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O parlamento aprovou dia 14, na generalidade, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra das oposições, uma alteração da iniciativa do Governo à lei do cinema e audiovisual.
O Governo onera os contribuintes e desonera os operadores de televisão
Já um projecto de lei do PCP relativo ao financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa, onde se assegurava simultaneamente as verbas de 2012 e 2013 em dívida pelas operadoras e que o Governo quer perdoar, foi chumbado pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS e votos favoráveis das restantes bancadas.
A proposta de alteração do Governo refere-se à cobrança de uma taxa aos operadores de televisão por subscrição (diminuindo-lhes os encargos e perdoando-lhes a dívida) e à entrada da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), como investidora e auditora, no sector.
As «virtualidades» da proposta governamental foram aduzidas pelo secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, sob o argumento de que a «estabilização que agora é feita garante melhor os interesses em presença do meio cinematográfico e do conjunto das entidades que financiam a actividade».
Ora do que se trata, verdadeiramente, é de onerar os contribuintes e desonerar as operadoras, que vêem diminuído de 5 para 1,75 euros por subscritor a taxa a pagar, sendo essa descida de financiamento compensada por verbas da ANACOM que assim deixam de ser receitas do Estado. Isto sem falar no perdão às operadoras de televisão dos milhões que estas têm em dívida, e que o governante justificou não ser possível de regularizar dado que seria «cobrança retroactiva» por a lei ter entrado em vigor em 2012.
«É absolutamente escandaloso e inadmissível que o mesmo Governo que diz que não pode deixar de arrecadar 35 milhões com a venda do património artístico contido nas obras de Miró venha agora perdoar sem qualquer espécie de hesitação uma dívida de 13 milhões às operadores de televisão», criticou o deputado comunista Miguel Tiago, vendo na decisão uma forma de premiar o infractor.
Garantir apoios
Diversamente do que faz o Governo, a proposta do PCP pugna por um regime em que o Estado é o responsável pelo custos de funcionamento do ICA e da Cinemateca, «libertando outros recursos para o apoio à produção e para o investimento da Cinemateca, na modernização do Arquivo Nacional de Imagem em Movimento (ANIM) e na sua própria programação».
Assenta, por outro lado, esclareceu Miguel Tiago, num regime de financiamento misto, «assegurado em partes iguais pelo Estado e pela cobrança de taxas a operadores de serviços de televisão», visando o efectivo apoio à produção cinematográfica e o investimento nos meios e serviços da Cinemateca.
A cobrança pelo Estado dos valores que os operadores têm em dívida relativamente a 2012 e 2013 integrava ainda o conjunto de medidas constantes no diploma do PCP, que determinava que o «governo deve assegurar a transferência das verbas até ao fim de Março de cada ano», independentemente de ter ou não conseguido proceder até essa data à liquidação da dívida dos operadores televisivos.
