O STCDE vai contestar a constitucionalidade do decreto-lei que fixa em 44 horas a semana de trabalho de motoristas e trabalhadores auxiliares em serviço nas residências do Estado no estrangeiro. O sindicato reagiu, a 31 de Julho, à cobertura que os deputados da maioria PSD/CDS-PP deram ao diploma do Governo, publicado a 5 de Abril e que foi chamado a ratificação parlamentar. Para o STCDE, deveria ser rejeitada a criação artificial da carreira de operacionais de residência e deveriam ser introduzidas alterações também no regime de feriados, no desconto salarial retroactivo de 15 por cento a quem tem residência do Estado, nas normas «vagas e assimétricas» de actualização das tabelas salariais e na sua fixação em moeda local, apenas no caso do Brasil.

Estabelecer horários semanais de 44 horas «levanta problemas legais ainda maiores que os previstos no caso do aumento geral para 40 horas na Administração Pública» e desrespeita a convenção da OIT sobre esta matéria. O STCDE decidiu «acompanhar a contestação sindical ao aumento da carga horária».