Intervenção municipal
Por proposta da CDU, no dia 14, foi discutido e aprovado, com a abstenção do PND, na sessão da vereação da Câmara do Funchal, um Voto de Protesto intitulado «Regime de Finanças Locais – Contra a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª, da autoria do Governo da República».
Os eleitos discordam do «ataque dirigido à autonomia financeira» do Poder Local, em particular dos municípios. «Os promotores desta ofensiva fogem ao essencial: as transferências para as autarquias são um imperativo constitucional que as concebe e consagra ao mesmo nível dos recursos de que o Estado central dispõe para alcançar os seus fins e satisfazer as suas responsabilidades», refere o texto. «A justa repartição dos recursos públicos que sucessivos governos têm recusado é não apenas um dos pilares da autonomia do Poder Local, como também condição da expressão dos interesses das populações e do seu direito a uma vida local com funções urbanas de qualidade», sublinha-se no documento.
Nesta sessão, também por proposta da CDU, foi ainda discutida uma Proposta de Resolução designada «Plano de Emergência para os Bairros Sociais», que foi reprovada com os votos do PSD e a abstenção das restantes forças políticas. Aqui, os comunistas advogavam que a Câmara do Funchal promovesse a inventariação das diversas situações de degradação física do parque edificado, assim como medidas para a sua reabilitação.
«Face à situação actual de grave crise económica e social que atinge os trabalhadores e as famílias em geral, urge, nomeadamente em aglomerados populacionais com composição e proveniências tão díspares, criar condições para uma ainda maior e melhor integração na comunidade, no seio social onde estão inseridos, para o acesso a bens e serviços e para o usufruto de uma qualidade de vida e bem-estar mínimos», sustenta a Proposta. Os bairros sociais, lembra-se, «fruto do facto de constituírem comunidades heterogéneas aos mais diversos níveis, devem constituir uma prioridade em termos de intervenção global».
