CETA serve a globalização capitalista, mas não os trabalhadores e os povos

O PCP re­a­firmou a sua re­jeição do tra­tado co­mer­cial co­nhe­cido por CETA, dis­cor­dando si­mul­ta­ne­a­mente de que o mesmo possa en­trar pro­vi­so­ri­a­mente em vigor.

CETA contém ame­aças à nossa agri­cul­tura e à se­gu­rança ali­mentar

Esta po­sição foi de novo vei­cu­lada pela ban­cada co­mu­nista em re­cente de­bate par­la­mentar, onde ma­ni­festou igual­mente que o acordo deve obri­ga­to­ri­a­mente ser su­jeito a pro­cesso de ra­ti­fi­cação pelos Es­tados, no caso a AR, e por esta re­jei­tado. Pro­jectos de re­so­lução do PCP e do BE contra aquele acordo eco­nó­mico e co­mer­cial entre a União Eu­ro­peia e o Ca­nadá foram en­tre­tanto chum­bados sexta-feira pas­sada, 31, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP. A favor, além dos pro­po­nentes, es­ti­veram PEV e PAN.

De­pois de anos de ne­go­ci­a­ções en­vol­vidas em se­cre­tismo, re­corde-se, foi em Ou­tubro de 2016 que a UE e o Ca­nadá as­si­naram o CETA, que veio em Fe­ve­reiro pas­sado a ser apro­vado por mai­oria pelo Par­la­mento Eu­ropeu e que a Co­missão Eu­ro­peia quer agora fazer en­trar em vigor de forma par­cial e pro­vi­sória, sem a ra­ti­fi­cação dos par­la­mentos na­ci­o­nais, ale­gando que se trata apenas da parte cor­res­pon­dente ao que diz serem as «com­pe­tên­cias ex­clu­sivas» da UE e não a parte das «com­pe­tên­cias par­ti­lhadas» com os Es­tados.

Pro­pó­sito que o PCP «re­jeita ca­te­go­ri­ca­mente, na me­dida em que tal cons­ti­tuiria mais um ina­cei­tável des­res­peito pela so­be­rania dos Es­tados», afirmou a de­pu­tada co­mu­nista Carla Cruz, antes de alertar para os «fortes im­pactos» que o acordo, a ser ra­ti­fi­cado, terá no nosso País, «no­me­a­da­mente em im­por­tantes sec­tores pro­du­tivos».

As­su­mida pela de­pu­tada co­mu­nista foi, assim, a re­jeição da sua ban­cada por este acordo de livre co­mércio (e pelos de­mais), bem como pela sua en­trada em vigor pro­vi­sória, dei­xando ainda de forma muito clara o seu com­pleto afas­ta­mento da po­sição do Go­verno de «acei­tação de mais esta im­po­sição da Co­missão Eu­ro­peia».

Ame­aças vá­rias

E não co­lheu junto do PCP a nar­ra­tiva da se­cre­tária de Es­tado dos As­suntos Eu­ro­peus, Mar­ga­rida Mar­ques, de que o CETA «não é per­feito» mas «é uma re­fe­rência em ma­téria de acordos co­mer­ciais», e que «re­co­nhece que o co­mércio deve pro­mover o de­sen­vol­vi­mento e o cres­ci­mento sus­ten­tável, com ele­vados pa­drões so­ciais e am­bi­en­tais».

O de­pu­tado co­mu­nista Bruno Dias de­mons­trou não ser essa pro­pri­a­mente a re­a­li­dade, tra­zendo para cima da mesa, no­me­a­da­mente, as ame­aças que de­correm do CETA à pro­dução e à co­mer­ci­a­li­zação de pro­dutos re­gi­o­nais, as ame­aças à pe­quena e média agri­cul­tura (o acordo re­co­nhece apenas cen­tena e meia das mais de duas mil de­no­mi­na­ções ge­o­grá­ficas exis­tentes).

Ra­zões de pre­o­cu­pação en­contra o PCP também no plano da se­gu­rança ali­mentar, seja em ques­tões como os or­ga­nismos ge­ne­ti­ca­mente mo­di­fi­cados ou o re­curso às hor­monas, seja no que toca ao con­trolo da en­trada de to­ne­ladas de carne de bo­vinos nos di­versos países da União Eu­ro­peia.

A pri­va­ti­zação dos ser­viços pú­blicos é outro ponto que sus­cita a crí­tica do PCP, com Bruno Dias a alertar para o facto de o CETA blo­quear a re­versão para a es­fera pú­blica de ser­viços que te­nham sido pri­va­ti­zados ou que fun­ci­onem numa ló­gica de con­cessão, dei­xando assim o campo aberto aos in­te­resses das mul­ti­na­ci­o­nais.

Para a questão dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores chamou ainda a atenção a ban­cada co­mu­nista, as­si­na­lando que não existe ne­nhum me­ca­nismo para os de­fender e para im­pedir um recuo nos seus ní­veis de pro­tecção.

Por fim – e este é um dos as­pectos que mai­ores crí­ticas le­vantam –, há ainda a cri­ação de um de­no­mi­nado tri­bunal ar­bi­tral para re­so­lução de li­tí­gios, que mais não é, na pers­pec­tiva do PCP, do que um ins­tru­mento de pro­tecção dos «in­te­resses das mul­ti­na­ci­o­nais, co­lo­cando-se acima da so­be­rania dos es­tados e do bem-estar dos tra­ba­lha­dores e dos povos».

Au­dição com­prova im­pactos

O PCP re­a­lizou, sexta-feira pas­sada, 31, uma au­dição pú­blica na AR sobre o CETA, onde re­a­firmou a sua con­tes­tação a um acordo que con­si­dera «pre­ju­di­cial» para o País e para os sec­tores pro­du­tivos, de­sig­na­da­mente para a agri­cul­tura, a se­gu­rança ali­mentar, os ser­viços pú­blicos e os di­reitos dos tra­ba­lha­dores.

Trata-se de «ni­velar por baixo todo um con­junto de re­gras e normas re­gu­la­men­tares, em par­ti­cular no ca­pí­tulo dos di­reitos so­ciais e la­bo­rais e das fun­ções so­ciais do Es­tado, ob­jec­tivo que o PCP re­jeita», su­bli­nhou a de­pu­tada co­mu­nista Carla Cruz, que es­tava acom­pa­nhada da vice-pre­si­dente da sua ban­cada, Paula Santos, na mesa que di­rigiu os tra­ba­lhos.

Das in­ter­ven­ções pro­fe­ridas na au­dição re­sultou en­tre­tanto uma iden­ti­fi­cação muito clara dos im­pactos sobre o nosso País que de­correm deste acordo, caso venha a ser ra­ti­fi­cado.

E porque esses im­pactos são muito ne­ga­tivos e avul­tados, esta é uma ba­talha em que o PCP con­ti­nuará en­vol­vido com o má­ximo em­penho, tendo como uma das etapas pró­ximas o de­bate no Par­la­mento do seu pro­jecto de re­so­lução onde propõe a re­jeição da en­trada em vigor do CETA de forma par­cial e pro­vi­sória, como pre­tende a Co­missão Eu­ro­peia.




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