um Voto de Pro­testo in­ti­tu­lado «Re­gime de Fi­nanças Lo­cais – Contra a Pro­posta de Lei n.º 122/​XII/​2.ª, da au­toria do Go­verno da Re­pú­blica».

Os eleitos dis­cordam do «ataque di­ri­gido à au­to­nomia fi­nan­ceira» do Poder Local, em par­ti­cular dos mu­ni­cí­pios. «Os pro­mo­tores desta ofen­siva fogem ao es­sen­cial: as trans­fe­rên­cias para as au­tar­quias são um im­pe­ra­tivo cons­ti­tu­ci­onal que as con­cebe e con­sagra ao mesmo nível dos re­cursos de que o Es­tado cen­tral dispõe para al­cançar os seus fins e sa­tis­fazer as suas res­pon­sa­bi­li­dades», re­fere o texto. «A justa re­par­tição dos re­cursos pú­blicos que su­ces­sivos go­vernos têm re­cu­sado é não apenas um dos pi­lares da au­to­nomia do Poder Local, como também con­dição da ex­pressão dos in­te­resses das po­pu­la­ções e do seu di­reito a uma vida local com fun­ções ur­banas de qua­li­dade», su­blinha-se no do­cu­mento.

Nesta sessão, também por pro­posta da CDU, foi ainda dis­cu­tida uma Pro­posta de Re­so­lução de­sig­nada «Plano de Emer­gência para os Bairros So­ciais», que foi re­pro­vada com os votos do PSD e a abs­tenção das res­tantes forças po­lí­ticas. Aqui, os co­mu­nistas ad­vo­gavam que a Câ­mara do Fun­chal pro­mo­vesse a in­ven­ta­ri­ação das di­versas si­tu­a­ções de de­gra­dação fí­sica do parque edi­fi­cado, assim como me­didas para a sua re­a­bi­li­tação.

«Face à si­tu­ação ac­tual de grave crise eco­nó­mica e so­cial que atinge os tra­ba­lha­dores e as fa­mí­lias em geral, urge, no­me­a­da­mente em aglo­me­rados po­pu­la­ci­o­nais com com­po­sição e pro­ve­ni­ên­cias tão dís­pares, criar con­di­ções para uma ainda maior e me­lhor in­te­gração na co­mu­ni­dade, no seio so­cial onde estão in­se­ridos, para o acesso a bens e ser­viços e para o usu­fruto de uma qua­li­dade de vida e bem-estar mí­nimos», sus­tenta a Pro­posta. Os bairros so­ciais, lembra-se, «fruto do facto de cons­ti­tuírem co­mu­ni­dades he­te­ro­gé­neas aos mais di­versos ní­veis, devem cons­ti­tuir uma pri­o­ri­dade em termos de in­ter­venção global».



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