Esta posição foi de novo veiculada pela bancada comunista em recente debate parlamentar, onde manifestou igualmente que o acordo deve obrigatoriamente ser sujeito a processo de ratificação pelos Estados, no caso a AR, e por esta rejeitado. Projectos de resolução do PCP e do BE contra aquele acordo económico e comercial entre a União Europeia e o Canadá foram entretanto chumbados sexta-feira passada, 31, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP. A favor, além dos proponentes, estiveram PEV e PAN.

Depois de anos de negociações envolvidas em secretismo, recorde-se, foi em Outubro de 2016 que a UE e o Canadá assinaram o CETA, que veio em Fevereiro passado a ser aprovado por maioria pelo Parlamento Europeu e que a Comissão Europeia quer agora fazer entrar em vigor de forma parcial e provisória, sem a ratificação dos parlamentos nacionais, alegando que se trata apenas da parte correspondente ao que diz serem as «competências exclusivas» da UE e não a parte das «competências partilhadas» com os Estados.

Propósito que o PCP «rejeita categoricamente, na medida em que tal constituiria mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados», afirmou a deputada comunista Carla Cruz, antes de alertar para os «fortes impactos» que o acordo, a ser ratificado, terá no nosso País, «nomeadamente em importantes sectores produtivos».

Assumida pela deputada comunista foi, assim, a rejeição da sua bancada por este acordo de livre comércio (e pelos demais), bem como pela sua entrada em vigor provisória, deixando ainda de forma muito clara o seu completo afastamento da posição do Governo de «aceitação de mais esta imposição da Comissão Europeia».

Ameaças várias

E não colheu junto do PCP a narrativa da secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, de que o CETA «não é perfeito» mas «é uma referência em matéria de acordos comerciais», e que «reconhece que o comércio deve promover o desenvolvimento e o crescimento sustentável, com elevados padrões sociais e ambientais».

O deputado comunista Bruno Dias demonstrou não ser essa propriamente a realidade, trazendo para cima da mesa, nomeadamente, as ameaças que decorrem do CETA à produção e à comercialização de produtos regionais, as ameaças à pequena e média agricultura (o acordo reconhece apenas centena e meia das mais de duas mil denominações geográficas existentes).

Razões de preocupação encontra o PCP também no plano da segurança alimentar, seja em questões como os organismos geneticamente modificados ou o recurso às hormonas, seja no que toca ao controlo da entrada de toneladas de carne de bovinos nos diversos países da União Europeia.

A privatização dos serviços públicos é outro ponto que suscita a crítica do PCP, com Bruno Dias a alertar para o facto de o CETA bloquear a reversão para a esfera pública de serviços que tenham sido privatizados ou que funcionem numa lógica de concessão, deixando assim o campo aberto aos interesses das multinacionais.

Para a questão dos direitos dos trabalhadores chamou ainda a atenção a bancada comunista, assinalando que não existe nenhum mecanismo para os defender e para impedir um recuo nos seus níveis de protecção.

Por fim – e este é um dos aspectos que maiores críticas levantam –, há ainda a criação de um denominado tribunal arbitral para resolução de litígios, que mais não é, na perspectiva do PCP, do que um instrumento de protecção dos «interesses das multinacionais, colocando-se acima da soberania dos estados e do bem-estar dos trabalhadores e dos povos».

Audição comprova impactos

O PCP realizou, sexta-feira passada, 31, uma audição pública na AR sobre o CETA, onde reafirmou a sua contestação a um acordo que considera «prejudicial» para o País e para os sectores produtivos, designadamente para a agricultura, a segurança alimentar, os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores.

Trata-se de «nivelar por baixo todo um conjunto de regras e normas regulamentares, em particular no capítulo dos direitos sociais e laborais e das funções sociais do Estado, objectivo que o PCP rejeita», sublinhou a deputada comunista Carla Cruz, que estava acompanhada da vice-presidente da sua bancada, Paula Santos, na mesa que dirigiu os trabalhos.

Das intervenções proferidas na audição resultou entretanto uma identificação muito clara dos impactos sobre o nosso País que decorrem deste acordo, caso venha a ser ratificado.

E porque esses impactos são muito negativos e avultados, esta é uma batalha em que o PCP continuará envolvido com o máximo empenho, tendo como uma das etapas próximas o debate no Parlamento do seu projecto de resolução onde propõe a rejeição da entrada em vigor do CETA de forma parcial e provisória, como pretende a Comissão Europeia.