Constituição de Abril
é referência fundamental

Afirmar a democracia

Para fun­da­mentar as pro­postas que adi­anta no VI ca­pí­tulo da se­gunda parte do seu pro­grama elei­toral – in­ti­tu­lado «Afirmar a de­mo­cracia, cum­prir a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica» – o PCP parte da cons­ta­tação de que os ata­ques à de­mo­cracia le­vados a cabo pela po­lí­tica de di­reita afectam as suas di­men­sões po­lí­tica, eco­nó­mica so­cial e cul­tural e «cons­ti­tuem um sério pe­rigo para o re­gime de­mo­crá­tico».

Na pers­pec­tiva do PCP, a de­fesa da de­mo­cracia exige um vasto con­junto de me­didas, que ex­pli­cita no pro­grama elei­toral. Uma pri­meira, e es­sen­cial, é a de­fesa da Cons­ti­tuição da Re­pú­blica e o res­peito pela le­ga­li­dade de­mo­crá­tica. Neste ponto, o Par­tido su­blinha que, apesar da des­ca­rac­te­ri­zação im­posta em su­ces­sivas re­vi­sões, a Cons­ti­tuição mantém um «con­teúdo pro­gres­sista, de ga­rantia de di­reitos fun­da­men­tais, de de­fesa das fun­ções so­ciais do Es­tado, de con­fi­gu­ração de um re­gime de de­mo­cracia po­lí­tica, eco­nó­mica, so­cial e cul­tural». É pre­ci­sa­mente este con­teúdo, lê-se no pro­grama, que ex­plica a sua vi­o­lação sis­te­má­tica por parte de um Go­verno que iden­ti­fica na Cons­ti­tuição um «sério obs­tá­culo às suas po­lí­ticas de des­truição de di­reitos».

Muito em­bora não tenha con­se­guido, na úl­tima Le­gis­la­tura, pro­ceder a uma re­visão cons­ti­tu­ci­onal des­ti­nada a li­quidar o es­sen­cial dos di­reitos que a Lei Fun­da­mental con­sagra, o PCP ga­rante que «o grande ca­pital e as forças ao seu ser­viço não dei­xarão de pros­se­guir novas ofen­sivas para des­ca­rac­te­rizar a Cons­ti­tuição e tentar le­gi­timar o seu in­cum­pri­mento». Lem­brando que a pró­xima Le­gis­la­tura mantém po­deres de re­visão Cons­ti­tu­ci­onal, o PCP propõe-se a tudo fazer para im­pedir «novas e mais pro­fundas mu­ti­la­ções da Cons­ti­tuição».

Para além desta questão pri­o­ri­tária, o Par­tido apre­senta neste VI ca­pí­tulo muitas ou­tras pro­postas, que aqui se apre­senta de forma sin­té­tica.

   

Me­lhorar a de­mo­cracia po­lí­tica

  • sal­va­guardar a de­mo­cra­ti­ci­dade e pro­por­ci­o­na­li­dade dos sis­temas elei­to­rais, com­ba­tendo a bi­po­la­ri­zação e a di­mi­nuição do plu­ra­lismo – seja pela re­dução do nú­mero de de­pu­tados seja pela cri­ação de cír­culos uni­no­mi­nais ou a re­dução e ma­ni­pu­lação da di­mensão dos cír­culos;

  • romper com a po­lí­tica cen­tra­lista, pro­ce­dendo à cri­ação e ins­ti­tuição das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas e res­pei­tando a au­to­nomia do poder local de­mo­crá­tico;

  • uma re­forma de­mo­crá­tica que pro­mova a trans­pa­rência e a pro­xi­mi­dade aos ci­da­dãos;

  • apro­fundar as au­to­no­mias re­gi­o­nais através da con­cre­ti­zação dos po­deres ins­critos nos Es­ta­tutos Po­lí­tico-Ad­mi­nis­tra­tivos e de al­te­ra­ções ao nível do re­gime fi­nan­ceiro;

  • re­vo­gação das leis dos par­tidos e das cam­pa­nhas elei­to­rais, que con­sa­gram me­ca­nismos de in­ge­rência na vida in­terna dos par­tidos e li­mitam a sua in­de­pen­dência de de­cisão. Re­dução do fi­nan­ci­a­mento pú­blico, im­po­sição de li­mites mais res­tri­tivos às des­pesas com cam­pa­nhas e eli­mi­nação de dis­po­si­ções que visam li­mitar as ini­ci­a­tivas de an­ga­ri­ação de fundos;

  • re­forçar a de­mo­cracia par­ti­ci­pa­tiva fa­ci­li­tando a apre­sen­tação de ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas ou de re­fe­rendo e va­lo­ri­zando o exer­cício do di­reito de pe­tição junto de en­ti­dades pú­blicas;

  • ga­rantir a li­ber­dade de im­prensa, adop­tando me­didas que im­peçam a con­cen­tração dos ór­gãos de co­mu­ni­cação so­cial, ga­rantam o di­reito a in­formar e a ser in­for­mado, as­se­gurem o plu­ra­lismo de ex­pressão po­lí­tica e a igual­dade de tra­ta­mento e sal­va­guardem os di­reitos dos jor­na­listas. Va­lo­ri­zação do ser­viço pú­blico de rádio e te­le­visão, re­cu­pe­ração do con­trolo pú­blico da Lusa, re­toma do porte pago no apoio à im­prensa re­gi­onal e um efec­tivo apoio à co­mu­ni­cação so­cial local e re­gi­onal.

  

Ga­rantir di­reitos aos ci­da­dãos

«Não é to­le­rável num re­gime de­mo­crá­tico o exer­cício de po­deres de au­to­ri­dade com o ob­jec­tivo de im­pedir ou li­mitar o exer­cício do di­reito à greve, a re­a­li­zação de reu­niões, ma­ni­fes­ta­ções, ple­ná­rios de tra­ba­lha­dores, dis­tri­bui­ções de do­cu­mentos, re­colha de as­si­na­turas ou afi­xação de men­sa­gens de na­tu­reza po­lí­tica, sin­dical ou de mera ci­da­dania», de­fende o PCP.

É ne­ces­sário as­se­gurar a pro­tecção ju­rí­dica dos di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias dos ci­da­dãos e obrigar o Es­tado a criar as con­di­ções para que esses di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias possam ser plena e li­vre­mente exer­cidos.

Propõe-se a con­sa­gração de um Re­curso de Am­paro que per­mita aos ci­da­dãos re­correr de ac­ções vi­o­la­doras dos seus di­reitos cons­ti­tu­ci­o­nal­mente con­sa­grados e obter em tempo útil a ne­ces­sária re­pa­ração, e o re­forço de me­didas e ori­en­ta­ções que com­batam todos os tipos de dis­cri­mi­nação.

 

Uma Jus­tiça de­mo­crá­tica e aces­sível

 

  • efec­tivo acesso à jus­tiça e aos tri­bu­nais, em con­di­ções de igual­dade, por todos os ci­da­dãos; alargar os cri­té­rios de atri­buição do apoio ju­di­ciário; di­mi­nuir as custas ju­di­ciais;

  • ins­ta­lação de um tri­bunal de com­pe­tência ge­né­rica em cada con­celho;

  • alargar a todo o País a rede dos jul­gados de paz;

  • proibir o re­curso à ar­bi­tragem nos li­tí­gios que en­volvam o Es­tado e li­mitar os meios al­ter­na­tivos de re­so­lução de con­flitos;

  • dotar os tri­bu­nais de meios e con­di­ções para cum­prirem as suas fun­ções;

  • dig­ni­ficar a função ju­di­cial e os tri­bu­nais, mo­tivar as ma­gis­tra­turas, os ad­vo­gados, os ofi­ciais de Jus­tiça ou­vindo as suas opi­niões e pro­postas;

  • ga­rantir a in­de­pen­dência e au­to­nomia das ma­gis­tra­turas e o prin­cípio da se­pa­ração de po­deres;

  • de­fender a au­to­nomia do Mi­nis­tério Pú­blico e dos seus ma­gis­trados e pro­mover o re­vi­go­ra­mento da Po­lícia Ju­di­ciária e o re­forço dos meios hu­manos e ma­te­riais ao ser­viço da in­ves­ti­gação cri­minal.

Quanto ao sis­tema pri­si­onal: me­lhoria das con­di­ções de ha­bi­ta­bi­li­dade das pri­sões, ga­rantia de apoio mé­dico e psi­co­ló­gico aos re­clusos e con­di­ções dignas de tra­balho vo­lun­tário e de for­mação com vista à rein­serção so­cial. Me­lhoria das con­di­ções la­bo­rais dos tra­ba­lha­dores do sector.

 

Com­bater a cor­rupção 

Um com­bate com re­sul­tados à cor­rupção e ao crime eco­nó­mico impõe uma efec­tiva do­tação de meios hu­manos e ma­te­riais que o torne efec­tivo; rup­tura com as ten­ta­tivas de con­trolo go­ver­na­mental da in­ves­ti­gação cri­minal; res­peito pela au­to­nomia do Mi­nis­tério Pú­blico; re­va­lo­ri­zação da Po­lícia Ju­di­ciária; cri­mi­na­li­zação do en­ri­que­ci­mento ilí­cito; com­bate aos offshore e ao si­gilo ban­cário; agra­va­mento e re­forço das penas por crime eco­nó­mico e fi­nan­ceiro; cri­ação de um Plano Plu­ri­a­nual de In­ves­ti­mento na In­ves­ti­gação Cri­minal.

 

Forças Ar­madas ao ser­viço do País

  • criar um quadro le­gis­la­tivo co­e­rente com os de­síg­nios cons­ti­tu­ci­o­nais, no­me­a­da­mente um Con­ceito Es­tra­té­gico de De­fesa Na­ci­onal que re­jeite a sub­ser­vi­ência à NATO e à União Eu­ro­peia;

  • or­ga­ni­zação das Forças Ar­madas as­sente no equi­lí­brio entre os três ramos, ori­en­tada para a ra­ci­o­na­li­zação de meios, a me­lhoria da ca­pa­ci­dade ope­ra­ci­onal e a pro­moção de uma ver­da­deira cul­tura de co­o­pe­ração inter-ramos;

  • ade­quação da Lei de Pro­gra­mação Mi­litar às reais ne­ces­si­dades e pos­si­bi­li­dades do País;

  • re­po­sição de di­reitos na área da saúde e dos apoios so­ciais;

  • me­lhoria das car­reiras, do sis­tema re­tri­bu­tivo e dos di­reitos de ci­da­dania mi­litar;

  • uma po­lí­tica para os Es­ta­be­le­ci­mentos Fa­bris e ou­tras em­presas es­tra­té­gicas na área da De­fesa as­sente no in­te­resse na­ci­onal e na sal­va­guarda da so­be­rania;

  • re­co­nhe­ci­mento do es­ta­tuto de ex-com­ba­tente, re­for­çando apoios nas áreas da saúde, dos apoios so­ciais e apoios téc­nicos;

  • dis­so­lução da NATO e a opo­sição a qual­quer bloco po­lí­tico-mi­litar eu­ropeu e ao cres­cente en­vol­vi­mento de Por­tugal em forças mul­ti­na­ci­o­nais fora do âm­bito da ONU e em des­res­peito pelo di­reito in­ter­na­ci­onal.

Re­fundar o sis­tema de in­for­ma­ções

Re­fundar o Sis­tema de In­for­ma­ções da Re­pú­blica (SIRP) é o único ca­minho pos­sível, do ponto de vista de­mo­crá­tico, face ao des­cré­dito total em que se atolou, após dé­cadas de com­pro­vada e rei­te­rada in­com­pa­ti­bi­li­dade com a Cons­ti­tuição.

O PCP propõe: se­parar os ser­viços da sua de­pen­dência fun­ci­onal, não per­mi­tindo a fusão entre ac­ti­vi­dades de se­gu­rança in­terna e de­fesa, im­pe­dindo a sua go­ver­na­men­ta­li­zação, ga­ran­tindo o con­trolo ju­di­cial e ins­ti­tu­ci­onal e as­se­gu­rando o di­reito de efec­tiva fis­ca­li­zação pela As­sem­bleia da Re­pú­blica. Cri­ação de um novo sis­tema de in­for­ma­ções, com­pa­tível com a Lei Fun­da­mental.

 

Sal­va­guardar a se­gu­rança

  • criar um novo quadro or­ga­ni­za­tivo das forças e ser­viços de se­gu­rança, an­co­rada nos de­síg­nios cons­ti­tu­ci­o­nais, e a ex­tinção do cargo de Se­cre­tário-geral do Sis­tema de Se­gu­rança In­terna;

  • uma nova lei de pro­gra­mação de in­ves­ti­mentos nas forças de se­gu­rança e o re­forço dos meios vi­sando as­se­gurar a me­lhoria das ins­ta­la­ções e equi­pa­mentos e o nú­mero su­fi­ci­ente de efec­tivos, ade­quando o dis­po­si­tivo à «missão fun­da­mental de ga­rantir a se­gu­rança e tran­qui­li­dade das po­pu­la­ções».

  • or­ga­ni­zação das forças de se­gu­rança em moldes de­mo­crá­ticos;

  • res­peito pelos di­reitos sin­di­cais e sócio-pro­fis­si­o­nais dos seus ele­mentos, in­cluindo o re­co­nhe­ci­mento do risco da sua missão;

  • des­mi­li­ta­ri­zação da GNR e da Po­lícia Ma­rí­tima.

 

Uma pro­tecção civil eficaz

Par­tindo do prin­cípio de que a po­lí­tica de Pro­tecção Civil não pode con­ti­nuar a se­cun­da­rizar a pre­venção, propõe-se: pôr fim ao sub­fi­nan­ci­a­mento e de­se­qui­lí­brio fi­nan­ceiro, à des­va­lo­ri­zação dos di­reitos dos pro­fis­si­o­nais, à in­su­fi­ci­ência de meios e à mi­li­ta­ri­zação do sis­tema.

A par do com­bate aos in­cên­dios e ou­tras emer­gên­cias, a po­lí­tica de Pro­tecção Civil deve pri­vi­le­giar a pre­venção, através da pro­moção de es­tudos ci­en­tí­ficos e a ela­bo­ração e cum­pri­mento de cartas de risco e planos de emer­gência e so­corro. É também ne­ces­sário pro­ceder ao or­de­na­mento e pre­venção eficaz da flo­resta por­tu­guesa, dotar a costa e portos por­tu­gueses de meios e equi­pa­mentos de pre­venção, alerta e com­bate a aci­dentes e ca­tás­trofes no mar e nos portos.

Para con­cre­tizar estes ob­jec­tivos, o PCP de­fende o fi­nan­ci­a­mento pú­blico do sis­tema de Pro­tecção Civil; res­peito pela au­to­nomia das au­tar­quias; va­lo­ri­zação de todos os agentes da pro­tecção civil, no­me­a­da­mente os bom­beiros; re­forço dos meios de so­corro.




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