«Valeu a pena lutar, mas não se es­go­taram as ra­zões da luta», co­mentou a Fe­de­ração dos Sin­di­catos de Trans­portes e Co­mu­ni­ca­ções, num co­mu­ni­cado di­ri­gido aos tra­ba­lha­dores do sector em­pre­sa­rial do Es­tado, acerca das con­sequên­cias da de­cisão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal sobre o Or­ça­mento do Es­tado de 2014.

A Fec­trans con­si­dera que o acórdão do TC não re­pre­sentou «uma der­rota total das normas que im­plicam o roubo aos tra­ba­lha­dores» e cri­tica o facto de ser ad­mi­tido que a Cons­ti­tuição fique sus­pensa seis meses. Também afirma que o TC «de­cidiu mal», por não re­provar os cortes nos com­ple­mentos de re­forma. Con­tudo, «o re­sul­tado final vai ao en­contro das rei­vin­di­ca­ções dos tra­ba­lha­dores e da luta do mo­vi­mento sin­dical, di­na­mi­zada pela CGTP-IN».

«A partir deste mês, os tra­ba­lha­dores terão que re­ceber os seus sa­lá­rios sem cortes» – é a pri­meira con­sequência que de­corre da de­cisão do TC, no­tando a fe­de­ração que o ren­di­mento dis­po­nível será in­fe­rior ao que de­corre da re­po­sição, uma vez que ocorreu um brutal au­mento da carga fiscal.

No que se re­fere aos sub­sí­dios de fé­rias, a Fec­trans es­cla­rece que eles de­verão ser pagos con­forme es­ti­pu­lado nos acordos de em­presa, in­de­pen­den­te­mente de cada tra­ba­lhador gozar dias de fé­rias antes ou de­pois do acórdão.

Ficam por repor o pa­ga­mento do tra­balho ex­tra­or­di­nário, nos termos da con­tra­tação co­lec­tiva, o di­reito a trans­porte e ou­tros di­reitos so­ciais.

É par­ti­cu­lar­mente grave a não re­pro­vação cons­ti­tu­ci­onal da re­ti­rada dos com­ple­mentos de re­forma. Com esta me­dida, «há uma in­ge­rência na au­to­nomia das partes na ne­go­ci­ação da con­tra­tação co­lec­tiva» e «foi vi­o­lado o prin­cípio da con­fi­ança, dado que os tra­ba­lha­dores foram com­pe­lidos a ir para a re­forma, com a ga­rantia do pa­ga­mento do com­ple­mento».

Para a Fec­trans «não passa de mera re­tó­rica» re­meter a re­po­sição deste di­reito para um mo­mento em que as em­presas apre­sentem lu­cros, já que «os tra­ba­lha­dores e pen­si­o­nistas ficam re­féns de uma po­lí­tica que não in­flu­en­ciam e que tem como fi­na­li­dade en­tregar a gestão das mesmas ao sector pri­vado».

No dia 4, pe­rante cerca de 500 re­for­mados do Metro de Lisboa e da Carris, que se reu­niram na es­tação do Rato e de­pois se ma­ni­fes­taram até à As­sem­bleia da Re­pú­blica, Bruno Dias as­se­gurou que o PCP vai co­locar a exi­gência de re­vo­gação do ar­tigo 75.º do OE no de­bate par­la­mentar sobre o Or­ça­mento rec­ti­fi­ca­tivo. O de­pu­tado co­mu­nista sa­li­entou que a AR e o Go­verno têm po­deres para re­a­lizar essa re­vo­gação.

Mo­tivos para pros­se­guir a luta – desde já, nas ma­ni­fes­ta­ções de dias 14 e 21 – de­correm também da nova le­gis­lação que o Go­verno está a pre­parar, vi­sando a ca­du­ci­dade dos con­tratos co­lec­tivos e a «re­forma do Es­tado». 

Men­tira! 

A Fec­trans acusou o Go­verno de mentir, quando alegou que a pri­va­ti­zação (ou con­cessão) da Trans­tejo So­flusa, da Carris, do Me­tro­po­li­tano de Lisboa, da STCP e do Metro do Porto de­corre de uma im­po­sição da União Eu­ro­peia ou da troika dos cre­dores ex­ternos. Pelos de­pu­tados do PCP no Par­la­mento Eu­ropeu, que sobre isso in­ter­pe­laram a Co­missão Eu­ro­peia, a fe­de­ração tomou co­nhe­ci­mento da res­posta de Oli Rehn. O co­mis­sário dos as­suntos eco­nó­micos e vice-pre­si­dente da Co­missão es­creveu que «o me­mo­rando de en­ten­di­mento não prevê a venda de quais­quer em­presas pú­blicas de trans­portes de Lisboa ou do Porto ou quais­quer con­ces­sões neste do­mínio». Nos re­la­tó­rios das 10.ª e 11.ª ava­li­a­ções do «pro­grama de ajus­ta­mento eco­nó­mico» surge in­for­mação «sobre as me­didas que foram adop­tadas pelas au­to­ri­dades por­tu­guesas para re­es­tru­turar os ser­viços de trans­porte pú­blico do Porto e de Lisboa», mas a res­posta de Oli Rehn es­cla­rece que «o lan­ça­mento das con­ces­sões para a pres­tação desses ser­viços foi de­ci­dido pelo Go­verno, não tendo a Co­missão exer­cido qual­quer pressão sobre o mesmo».

Pagar sem cortes

O Sin­di­cato Na­ci­onal dos Tra­ba­lha­dores do Sector Fer­ro­viário re­velou na se­gunda-feira, dia 9, que pediu às ad­mi­nis­tra­ções das em­presas pú­blicas que es­cla­re­cessem os moldes em que vai ser con­cre­ti­zada a re­po­sição ime­diata do valor dos sa­lá­rios, com efeitos a 31 de Maio. Para a pró­xima se­mana, estão mar­cadas reu­niões com a CP Carga e a CP.

O sin­di­cato da Fec­trans/​CGTP-IN quer dis­cutir também a re­po­sição dos acordos de em­presa, a or­ga­ni­zação do tempo de tra­balho, as con­sequên­cias da pas­sagem dos ter­mi­nais da CP Carga para a Refer, a fusão desta com a Es­tradas de Por­tugal, o di­reito dos tra­ba­lha­dores a trans­porte, entre ou­tros as­suntos ur­gentes.

«Não acei­ta­remos des­culpas para con­ti­nu­arem a roubar no nosso sa­lário», su­blinha o SNTSF, no­tando que «câ­maras como Lisboa, Al­mada e Seixal e o Mi­nis­tério da Edu­cação con­se­guem pagar já em Junho sem os roubos».

Foi também no­ti­ciado, nos úl­timos dias, que a de­cisão de pagar sem cortes, como de­corre da de­cisão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal, foi to­mada em muitos ou­tros mu­ni­cí­pios, de Ca­minha à RA Açores, de Mora a Viana do Cas­telo, Por­ta­legre, Avis, Mon­temor-o-Novo e Fer­reira do Alen­tejo. A re­po­sição ime­diata do valor dos sa­lá­rios foi igual­mente co­mu­ni­cada aos tra­ba­lha­dores do Ins­ti­tuto do Em­prego e For­mação Pro­fis­si­onal.