Diploma sobre a PSP em tramitação na AR

O exercício da liberdade sindical

A pro­posta de lei do Go­verno que al­tera o exer­cício da li­ber­dade sin­dical e os di­reitos de ne­go­ci­ação co­lec­tiva e de par­ti­ci­pação do pes­soal da PSP com fun­ções po­li­ciais baixou sem vo­tação, por 60 dias, à co­missão de As­suntos Cons­ti­tu­ci­o­nais, Di­reitos, Li­ber­dades e Ga­ran­tias.

Re­forçar e pres­ti­giar o sin­di­ca­lismo é também elevar a cul­tura de­mo­crá­tica dentro da PSP

A de­cisão foi to­mada em ple­nário sexta-feira pas­sada, 3, com a apro­vação unâ­nime de um re­que­ri­mento nesse sen­tido apre­sen­tado pelo PS, após de­bate do di­ploma re­a­li­zado em ple­nário na vés­pera com a pre­sença da mi­nistra da Ad­mi­nis­tração In­terna, Cons­tança Ur­bano de Sousa.

Com o di­ploma a ser alvo de vá­rias crí­ticas e ob­jec­ções, a res­pon­sável pelo MAI afirmou-se dis­po­nível para fazer al­te­ra­ções ao di­ploma, no­me­a­da­mente ao ar­tigo que proíbe os sin­di­catos de fa­zerem de­cla­ra­ções sobre a hi­e­rar­quia e o fun­ci­o­na­mento da po­lícia. «Re­co­nheço que a sua re­dacção pode ser in­feliz e que pode levar a in­ter­pre­ta­ções in­de­se­jadas», disse no de­bate do di­ploma no Par­la­mento.

Sem «ob­jec­ções quanto aos ob­jec­tivos de fundo do di­ploma», o PCP, pela voz de Jorge Ma­chado, con­si­derou to­davia que há nele «as­pectos» que «não são acei­tá­veis».

«O PCP não aceita que à bo­leia da re­so­lução de um pro­blema, que se re­solve es­ti­pu­lando re­gras que façam com que os cré­ditos sin­di­cais sejam pro­por­ci­o­nais ao nú­mero de as­so­ci­ados ins­critos no res­pec­tivo sin­di­cato, se use este pro­cesso le­gis­la­tivo para con­di­ci­onar ou li­mitar a ac­ti­vi­dade sin­dical dentro da PSP», su­bli­nhou o par­la­mentar co­mu­nista.

As­pectos a cor­rigir

Se­gundo a pro­posta, a ac­ti­vi­dade sin­dical dos po­lí­cias não lhes per­mite «fazer de­cla­ra­ções que afectem a su­bor­di­nação da PSP à le­ga­li­dade de­mo­crá­tica, a sua isenção po­lí­tica e par­ti­dária, ou de­cla­ra­ções que vi­olem os prin­cí­pios da hi­e­rar­quia de co­mando e da dis­ci­plina».

Aos sin­di­catos da po­lícia é ve­dado também falar sobre «ma­té­rias que cons­ti­tuam se­gredo de Es­tado ou de Jus­tiça, se­gredo pro­fis­si­onal, bem como qual­quer in­for­mação su­jeita ao dever de si­gilo re­la­tiva ao dis­po­si­tivo e ao pla­ne­a­mento, exe­cução, meios e equi­pa­mentos em­pre­gues em ope­ra­ções po­li­ciais».

Jorge Ma­chado deixou igual­mente claro que para o PCP não é acei­tável que as de­cla­ra­ções dos di­ri­gentes sin­di­cais sejam «li­mi­tadas ou con­di­ci­o­nadas», ad­vo­gando por isso que tal como está o ar­tigo em causa (3.º) «não pode con­ti­nuar».

E em­bora ad­mita que os pro­fis­si­o­nais da PSP que estão em fun­ções sin­di­cais possam estar «li­mi­tados na sua ac­ti­vi­dade par­ti­dária», já no que se re­fere à «ac­ti­vi­dade po­lí­tica» dos mesmos é «ina­cei­tável» para o PCP qual­quer «li­mi­tação ou con­di­ci­o­na­mento em razão de uma su­posta vi­o­lação do prin­cípio da hi­e­rar­quia, co­mando e dis­ci­plina».

«Al­guém nesta As­sem­bleia co­nhece essa fi­gura da isenção po­lí­tica?», in­quiriu, a pro­pó­sito, Jorge Ma­chado, que sus­tentou, por outro lado, a ne­ces­si­dade de «re­for­mular o ar­tigo (4.º) que prevê a trans­fe­rência dos di­ri­gentes sin­di­cais, ga­ran­tindo que estes não podem ser afas­tados do seu posto de tra­balho».

Na pers­pec­tiva do PCP, é ainda fun­da­mental al­terar o ar­tigo (7.º) das in­com­pa­ti­bi­li­dades e o ar­tigo (18.º) dos cré­ditos sin­di­cais, para que «fique claro que não se visa pre­ju­dicar a ac­ti­vi­dade sin­dical dentro da PSP».

Num de­bate onde as­si­nalou que o exer­cício da li­ber­dade sin­dical na PSP «ainda hoje in­co­moda muita gente», Jorge Ma­chado deixou uma pa­lavra de ho­me­nagem a todos aqueles que na luta pelo di­reito ao sin­di­ca­lismo na­quela força de se­gu­rança par­ti­ci­param na cé­lebre luta dos «secos e mo­lhados», lem­brando, ainda, entre tantos ou­tros exem­plos dessa «en­trega à causa da li­ber­dade», da de­mo­cracia e da dig­ni­dade dos seus pro­fis­si­o­nais, os nomes do Co­mis­sário San­ti­nhos e de José Car­reira.




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