Votada sexta-feira passada, depois de apreciada na véspera conjuntamente com um projecto de resolução do BE (também chumbado), o projecto de lei da bancada comunista foi ditado pela necessidade de corrigir a lei do governo anterior que alterou em 2009 o estatuto do Arsenal do Alfeite para sociedade anónima em nome de uma prometida empresarialização que viria trazer «novos mercados» e «novos clientes».

Uma opção que no entender do PCP ignorou a razão de existir do Arsenal do Alfeite (criado em 1937) enquanto unidade industrial para a manutenção dos navios da Marinha e que com esta estabeleceu uma indissolúvel relação.

Desde a alteração do governo PS de Sócrates o Arsenal SA, do Grupo EMPORDEF (a holding do Estado para a área da Defesa), passou a tratar a Marinha como um cliente, ou seja deixou de existir primordialmente «em função das necessidades da Marinha» para passar a estar subordinada à estratégia empresarial traçada para a EMPORDEF.

Ora sucede que passados três anos sobre essa decisão o balanço é tudo menos positivo, não se tendo verificado as anunciadas melhorias, como assinalou no debate o deputado comunista Bruno Dias. Embora reconhecendo que esse balanço «não entusiasma», o PS, pela voz Jorge Fão, recusou que o caminho seja «retroceder e renacionalizar», insistindo nas virtudes da decisão de há três anos cujo fito, disse, era introduzir no Arsenal «espírito de empresarialização e flexibilidade de gestão». Argumentos que não andaram longe dos aduzidos pelo PSD, que viu na autoria das iniciativas em debate não mais do que «o mesmo preconceito ideológico que consiste na repressão da iniciativa empresarial», segundo o deputado António Prôa.

E assim procuraram contornar o essencial que é o de saber – e esta a questão-chave posta por Bruno Dias – se o Estado encara o Arsenal do Alfeite como estaleiro público com importância estratégica para a Marinha e a Defesa Nacional ou como uma qualquer empresa «sujeita às ditas leis do mercado e que um dia qualquer pode fechar as suas portas se o “mercado” quiser». É que a Marinha exige capacidades técnicas que só o Arsenal dispõe, as quais, como sublinhou Bruno Dias, «nunca poderão ser abandonadas ao sabor de um qualquer nível de encomendas».

O PCP, pela sua parte, afirma sem hesitação que o Arsenal deve ser reintegrado na Marinha. Exigem-no a defesa do estaleiro e a soberania nacional.

A farsa continua

Salientado pelo deputado do PCP Bruno Dias foi o facto de as promessas de investimento e modernização do estaleiro não terem dado em nada – «apenas movimentaram capital social de um lado para o outro na EMPORDEF», constatou –, num processo que em sua opinião tem todas as características de «farsa», agora revigorada por essa nova cena que tem por mote a «construção naval como grande desígnio, a exigir recursos que só poderiam vir com os privados».

«Já vimos este filme», observou o deputado do PCP, lembrando que o Arsenal «há muito» que tem «capacidade de construção» e que, «mais do que prometer mercados de outros continentes», útil e desejável seria avançar com «encomendas concretas para aproveitar projectos», como as lanchas da classe «Vigilante» ou «Bolina».

E por isso a exigência do PCP, agora reafirmada, de que é preciso «investir e modernizar o estaleiro, trazer novos trabalhadores, promover o trabalho com direitos e o vínculo público numa área crítica para a Marinha».