O chumbo do Tribunal Constitucional da proposta do Governo relativa à falsamente designada «convergência das pensões», especialmente no que respeita ao corte de 10 por cento nas pensões de aposentação, reforma e invalidez, representa, para o PCP, a confirmação de que «valeu e vale a pena lutar». Num comunicado do seu Gabinete de Imprensa emitido no dia 20, o Partido acrescenta que esta decisão vem dar mais força à luta contra todas as medidas que estão a «fazer retroceder direitos de protecção social na velhice e a impor uma brutal redução das condições de vida dos actuais reformados, tanto do sector público como do sector privado».

Considerando que o objectivo do Governo de reduzir 10 por cento nas pensões para os actuais e os futuros reformados foi travado, o PCP garante haver agora melhores condições para continuar a luta: pela derrota de uma política que «aposta na redução dos valores das reformas e pensões, no presente e no futuro», usando para tal diferentes – e falsos – pretextos; contra a destruição das funções sociais do Estado, o ataque aos salários (no sector público como no privado) e a destruição da relação existente entre os descontos para a Segurança Social e o direito a uma pensão digna para os actuais e futuros reformados. O PCP apela ainda à continuação do combate pela revalorização dos salários e das reformas, derrotando a «harmonização no empobrecimento» que o Governo tem vindo a impor.

O Partido salienta ainda que as declarações do primeiro-ministro (proferidas logo que foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional), confirmando a intenção do Governo de prosseguir a mesma política, vêm reafirmar a necessidade de prosseguir e reforçar a luta pela demissão do Executivo PSD/CDS e a convocação de eleições antecipadas, condição essencial para a construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda ao serviço do povo e do País.

No seu comunicado, o PCP lembra que se opôs a este diploma desde o primeiro momento, pelo que ele representava de roubo tanto das pensões futuras como daquelas que estão já em pagamento no âmbito da Administração Pública. A ir por diante, esta medida representaria uma «violação grosseira do contrato firmado entre o Estado e os seus trabalhadores, agora reformados, traindo a relação de segurança e confiança que nele fora depositado».