Os de­pu­tados apro­varam por una­ni­mi­dade re­so­lu­ções apre­sen­tadas por todas as opo­si­ções pug­nando pelo cum­pri­mento da lei que as­se­gura a obri­ga­to­ri­e­dade de acom­pa­nha­mento mé­dico pe­rió­dico e gra­tuito aos tra­ba­lha­dores da ENU e suas fa­mí­lias.

Trata-se de ver apli­cada uma lei pela qual os tra­ba­lha­dores muito ba­ta­lharam e que só foi pos­sível aprovar pela AR em 2010, de­pois de o PS a ter tra­vado ao longo de anos ao fazer valer a sua mai­oria ab­so­luta. Nela se con­sagra o acesso gra­tuito dos ex-tra­ba­lha­dores da ENU e seus fa­mi­li­ares ao Ser­viço Na­ci­onal de Saúde e a um acom­pa­nha­mento mé­dico.

Uma me­dida que o de­pu­tado co­mu­nista Mi­guel Tiago con­si­derou jus­tís­sima, tendo em conta as con­di­ções ter­rí­veis a que estes tra­ba­lha­dores foram su­jeitos na­quela em­presa pú­blica, du­rante anos e anos, pro­vo­cando-lhes «sé­rios pro­blemas de saúde que ainda hoje se fazem sentir de forma trá­gica».

A todos os tí­tulos in­com­pre­en­sível é que a AR tenha de dis­cutir tantas vezes os di­reitos dos ex-tra­ba­lha­dores da ENU, de­pois de ter de­mo­rado tanto tempo a re­co­nhecê-los, e seja obri­gada a pro­nun­ciar-se pelo cum­pri­mento de um texto le­gis­la­tivo que já ga­nhou corpo de Lei da Re­pú­blica, desde 2010.

«É la­men­tável que para os grandes grupos eco­nó­micos, se for pre­ciso, o Go­verno in­vente me­ca­nismos que nem se­quer estão na lei, ga­ran­tindo-lhes be­ne­fí­cios fis­cais à margem da lei, mas para os tra­ba­lha­dores nem os di­reitos que estão na lei es­teja dis­po­nível para cum­prir», ver­berou Mi­guel Tiago.

Cum­prir a lei e com­pensar todos aqueles que foram le­sados pelo seu in­cum­pri­mento, isto é, que te­nham sido con­fron­tados com o pa­ga­mento de taxa mo­de­ra­dora, eis, pois, a exi­gência que está co­lo­cada e a que o Go­verno não se pode furtar.