Este novo ataque aos ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores em fun­ções pú­blicas e em em­presas pú­blicas, dando con­ti­nui­dade a uma linha de des­truição dos di­reitos con­quis­tados, foi o ex­pe­di­ente que o Go­verno ar­ranjou para col­matar o efeito da de­cla­ração de in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade con­tida no Acórdão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal de 30 de Maio.

Con­tra­ri­a­mente ao que o Go­verno diz, não se trata de «re­cu­perar cortes» ou de «re­po­sição pro­gres­siva de sa­lá­rios», mas sim de aplicar cortes sa­la­riais para 2014 quando, após a de­cisão do TC, os tra­ba­lha­dores estão a re­ceber os sa­lá­rios por in­teiro.

«Trata-se de aplicar cortes para os pró­ximos quatro anos que não es­tavam de­ci­didos, con­fi­gu­rando, assim, pela sua du­ração, o mais grave corte até agora en­se­jado», de­nuncia o PCP na de­cla­ração de voto por si en­tregue e onde alerta ainda para a cir­cuns­tância de estas me­didas, glo­bal­mente, sig­ni­fi­carem o «con­ge­la­mento dos sa­lá­rios para todos os tra­ba­lha­dores em fun­ções pú­blicas e em­presas pú­blicas du­rante dez anos». Trata-se, ainda, na pers­pec­tiva da ban­cada co­mu­nista, de «pôr em causa o di­reito à con­tra­tação co­lec­tiva ins­crito na Cons­ti­tuição da Re­pú­blica».

Fa­vo­recer po­de­rosos

O PCP lembra, por outro lado, que os su­ces­sivos cortes nos sa­lá­rios não só não re­sol­veram o pro­blema da dí­vida e do dé­fice como, pelo con­trário, agra­varam os pro­blemas eco­nó­micos e so­ciais.

A for­mação co­mu­nista con­cluiu ainda que o efeito da «acu­mu­lação de múl­ti­plos cortes, em anos su­ces­sivos», com a pers­pec­tiva de se pro­longar por mais quatro anos, põe em causa a pos­si­bi­li­dade de olhar para estas me­didas como «tran­si­tó­rias, ex­cep­ci­o­nais e in­subs­ti­tuí­veis para obter efeitos ime­di­atos na re­dução do dé­fice e das contas pú­blicas».

O que estas me­didas contêm já de forma as­su­mida, ad­verte, é um ca­rácter de­fi­ni­tivo com o ob­jec­tivo de «impor uma re­dução subs­tan­cial dos ní­veis de ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores pú­blicos».

Ina­cei­tável, para o PCP, é também a po­sição do Exe­cu­tivo de con­si­derar os cortes sa­la­riais como uma me­dida in­dis­pen­sável para a re­dução do dé­fice das contas pú­blicas, quando em si­mul­tâneo mantém toda a es­pécie de be­nesses e mor­do­mias aos po­de­rosos. Tes­te­munha-o bem, exem­pli­ficou, o au­mento dos en­cargos pú­blicos com PPP em 800 mi­lhões de euros, a exis­tência de mais 1045 mi­lhões de euros de be­ne­fí­cios fis­cais em 2013 que nem se­quer foram de­cla­rados, ou a re­visão do re­gime legal de IRC que de­sa­grava sig­ni­fi­ca­ti­va­mente a carga fiscal sobre as grandes em­presas.

Em sín­tese, para o PCP, esta pro­posta de lei con­tinua a ser in­cons­ti­tu­ci­onal por vi­olar o di­reito ao sa­lário con­tra­tado e à con­tra­tação co­lec­tiva nas em­presas pú­blicas. Do seu ponto de vista, também não pode ser evo­cada a ex­cep­ci­o­na­li­dade da me­dida nela con­tida, dado que o cha­mado pro­grama de as­sis­tência fi­nan­ceira ter­minou.

«Um roubo dos ren­di­mentos de quem tra­ba­lhou toda a vida». Nestes termos su­ma­riou o PCP a cri­ação da «con­tri­buição de Sus­ten­ta­bi­li­dade», apro­vada também no dia 25 com os votos fa­vo­rá­veis apenas da mai­oria PSD/​CDS-PP.

Do di­ploma que contém esta me­dida, que subs­titui a Con­tri­buição Ex­tra­or­di­nária de So­li­da­ri­e­dade (CES), faz igual­mente parte uma outra que agrava as con­tri­bui­ções para a Se­gu­rança So­cial, bem como uma ter­ceira que au­menta a taxa má­xima do IVA.

A nova Con­tri­buição de Sus­ten­ta­bi­li­dade, de 2%, será apli­cada aos pen­si­o­nistas que re­cebam entre 1000 e 2000 euros e irá in­cidir de igual forma sobre as pen­sões do Re­gime Geral da Se­gu­rança So­cial e da Caixa Geral de Apo­sen­ta­ções.

Esta é uma me­dida que o PCP in­ter­preta como mais um ataque contra os tra­ba­lha­dores, re­for­mados, pen­si­o­nistas e idosos, vi­sando tornar de­fi­ni­tivo o corte nas pen­sões que até aqui era apre­sen­tado como pro­vi­sório.

En­ferma, ainda, no seu en­tender, de «in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade ma­ni­festa», re­for­çada pelo de­sa­pa­re­ci­mento dos «pre­tensos fun­da­mentos da sua ex­cep­ci­o­na­li­dade e tran­si­to­ri­e­dade», bem como pela as­su­mida po­sição de que se trata de uma «ver­da­deira me­dida de­fi­ni­tiva» e que visa a «re­dução per­ma­nente das pen­sões».

O di­ploma cria também um me­ca­nismo de ac­tu­a­li­zação das re­formas que na prá­tica con­gela o seu au­mento, uma vez que passa a de­pender da evo­lução do PIB.

Já o agra­va­mento das con­tri­bui­ções para a Se­gu­rança So­cial é de 0,2 pontos per­cen­tuais, pas­sando para os 11,2%, en­quanto a taxa má­xima do Im­posto sobre o Valor Acres­cen­tado (IVA) sobe em 0,25%, fi­xando-a nos 23,25%. Como sa­li­entou o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado, este au­mento do IVA não pode deixar de ter im­pactos muito sig­ni­fi­ca­tivos sobre os já parcos ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores e re­for­mados.

«Todos são pe­na­li­zados, menos os ren­di­mentos do ca­pital, os mais ricos e po­de­rosos», ver­berou.