Trata-se de contrariar os factores que estão na base de um fenómeno que em sua opinião representa um «retrocesso social intolerável».

Foram essas medidas concretas que deram corpo a um projecto de resolução que, após recente debate em plenário, baixou à comissão de Educação e Ciência, sem votação, para apreciação na especialidade, acompanhado de diplomas de natureza idêntica do PS, BE, PAN, PSD e CDS-PP.

A elaboração de um relatório anual relativo ao abandono escolar no Ensino Superior, do qual conste também a caracterização sócio-económica dos estudantes com acesso ao apoio social escolar, constitui uma das recomendações ao Governo presente no diploma do PCP, onde se preconiza ainda a elaboração de um «estudo prospectivo» e, em fase ulterior, como explicou a deputada comunista Ana Virgínia, de um «plano de construção de uma rede de residências universitárias que colmate as necessidades concretas dos estudantes bolseiros ou deslocados».

Entende o PCP que é igualmente importante concretizar um estudo sobre as despesas reais dos estudantes e das suas famílias, e, consequentemente, proceder ao reforço da acção social escolar, quer pelo aumento do número de estudantes abrangidos por bolsas de estudo quer pela elevação do seu valor.

Ana Virgínia não deixou de sublinhar também a importância que assume o reforço da acção social indirecta, designadamente através da redução do custo das refeições, dos transportes, do material, das residências universitárias, defendendo ainda que o Estado tem que assumir as suas responsabilidades pelo «financiamento adequado das instituições», sob pena de não garantir o cumprimento do direito constitucional de «acesso e de sucesso escolar para todos os estudantes e em todos os graus de ensino».

Propinas são barreira

Recentemente chumbado com os votos contra de PS, PSD e CDS-PP foi ainda o projecto de resolução do PCP onde se recomendava ao Governo o fim das propinas no Ensino Superior público.

As razões para esta iniciativa da sua bancada foram expostas com clareza pela deputada comunista Ana Mesquita logo a abrir a intervenção quando, em síntese, assinalou a existência de «muito e muitos estudantes que não podem sequer pensar em candidatar-se ao Ensino Superior», ao mesmo tempo que tantos e tantos outros o «abandonam por não conseguirem pagar propinas e custos de frequência».

É essa realidade que verdadeiramente está em causa e que é o resultado, afinal, da «opção por uma política de direita de elitização e de progressiva privatização» que desde há muito vem sendo executada por sucessivos governos.

As suas consequência, essas, são bem conhecidas, reflectindo-se, como sublinhou Ana Mesquita, no crónico subfinanciamento das instituições por parte do Estado e no aumento dos custos suportados pelos estudantes e pelas suas famílias.

Não por acaso, aliás, Portugal é hoje o quinto país do mundo em que fica mais caro estudar no Ensino Superior, emparceirando com países como os EUA, Japão ou México, como sublinhou a deputada do PCP, lembrando que as propinas e custos de frequência ascendem actualmente, em média, a mais de 6600 euros por ano.

Fiéis à política que sempre foi a sua de desresponsabilização do Estado e de mercantilização do Ensino Superior, pouco incomodados com este quadro de crescente elitização, PSD e CDS-PP rejeitaram qualquer alívio no peso das propinas, alegando hipocritamente que a questão se resolve com a «acção social escolar».

Subir preços é agravar dificuldades

Inviabilizado sexta-feira passada, 31, foi também o projecto de lei do PCP que pretendia suspender o regime de actualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do Ensino Superior.

Face às muitas dificuldades com que se confrontam um sem número de estudantes e famílias no acesso a este grau de ensino e sua frequência, tratava-se de impedir qualquer novo aumento que, por mais pequeno que aparente ser, só agrava o quadro de condicionamentos que a «tantos tem empurrado para fora do Ensino Superior», como salientou a deputada comunista Ana Mesquita.

Aumento da despesa com educação por parte das famílias que é de resto um factor que continua a pôr em causa o direito de acesso de muitos alunos ao Superior, lembrou a deputada do PCP, relatando como persistem «situações verdadeiramente dramáticas» entre estudantes para quem «15 cêntimos a mais em cada refeição pode significar um grande problema».

Mais ainda quando se sabe que no universo dos cerca de 69 mil bolseiros abrangidos pela Acção Social Escolar, que recebem em média 195 euros mensais, poucos são os que conseguem aceder à bolsa máxima – em 2015/2016 apenas 42 bolseiros a obtiveram, enquanto mais de 24 mil se ficaram pela bolsa mínima, informou Ana Mesquita – , isto «num contexto em que as famílias têm de despender mais de 550 euros por mês com os diversos custos de frequência».

Daí o alcance de uma medida como a preconizada pelo PCP no sentido do congelamento dos aumentos dos preços das refeições nas cantinas e do alojamento nas Instituições de Ensino Superior Público, para não agravar as dificuldades dos estudantes beneficiários da Acção Social Escolar.

Assim o não entenderam PS, PSD e CDS-PP, que viram diplomas seus aprovados (acompanhados no voto favorável pelo BE e com a abstenção do PCP e PEV) onde se limitam a propor que a fixação dos preços de alojamento e refeições seja determinada apenas com base no indexante de apoios sociais (IAS), eliminando desse cálculo o valor do salário mínimo nacional, como hoje sucede.