Sentido positivo não colmata insuficiências
O PCP considera que o Orçamento do Estado para 2016 acolhe um «conjunto de medidas» que concretizam a «posição conjunta» por si subscrita com o PS, advertindo porém que há nele «limitações e insuficiências», de que é exemplo o agravar de impostos indirectos.
Há elementos que, ainda que limitados, dão resposta a problemas imediatos dos trabalhadores e do povo
A par de medidas que resultam dessa «posição conjunta» assumida pelos dois partidos o OE incorpora também «propostas entretanto apresentadas pelo PCP», salientou o seu líder parlamentar, João Oliveira, numa declaração proferida sexta-feira passada, 5, na AR, no próprio dia em que o documento ali foi entregue, sem possibilidade por conseguinte de uma apreciação global e integral ao seu conteúdo.
Entre esse conjunto de medidas que o integram e que não podem deixar de ser vistas como positivas está a redução das restrições à contratação na administração pública (em particular na administração local), encarada pelo deputado do PCP como um «primeiro passo para o combate à precariedade na administração pública, que terá um prazo de seis meses para proceder ao levantamento das situações precárias.
O fim da isenção dos fundos imobiliários em sede de imposto municipal de imóveis, o aumento da contribuição do sector bancário, medidas para uma mais justa tributação dos lucros (nomeadamente com alguma limitação de isenções fiscais e redução do prazo para reporte de prejuízos), são duas outras medidas que constam do OE, tal como a introdução de deduções fiscais por filho ou ascendentes em sede de IRS, o alargamento das deduções para despesas (em saúde, educação e por deficiência), a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI, a contratação de médicos de família em falta (com recurso a médicos aposentados), e a garantia de contratação dos médicos que não tiveram vaga para aceder ao internato médico.
Avanços
Alterações de sentido positivo verificam-se ainda no plano da taxas moderadoras, e na possibilidade de contratação de doutorados do sistema científico e tecnológico nacional sem sujeição a faseamento, avançou João Oliveira, que disse haver ainda um «conjunto de outras matérias» relativamente às quais – apesar de não ter sido possível concretizar já na proposta de OE –, o Grupo Parlamentar do PCP promete trabalhar para a sua concretização na especialidade.
É o caso, nomeadamente, de matérias relacionadas com o valor das propinas, com a introdução da progressiva gratuitidade dos manuais escolares, com as melhorias do subsídio social de desemprego ou com a redução da taxa máxima do IMI.
João Oliveira não deixou igualmente de fazer notar que o OE reflecte uma série de outras medidas já previstas na «posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política», designadamente a reposição de salários na administração pública, a eliminação da sobretaxa de IRS, a reposição dos complementos de reforma para os trabalhadores do sector empresarial do Estado, o descongelamento das pensões ou o aumento de prestações sociais como o abono de família, o RSI, o complemento social para idosos ou o subsídio por assistência a terceira pessoa.
Registando positivamente a presença destes elementos no OE – «que podem ainda que limitados dar resposta a problemas imediatos dos trabalhadores e do povo», anotou –, João Oliveira afirmou a disponibilidade da sua bancada para continuar a trabalhar «seriamente e de forma empenhada para que o OE possa corresponder o melhor possível a essas aspirações e expectativas que estão criadas».
Ingerência
Isto sem ignorar, acentuou, que «este não é o OE do PCP». E a este respeito disse não iludir «as limitações e insuficiências da proposta apresentada pelo Governo, nomeadamente as opções de agravamento de impostos indirectos que recaem de forma mais generalizada sobre os portugueses e em particular o aumento sobre os combustíveis».
Lamentou também a «insuficiente tributação sobre o património mobiliário», bem como a inexistência de «uma resposta estrutural ao problema da dívida». A não consideração do aumento do valor real das pensões e a manutenção de restrições aos trabalhadores e aos serviços da administração pública, foram outros pontos identificados que estão entre as preocupações do PCP e que o «distanciam dessas opções».
Criticado por João Oliveira foi, por fim, o que definiu como quadro inaceitável de chantagem e pressão direccionado contra o OE por parte da Comissão Europeia, agências de rating, centros do capital internacional, ingerência que do seu ponto de vista é reveladora do «inconformismo destes sectores por um caminho que, ainda que limitado, possa apontar uma perspectiva de inversão do rumo de empobrecimento e exploração levado a cabo pelo anterior governo do PSD e CDS».
O que só veio tornar mais claro, sustentou, que não há rumo de desenvolvimento soberano e progresso social, nem criação de emprego e recuperação da economia, sem que haja uma «ruptura não só com estas imposições da União Europeia como também com outros constrangimentos externos com os quais o País continua a confrontar-se».
