Os novos cortes nos sa­lá­rios e pen­sões que agora os par­tidos do Go­verno fi­zeram aprovar na As­sem­bleia da Re­pú­blica marcam o termo de uma sessão le­gis­la­tiva de­ter­mi­nada pelas mesmas op­ções de uma po­lí­tica que, ao longo destes úl­timos anos, tem ar­ras­tado o País para um ainda mais acen­tuado de­clínio eco­nó­mico e re­tro­cesso so­cial.
Uma po­lí­tica de agra­va­mento das in­jus­tiças e de­si­gual­dades so­ciais, ali­men­tada na cres­cente ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores, na li­qui­dação de di­reitos e no as­salto aos ren­di­mentos dos re­for­mados, a par do fa­vo­re­ci­mento do grande ca­pital com a mul­ti­pli­cação de pri­vi­lé­gios e be­ne­fí­cios fis­cais. As re­centes al­te­ra­ções ao Có­digo de Tra­balho vi­sando a des­truição da con­tra­tação co­lec­tiva, o pro­lon­ga­mento dos cortes no valor do tra­balho ex­tra­or­di­nário ou re­a­li­zado em dia de des­canso, e em par­ti­cular os cortes dos sa­lá­rios e pen­sões de­ci­didos para os pró­ximos anos – con­fi­gu­rando pela sua du­ração os mais graves até agora en­se­jados – são uma ex­pressão mais de uma po­lí­tica que, tendo de­cla­rado guerra aos tra­ba­lha­dores e ao povo, visa dar cum­pri­mento ace­le­rado aos in­te­resses do grande ca­pital.

Uma po­lí­tica, que ao con­trário do que o Go­verno pro­clama, longe de poder res­ponder aos pro­blemas na­ci­o­nais os agrava e per­petua. O cres­ci­mento inin­ter­rupto da dí­vida na­ci­onal e os dados agora re­ve­lados sobre a exe­cução or­ça­mental do pri­meiro se­mestre – re­ve­lando um agra­va­mento do dé­fice – dis­sipam a pro­pa­ganda dos que anun­ci­ando o mi­lagre eco­nó­mico te­o­ri­zavam sobre os mé­ritos e pro­veitos de uma po­lí­tica que pôs o povo e o País a «pão e água». A cí­nica jus­ti­fi­cação apre­sen­tada pelo Go­verno – pe­rante a força das evi­dên­cias da exe­cução or­ça­mental – ati­rando para o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal res­pon­sa­bi­li­dades pela de­cisão da de­vo­lução de sa­lá­rios e pen­sões exige duas ob­ser­va­ções: a de que pe­rante uma exe­cução que re­vela o vo­lume dos en­cargos com o ser­viço da dí­vida como factor e questão maior, se prova até onde está o dis­posto a fazer da men­tira a sua po­lí­tica ofi­cial para iludir a re­a­li­dade e fugir às suas res­pon­sa­bi­li­dades; e a que tes­te­munha a as­su­mida pos­tura de des­res­peito pela Cons­ti­tuição da Re­pú­blica e de con­fronto e guer­rilha in­cons­ti­tu­ci­onal que marcam, com a plena cum­pli­ci­dade do Pre­si­dente da Re­pú­blica, a vida e a acção do Go­verno PSD/​CDS.

Uma po­lí­tica de acen­tu­ação da de­pen­dência, de ali­e­nação de em­presas e sec­tores es­tra­té­gicos, de pri­va­ti­za­ções ao sabor dos in­te­resses do grande ca­pital, que co­nheceu novos passos com a pri­va­ti­zação das em­presas de trans­portes da ci­dade do Porto – Metro e STCP – e com a pré-anun­ciada en­trega a pri­vados de em­presas do sector da área de Lisboa – Metro e Carris. Uma es­tra­tégia a que não será alheia na trans­por­ta­dora aérea na­ci­onal (TAP) a de­gra­dação das con­di­ções de tra­balho e de ser­viço pres­tado que a ad­mi­nis­tração da em­presa vem im­pondo, com o apoio da tu­tela, pre­ju­di­cando não só a sua imagem de marca como con­tri­buindo para uma des­va­lo­ri­zação que torne mais ren­tável a sua fu­tura pri­va­ti­zação. O caso BES/​GES veio provar, entre ou­tras ila­ções, o pe­rigo que cons­titui para os in­te­resses na­ci­o­nais o pro­cesso de re­cons­ti­tuição mo­no­po­lista que su­ces­sivos go­vernos têm pro­mo­vido. O des­mo­ro­na­mento es­tron­doso do im­pério eco­nó­mico e fi­nan­ceiro Es­pí­rito Santo é não só a de­ca­dência de uma di­nastia de oli­garcas todo-po­de­rosos e in­ti­ma­mente li­gados aos poder po­lí­tico, mas so­bre­tudo a des­cre­di­bi­li­zação total de uma po­lí­tica de re­cu­pe­ração ca­pi­ta­lista e mo­no­po­lista le­vada a cabo por 38 anos de go­vernos PS, PSD e CDS. Mais do que a cons­ta­tação de um per­curso de fraudes, es­pe­cu­lação e cor­rupção que o caso evi­dencia, impõe-se o ri­go­roso apu­ra­mento das causas e res­pon­sa­bi­li­dades, a ne­ces­si­dade de uma rá­pida e por­me­no­ri­zada in­ven­ta­ri­ação de pos­sí­veis con­sequên­cias, a par da sal­va­guarda do in­te­resse pú­blico e da eco­nomia na­ci­onal, as­se­gu­rando que os pre­juízos serão res­sar­cidos pelo pa­tri­mónio e re­cursos da fa­mília e res­tantes ac­ci­o­nistas ins­ti­tu­ci­o­nais. E em par­ti­cular as me­didas que pre­vinam pos­sí­veis es­tra­té­gias de fazer re­cair sobre os mais de vinte mil tra­ba­lha­dores do Grupo – seja por via de ale­gados planos de re­es­tru­tu­ração con­ce­bidos para pro­mover o des­pe­di­mento, ou ou­tros me­ca­nismos – os custos de um gestão da­nosa.

É este rumo de des­truição da vida do País e dos por­tu­gueses que tem de ser in­ter­rom­pido. Com a luta dos tra­ba­lha­dores que teve na acção de di­ri­gentes e de­le­gados sin­di­cais do pas­sado dia 25 um outro im­por­tante mo­mento de re­jeição da po­lí­tica de di­reita e de acção deste Go­verno, re­ve­lando que pe­rante uma ofen­siva que não pára a luta não pode ir de fé­rias. Com a luta das po­pu­la­ções em de­fesa dos ser­viços pú­blicos, contra o en­cer­ra­mento es­colas e a de­gra­dação dos cui­dados de saúde. Com a acção de­ter­mi­nada do Par­tido no es­cla­re­ci­mento dos tra­ba­lha­dores e o povo, na mo­bi­li­zação em de­fesa dos seus di­reitos, na afir­mação de uma po­lí­tica al­ter­na­tiva, pa­trió­tica e de es­querda. A acção na­ci­onal do PCP ini­ciada esta se­mana «Pelos di­reitos la­bo­rais e so­ciais, contra a de­gra­dação e en­cer­ra­mento dos ser­viços pú­blicos» cons­titui um im­por­tante mo­mento, a par da acção da di­vul­gação da Festa do Avante!, para re­a­firmar a exi­gência da dis­so­lução da As­sem­bleia da Re­pú­blica e a con­vo­cação de elei­ções, que con­tribua para a romper com a po­lí­tica de di­reita e abrir ca­minho a uma al­ter­na­tiva po­lí­tica, pa­trió­tica e de es­querda.