Estaleiros de Viana

Liquidar é crime

Agen­dada para an­te­ontem, 30 de Abril, com início já de­pois da hora de fecho da nossa re­dacção, es­tava uma au­dição par­la­mentar ao mi­nistro da De­fesa, oca­sião so­be­rana que o PCP não queria des­per­diçar para o es­cla­re­ci­mento de im­por­tantes ques­tões re­la­ci­o­nadas com os ENVC. Dis­sera-o nas Jor­nadas Par­la­men­tares e re­a­firmou-o pela voz de Ho­nório Novo na de­cla­ração po­lí­tica em ple­nário de dia 24.

São quatro, no fun­da­mental, as ques­tões que a ban­cada co­mu­nista quer ver res­pon­didas de «forma cabal e ri­go­rosa».

Co­nhecer, em pri­meiro lugar, as ra­zões pelas quais o Go­verno não aceitou em Ou­tubro/​No­vembro do ano pas­sado a pro­posta do PCP para anular o pro­cesso de pri­va­ti­zação (antes anun­ciado pelo go­verno do PS no âm­bito dos PEC e de­pois de­sen­ca­deado pelo ac­tual Go­verno do PSD/​CDS a partir de Agosto de 2012), in­sis­tindo numa via de des­truição dos ENVC, de pre­ca­ri­zação la­boral e des­truição dos postos de tra­balho e tei­mando num «pro­cesso de pri­va­ti­zação cujas ofertas de compra eram todas in­fe­ri­ores a um terço do valor do ca­pital so­cial dos ENVC».

Trata-se de saber, em se­gundo lugar, as ra­zões pelas quais em Ja­neiro de 2012, face à pro­posta do PCP para que o Go­verno vi­a­bi­li­zasse a cons­trução dos dois as­fal­teiros con­tra­tados pela Ve­ne­zuela, foi dito não haver dis­po­ni­bi­li­dades fi­nan­ceiras para tal e agora, quando se anuncia o pos­sível en­cer­ra­mento dos ENVC, já se afirma haver esses meios fi­nan­ceiros para cons­truir os dois na­vios.

Im­porta igual­mente aclarar – e esta é a ter­ceira questão – por que é que o Go­verno diz que de­siste do pro­cesso de pri­va­ti­zação e si­mul­ta­ne­a­mente in­siste numa «outra opção que não é mais que uma pri­va­ti­zação en­ca­po­tada que li­quida o em­prego e que des­preza a ex­pe­ri­ência e o know-how acu­mu­lados ao longo de dé­cadas e ge­ra­ções nos ENVC».

Por fim, urge es­cla­recer como é que se «com­pa­ti­bi­liza a opção de li­quidar os ENVC com a tão pro­pa­lada es­tra­tégia de re­gresso ao Mar e a anun­ciada agenda de cres­ci­mento que o Con­selho de Mi­nis­tros diz querer con­cre­tizar em Por­tugal».

Estas são ques­tões vi­tais que não podem deixar de ser es­cla­re­cidas, en­tende o PCP, que re­jeita de forma li­minar o ar­gu­mento das cha­madas ajudas pú­blicas de 180 mi­lhões de euros e da sua proi­bição pela União Eu­ro­peia, não mais do que um «falso pre­texto» do Go­verno para jus­ti­ficar a sua de­cisão de des­truir os ENVC.

E por isso o repto saído das Jor­nadas para que o Go­verno

«res­ta­be­leça a nor­ma­li­dade em­pre­sa­rial» na­quela uni­dade naval, no­me­ando uma nova ad­mi­nis­tração com­pe­tente e em­pe­nhada, com visão es­tra­té­gica de médio e longo prazo para a em­presa, que dê ur­gência à «cons­trução dos na­vios para a Ve­ne­zuela, re­tome e re­pro­grame com a De­fesa a cons­trução de na­vios para a Ma­rinha, pro­mova e re­cu­pere a imagem de re­fe­rência e de qua­li­dade tec­no­ló­gica dos Es­ta­leiros Na­vais de Viana do Cas­telo.



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