Apro­vados na ge­ne­ra­li­dade pela mai­oria PSD/​CDS-PP, com os votos contra das opo­si­ções, bai­xaram à co­missão para apre­ci­ação na es­pe­ci­a­li­dade as pro­postas de lei que in­tro­duzem al­te­ra­ções à Lei da Rádio e da Te­le­visão e aprovam os novos es­ta­tutos da RTP.

A per­passar os três di­plomas está o que a de­pu­tada co­mu­nista Carla Cruz ca­rac­te­rizou como a «ob­sessão do­entia que o Go­verno tem contra os ser­viços pú­blicos e contra a gestão pú­blica».

Uma «marca ide­o­ló­gica» que o leva a des­va­lo­rizar os ser­viços pú­blicos – em bom rigor no caso do ser­viço pú­blico de rádio e te­le­visão do que se trata mesmo é de des­truição –, pri­vi­le­gi­ando, em si­mul­tâneo, a ini­ci­a­tiva pri­vada e os grandes grupos eco­nó­micos.

No de­bate o mi­nistro Ad­junto e do De­sen­vol­vi­mento Re­gi­onal, Mi­guel Poi­ares Ma­duro, jus­ti­ficou o que apre­sentou como «re­forma» do sector em nome da «trans­pa­rência e in­de­pen­dência do ser­viço pú­blico».

E re­feriu que o novo con­trato de con­cessão as­senta num mo­delo de fi­nan­ci­a­mento que é ele mesmo uma «re­forma de grande al­cance». Aludia ao fim da in­dem­ni­zação com­pen­sa­tória as­su­mida pelo Es­tado e à «de­ter­mi­nação» de que o fi­nan­ci­a­mento se «cir­cuns­creve apenas à con­tri­buição para o au­di­o­vi­sual». E com total des­plante as­se­gurou que com isso o Go­verno quer «pro­mover maior trans­pa­rência e in­de­pen­dência». Como se a as­fixia fi­nan­ceira da RTP fosse con­dição da sua in­de­pen­dência e trans­pa­rência.

Para Carla Cruz o que o Go­verno pre­tende com o novo con­trato de con­cessão mais não é, porém, do que uma ten­ta­tiva de se des­res­pon­sa­bi­lizar do ser­viço pú­blico de rádio e te­le­visão. É isso que faz quando inibe o ope­rador de ter pro­dução pró­pria e de­fende que as pro­du­ções sejam en­co­men­dadas a en­ti­dades ex­te­ri­ores (opção que «li­berta» tra­ba­lha­dores com anos e anos de co­nhe­ci­mento e ex­pe­ri­ência). É isso que faz também quando eli­mina a in­dem­ni­zação com­pen­sa­tória, o que na pers­pec­tiva do PCP torna «in­com­por­tável a pres­tação de ser­viço pú­blico com a qua­li­dade e ex­tensão a que os ci­da­dãos têm di­reito».

Ten­ta­tiva de des­res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado que está ainda bem pre­sente no di­ploma sobre os novos es­ta­tutos da RTP, onde é criado o Con­selho Geral In­de­pen­dente. Trata-se de «evitar a po­li­ti­zação do de­bate em torno da em­presa e eli­minar sus­peitas de go­ver­na­men­ta­li­zação», jus­ti­ficou o mi­nistro, ga­ran­tindo ainda que a me­dida per­mite uma «gestão efec­tiva e efi­ci­ente da so­ci­e­dade».

Ar­gu­mentos con­tes­tados por Carla Cruz, que vê também nesta de­cisão a marca ide­o­ló­gica do Go­verno – «ao Es­tado não com­pete gerir a coisa pú­blica» –, além de que o modo de no­me­ação não dá ga­ran­tias de in­de­pen­dência dos seus ele­mentos nem face ao poder po­lí­tico nem ao poder eco­nó­mico. Sem falar no facto de os novos es­ta­tutos não ga­ran­tirem que o Es­tado seja o de­tentor de 100% do ca­pital da RTP, abrindo assim ca­minho à pri­va­ti­zação.

O tema voltou para pri­meiro plano do de­bate par­la­mentar com a au­dição em co­missão na pas­sada se­mana do pre­si­dente da RTP. Aí se con­firmou, se­gundo a de­pu­tada co­mu­nista Carla Cruz, que o rumo para o ser­viço pú­blico de rádio e te­le­visão e para a agência no­ti­ciosa Lusa é o des­pe­di­mento dos seus tra­ba­lha­dores e o seu des­man­te­la­mento.

Apro­vada pelo Par­la­mento, por una­ni­mi­dade, na ge­ne­ra­li­dade, foi en­tre­tanto a pro­posta do PCP para a in­clusão de um re­pre­sen­tante do Con­selho das Co­mu­ni­dades Por­tu­guesas no Con­selho de Opi­nião da RTP. Com esta pro­posta, como ex­plicou o de­pu­tado co­mu­nista João Ramos, pre­ten­dida é uma mais clara de­fesa dos in­te­resses das co­mu­ni­dades, maior di­fusão da nossa língua e apoio à in­te­gração nos países de aco­lhi­mento de muitos por­tu­gueses que são hoje obri­gados a emi­grar.

Travar des­pe­di­mentos

O tema voltou para pri­meiro plano do de­bate par­la­mentar com a au­dição em co­missão na pas­sada se­mana do pre­si­dente da RTP. Aí se con­firmou, se­gundo a de­pu­tada co­mu­nista Carla Cruz, que o rumo para o ser­viço pú­blico de rádio e te­le­visão e para a agência no­ti­ciosa Lusa é o des­pe­di­mento dos seus tra­ba­lha­dores e o seu des­man­te­la­mento.

Go­rada a ten­ta­tiva de pri­va­tizar a RTP, in­vo­cando agora uma su­posta «trans­pa­rência» e «plu­ra­lismo», o pa­cote le­gis­la­tivo en­gen­drado pelo Go­verno o que visa é des­ferir «um ataque vil aos tra­ba­lha­dores».

Carla Cruz, que in­ter­pe­lava faz hoje oito dias a de­pu­tada do BE Ce­cília Ho­nório, na sequência da de­cla­ração po­lí­tica por esta pro­fe­rida sobre o tema, cri­ticou du­ra­mente as ban­cadas da mai­oria e o mi­nistro Poi­ares Ma­duro por não terem re­a­gido com uma pa­lavra de con­de­nação às de­cla­ra­ções in­sul­tu­osas do pre­si­dente da RTP. Este, re­corde-se, afirmou em en­tre­vista que há tra­ba­lha­dores que «não fazem puto», ex­pressão que viria sem êxito a querer emendar em co­missão di­zendo tratar-se de uma «me­tá­fora».

A par­la­mentar do PCP in­sistiu ainda na ideia de que o sub­fi­nan­ci­a­mento da RTP está a li­quidar o ser­viço pú­blico de rádio e te­le­visão, de­fen­dendo que só há ver­da­deiro ser­viço pú­blico com o fi­nan­ci­a­mento pú­blico, pois é este e só este que «per­mite a in­de­pen­dência».

Daí a sua con­tes­tação aos novos es­ta­tutos da RTP por con­si­derar que não per­mitem a in­de­pen­dência, dei­xando-a, ao invés, «refém dos in­te­resses dos grandes grupos eco­nó­micos». Do mesmo modo que, na pers­pec­tiva do PCP, o novo con­trato de con­cessão de ser­viço pú­blico cons­titui um «pa­cote de ser­viços mí­nimos» re­la­ti­va­mente às obri­ga­ções de que o Es­tado não se pode furtar.

No Con­selho de Opi­nião da RTP
Lugar à emi­gração

Apro­vada pelo Par­la­mento, por una­ni­mi­dade, na ge­ne­ra­li­dade, foi a pro­posta do PCP para a in­clusão de um re­pre­sen­tante do Con­selho das Co­mu­ni­dades Por­tu­guesas no Con­selho de Opi­nião da RTP.

Na gé­nese desta pro­posta es­teve a re­flexão ge­rada após a sus­pensão das emis­sões de rádio em onda curta de­ci­dida ainda pelo an­te­rior go­verno e man­tida por este. Essa re­flexão veio so­bre­tudo re­levar o papel e im­por­tância do ser­viço de te­le­visão, com uma pro­gra­mação de qua­li­dade e ade­quada às ne­ces­si­dades das nossas co­mu­ni­dades emi­grantes.

Foi com base nessa pre­missa que a ban­cada co­mu­nista ela­borou a sua pro­posta de al­te­ração à com­po­sição do Con­selho de Opi­nião, com os olhos postos, no­me­a­da­mente, se­gundo o de­pu­tado co­mu­nista João Ramos, numa mais clara de­fesa dos in­te­resses das co­mu­ni­dades, maior di­fusão da nossa língua e apoio à in­te­gração nos países de aco­lhi­mento de muitos por­tu­gueses que são hoje obri­gados a emi­grar.