Contra este acordo que avilta a so­be­rania na­ci­onal, os in­te­resses dos povos e os di­reitos so­ciais, la­bo­rais e de­mo­crá­ticos, se­gundo a lei­tura da ban­cada co­mu­nista, po­si­ci­o­naram-se também o PEV, BE e PAN, que, a exemplo do PCP, apre­sen­taram di­plomas vi­sando a re­jeição do do­cu­mento, que aca­baram todos chum­bados por PS, PSD e CDS-PP.

A apre­sen­tação e de­fesa do do­cu­mento es­teve a cargo da se­cre­tária de Es­tado dos As­suntos Eu­ro­peus, Ana Paula Za­ca­rias, que não poupou nos elo­gios ao que clas­si­ficou de «o mais mo­derno e o mais abran­gente dos múl­ti­plos acordos dos quais Por­tugal é sig­na­tário».

A go­ver­nante afirmou-se con­victa de que o par­ceiro do outro lado do Atlân­tico «par­tilha o com­pro­misso com altos pa­drões am­bi­en­tais, de se­gu­rança ali­mentar e de de­fesa do con­su­midor», afi­an­çando que o acordo dará um «con­tri­buto im­por­tante para a re­gu­lação da glo­ba­li­zação» e que «trará para a UE e para Por­tugal opor­tu­ni­dades eco­nó­micas im­por­tantes na área dos bens e ser­viços, no in­ves­ti­mento, na cri­ação de em­prego».

Em res­posta às pre­o­cu­pa­ções ex­pressas pela de­pu­tada co­mu­nista Carla Cruz, que a ques­ti­o­nara quanto às ga­ran­tias de sal­va­guarda de pontos fun­da­men­tais como a de­fesa da pro­dução na­ci­onal, dos nosso pro­dutos de de­no­mi­nação ge­o­grá­fica pro­te­gida, ou dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, aquele membro do Exe­cu­tivo, tor­ne­ando as ques­tões con­cretas com que fora con­fron­tado, li­mitou-se a dizer que o «acordo terá im­pacto po­si­tivo nas PME» e que os «di­reitos la­bo­rais não são postos em causa» – porque «há o com­pro­misso do Ca­nadá».

Re­tro­cessos

Ora, do ponto de vista do PCP, há mesmo ra­zões para temer pelas con­sequên­cias de um acordo que foi gi­sado, como su­bli­nhou Carla Cruz, para «avançar ainda mais na li­be­ra­li­zação do co­mércio e ser­viços», eli­mi­nando «quais­quer bar­reiras ao do­mínio das trans­na­ci­o­nais sobre as eco­no­mias de es­tados so­be­ranos». Acordo que visa ainda, alertou a de­pu­tada co­mu­nista, «forçar a har­mo­ni­zação le­gis­la­tiva re­vendo em baixa o acervo re­gu­la­mentar, so­cial, la­boral, am­bi­ental e hi­gié­nico-sa­ni­tário».

E que vai mesmo mais longe ao pro­curar «im­pedir os es­tados e os ci­da­dãos de de­fender os seus in­te­resses, im­pondo um ins­tru­mento ju­rí­dico que se so­brepõe às ju­ris­di­ções e ins­ti­tui­ções so­be­ranas dos es­tados», pros­se­guiu Carla Cruz, que in­sistiu na de­núncia sobre o facto de o acordo im­plicar um «re­tro­cesso nos di­reitos so­ciais, la­bo­rais, am­bi­en­tais e de saúde pú­blica [riscos para a saúde que au­mentam de­vido ao aban­dono do prin­cípio da pre­caução] e levar à des­re­gu­lação, des­pro­tecção e des­truição da ca­pa­ci­dade pro­du­tiva de im­por­tantes sec­tores pro­du­tivos por­tu­gueses».

«No es­sen­cial, o CETA con­tri­buirá para au­mentar as pres­sões para ni­velar por baixo as con­di­ções de tra­balho e en­fra­quecer os di­reitos dos tra­ba­lha­dores», alertou Carla Cruz, que não deixou igual­mente sem crí­tica o que ape­lidou de «dé­fice de­mo­crá­tico», bem como as «pres­sões e chan­ta­gens» que ro­de­aram as ne­go­ci­a­ções desde 2009 entre a UE e o Ca­nadá.