Governo ataca contratação colectiva

Alerta pelos direitos

A CGTP-IN con­si­dera fun­da­mental a união dos tra­ba­lha­dores em de­fesa da con­tra­tação co­lec­tiva, face às gra­vosas al­te­ra­ções na le­gis­lação la­boral con­tidas na pro­posta de lei do Go­verno.

Pro­posta de lei é de­cla­ração de guerra aos tra­ba­lha­dores

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De­pois de ter afir­mado que «a re­forma la­boral es­tava con­cluída e não seria re­vista», o Go­verno PSD/​CDS-PP «volta a mentir», avan­çando com uma pro­posta de lei que «visa des­truir a con­tra­tação co­lec­tiva, pro­mover nova re­dução da re­tri­buição e au­mentar o IVA e a TSU para os tra­ba­lha­dores, dei­xando o pa­tro­nato in­to­cável», afirma a CGTP-IN num co­mu­ni­cado de im­prensa.

No dia 5, o Go­verno aprovou em Con­selho de Mi­nis­tros uma pro­posta de lei que reduz os prazos de ca­du­ci­dade e de so­bre­vi­gência das con­ven­ções co­lec­tivas de cinco para três anos e de 18 para 12 meses, res­pec­ti­va­mente, a pror­ro­gação até final de 2014 da re­dução para me­tade do valor do tra­balho ex­tra­or­di­nário ou re­a­li­zado em dia fe­riado – uma me­dida que era para vi­gorar até 31 de Julho deste ano –, bem como a sus­pensão tem­po­rária da con­tra­tação co­lec­tiva em si­tu­ação de crise em­pre­sa­rial, por mo­tivos de mer­cado, es­tru­tu­rais, tec­no­ló­gicos, entre ou­tros.

O acordo sobre estas ma­té­rias foi al­can­çado no dia 4 entre o Go­verno, o pa­tro­nato e a UGT. Para a In­ter­sin­dical, a troika «en­vol­vida neste ne­gócio» está a «pro­mover um roubo or­ga­ni­zado aos di­reitos e sa­lá­rios dos tra­ba­lha­dores», e o anúncio de um even­tual au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal para 500 euros, a breve prazo, visa «dar co­ber­tura a este saque», cons­ti­tuindo uma «ati­tude si­nistra» da parte da­queles que pro­ta­go­ni­zaram «este re­tro­cesso so­cial e ci­vi­li­za­ci­onal».

Com as me­didas anun­ci­adas, o Go­verno está a pôr em causa a cri­ação de mais e me­lhor em­prego, e a con­tri­buir para manter os ele­vados ní­veis de de­sem­prego com que o País se con­fronta ac­tu­al­mente. Trata-se de um «pro­jecto de lei gol­pista», que tem por ob­jec­tivo «impor na se­cre­taria re­gras di­fe­rentes das que foram ne­go­ci­adas e acor­dadas pelas partes no âm­bito da con­tra­tação co­lec­tiva e choca com a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa», afirma a cen­tral sin­dical.

No co­mu­ni­cado, a CGTP res­pon­sa­bi­liza o Go­verno, as con­fe­de­ra­ções pa­tro­nais e a UGT por um pro­cesso que atenta contra os «di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias dos tra­ba­lha­dores, con­quis­tados por ge­ra­ções de ho­mens e mu­lheres antes e de­pois do 25 de Abril», e faz um apelo a todos os tra­ba­lha­dores para que, in­de­pen­den­te­mente da sua fi­li­ação sin­dical, «se unam e re­jeitem» estas me­didas, que dão con­ti­nui­dade a «uma po­lí­tica de ex­plo­ração e em­po­bre­ci­mento do povo e do País».

Para a Inter, a con­tra­tação co­lec­tiva é um ele­mento de «har­mo­ni­zação so­cial no pro­gresso», in­dis­so­ciável da «va­lo­ri­zação do tra­balho, da de­fesa da dig­ni­dade dos tra­ba­lha­dores e da efec­ti­vação da de­mo­cracia», pelo que não irá per­mitir que os de­sejos de Go­verno, pa­trões e UGT se trans­formem em re­a­li­dade.

 



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