O Go­verno do PSD e do CDS-PP de­sen­ca­deou um pro­cesso le­gis­la­tivo para ace­lerar o fim dos con­tratos co­lec­tivos de tra­balho e, assim, dar aos pa­trões mais lu­cros ime­di­atos e mais poder na re­lação la­boral. Estão em causa di­reitos, com im­por­tante re­per­cussão pe­cu­niária, e está ame­a­çada a pró­pria con­tra­tação co­lec­tiva, a que a de­mo­cracia deu força de lei. A luta dos tra­ba­lha­dores vai elevar-se e vai der­rotar este novo e grave ataque.

Com a Lei Geral do Tra­balho em Fun­ções Pú­blicas, pro­mul­gada na se­mana pas­sada, e com o pro­jecto de rein­tro­dução dos cortes sa­la­riais, a par da ta­bela re­mu­ne­ra­tória única e da ta­bela dos su­ple­mentos, o Go­verno apro­funda o ataque aos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e pro­cura avançar na en­trega de ser­viços pú­blicos ao grande ca­pital.

Nos anos de res­tau­ração do ca­pi­ta­lismo mo­no­po­lista, os go­vernos e os par­tidos da po­lí­tica de di­reita pro­curam re­cu­perar nas leis do tra­balho a re­lação de forças que es­tava a impor-se nos ór­gãos do poder cen­tral, mas não de­claram o ob­jec­tivo de des­truir o que foi con­quis­tado pelos tra­ba­lha­dores e pelo povo com a re­vo­lução de Abril e que ficou con­sa­grado na Cons­ti­tuição pro­mul­gada a 2 de Abril de 1976.