Numa ava­li­ação final ao Or­ça­mento, na tarde de ontem, o Se­cre­tário-geral do PCP va­lo­rizou o sen­tido po­si­tivo de me­didas nele con­sa­gradas, não dei­xando de re­alçar o facto de se estar «aquém do ne­ces­sário para ga­rantir o de­sen­vol­vi­mento do País». Je­ró­nimo de Sousa rei­terou ainda o pro­pó­sito do PCP de não perder «ne­nhuma opor­tu­ni­dade para ga­rantir a ele­vação das con­di­ções de vida dos por­tu­gueses».

«É isso que temos feito hon­rando o com­pro­misso com os tra­ba­lha­dores e com o povo. É isso que con­ti­nu­amos a fazer, sem re­nun­ciar à luta pela con­cre­ti­zação da ver­da­deira po­lí­tica al­ter­na­tiva que o País pre­cisa», de­clarou o di­ri­gente co­mu­nista.

Após dois dias de in­tenso de­bate, que teve início se­gunda-feira, cul­mina assim a fase de apre­ci­ação na ge­ne­ra­li­dade deste quarto e úl­timo or­ça­mento da XIII Le­gis­la­tura, que segue agora para dis­cussão na es­pe­ci­a­li­dade. Os do­cu­mentos re­gres­sarão a ple­nário para de­bate nos dias 26,27 e 28 de No­vembro e vo­tação final global de dia 29.

Se o re­sul­tado da vo­tação não trouxe sur­presas, anun­ciado que fora já pre­vi­a­mente o res­pec­tivo sen­tido de voto pelas di­fe­rentes ban­cadas, também da dis­cussão não se pode dizer que te­nham res­sal­tado pro­pri­a­mente no­vi­dades.

Para o mi­nistro das Fi­nanças, que abriu o de­bate, este é um OE de «con­ti­nui­dade», que cumpre o rumo tra­çado no «início da Le­gis­la­tura». In­vocou o «dé­fice his­to­ri­ca­mente baixo», «contas pú­blicas es­ta­bi­li­zadas», «mais em­prego e menos de­sem­prego», «me­lhoria das con­di­ções de fi­nan­ci­a­mento da eco­nomia», entre ou­tros in­di­ca­dores, para as­se­verar que «Por­tugal está di­fe­rente, está hoje me­lhor» e que «po­demos con­ti­nuar a ter con­fi­ança no fu­turo».

Com­pro­va­ções

Para o PCP, o que a evo­lução da si­tu­ação eco­nó­mica e so­cial veio con­firmar é que a de­vo­lução de di­reitos e ren­di­mentos trouxe cres­ci­mento eco­nó­mico, re­dução do de­sem­prego e da po­breza, me­lhoria das con­di­ções de vida. Disse-o logo na fase ini­cial do de­bate o líder par­la­mentar co­mu­nista, João Oli­veira, ob­ser­vando que estes três úl­timos anos trou­xeram ainda, para além de «pers­pec­tivas de fu­turo para muitos que as ti­nham per­dido», aquilo que na sua opi­nião é o mais im­por­tante para mi­lhares de PME: «cli­entes, a re­cu­pe­ração do poder de compra».

Mas o que a evo­lução da re­a­li­dade na­ci­onal com­prova ainda é o ca­rácter falso do dis­curso de an­te­ri­ores go­vernos que «jus­ti­fi­caram o ataque aos di­reitos dos tra­ba­lha­dores e do povo di­zendo que esse era o preço a pagar para re­solver os pro­blemas do País». Esta foi outra ideia forte dei­xada no de­bate pela ban­cada co­mu­nista, que con­si­derou terem fi­cado igual­mente de­mons­trados dois as­pectos in­so­fis­má­veis: que os di­reitos dos tra­ba­lha­dores longe de serem um pro­blema ou en­trave, são sim um ele­mento ful­cral ao de­sen­vol­vi­mento do País; e que a so­lução dos pro­blemas na­ci­o­nais está na va­lo­ri­zação dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores e do povo.

O des­gosto de PSD e CDS

Ora, é por esta não ser uma pro­posta de OE de cortes de di­reitos e ren­di­mentos, de agra­va­mento da ex­plo­ração, como as que foram apre­sen­tadas por go­vernos an­te­ri­ores, como o an­te­rior go­verno PSD/​CDS, que cer­ta­mente se ex­plica a razão pela qual estes dois par­tidos con­ti­nuam a lidar tão mal com a re­a­li­dade que emergiu da sua der­rota em 2015, ape­ados que foram do poder pela luta dos tra­ba­lha­dores e do povo.

Foi isso que mos­traram no de­bate, iguais a si pró­prios, sem outro ho­ri­zonte para o fu­turo do País que não seja o de verem re­pe­tidas as suas ve­lhas re­ceitas de ex­plo­ração e cap­tura de di­reitos la­bo­rais e so­ciais.

Sobre o or­ça­mento, en­re­dados na teia das suas pró­prias con­tra­di­ções, bol­saram crí­ticas ora porque é «elei­to­ra­lista» e es­palha pre­bendas, ora porque é de «aus­te­ri­dade» e fica aquém da res­posta a exi­gên­cias e rei­vin­di­ca­ções. E ao dis­curso gasto de ambos não faltou mesmo a re­cu­pe­ração da imagem do diabo, ac­tu­a­li­zada sob a versão de «fac­tura» que o de­pu­tado Adão Silva (PSD) an­tevê que cairá sobre o País de­pois de 2019.

Cons­tran­gi­mentos

Mas se a pro­posta de OE in­cor­pora me­didas po­si­tivas, não é menos ver­dade que nela estão pre­sentes cons­tran­gi­mentos que são in­dis­so­ciá­veis das op­ções do PS e do seu Go­verno, que en­travam avanços, li­mitam ou im­pedem mesmo a res­posta plena aos pro­blemas das pes­soas e do País.

É disso exemplo a pri­o­ri­dade dada à sa­tis­fação de cri­té­rios e im­po­si­ções da União Eu­ro­peia, com isso se­cun­da­ri­zando e dei­xando sem res­posta os prin­ci­pais pro­blemas na­ci­o­nais. «O Go­verno mantém a sua opção pela re­dução ace­le­rado do dé­fice, fi­xando uma meta de 0,2%. São menos 5 dé­cimas do que o dé­fice de 2018, dé­cimas que, so­madas às muitas com que an­te­ri­or­mente o País não pôde contar, fal­tarão para o in­ves­ti­mento pú­blico, para a me­lhoria dos ser­viços pú­blicos e das fun­ções so­ciais do Es­tado na saúde, na edu­cação, na pro­tecção so­cial, na cul­tura, na ha­bi­tação, nos trans­portes», la­mentou o de­pu­tado Paulo Sá.

Daí que em di­versos mo­mentos do de­bate os de­pu­tados co­mu­nistas te­nham re­al­çado a ne­ces­si­dade – e esta é questão nodal que está co­lo­cada – de pros­se­guir a luta por uma po­lí­tica al­ter­na­tiva que res­ponda aos pro­blemas es­tru­tu­rais do País, cor­res­pon­dendo em si­mul­tâneo aos in­te­resses e an­seios dos tra­ba­lha­dores e do povo.

E porque não se dá por sa­tis­feito com o que está pro­posto no OE para 2019 é que o PCP avan­çará na es­pe­ci­a­li­dade com um con­junto de pro­postas. Essa foi uma ga­rantia dei­xada no de­bate, vi­sando, com essa in­ter­venção, por um lado, ul­tra­passar as li­mi­ta­ções de al­gumas das me­didas po­si­tivas já ins­critas, por outro lado, levar mais longe a res­posta a pro­blemas que não ti­veram ainda con­si­de­ração nos avanços plas­mados no do­cu­mento.

Porque, sem iludir as li­mi­ta­ções da ac­tual cor­re­lação de forças, como rei­te­ra­da­mente tem afir­mado, o PCP não des­per­di­çará ne­nhuma opor­tu­ni­dade para al­cançar novos avanços e me­didas po­si­tivas para os tra­ba­lha­dores, o povo e o País.

Pro­gressos na jus­tiça fiscal

Não foi es­que­cido no de­curso do de­bate o con­tri­buto de­ci­sivo dado pelo PCP nesta Le­gis­la­tura para re­verter al­gumas das me­didas fis­cais mais gra­vosas do an­te­rior Go­verno PSD/​CDS e para con­cre­tizar avanços que se tra­du­ziram numa fis­ca­li­dade mais justa e ade­quada às ne­ces­si­dades de de­sen­vol­vi­mento do País.

Paulo Sá enu­merou al­gumas dessas me­didas, des­ta­cando, entre ou­tras, a re­dução do IRS; re­dução do pa­ga­mento es­pe­cial por conta das micro e pe­quenas em­presas; re­dução do IVA da res­tau­ração; re­dução da taxa má­xima do IMI; o de­sa­gra­va­mento do IVA dos ins­tru­mentos mu­si­cais; a in­tro­dução de um novo im­posto sobre o pa­tri­mónio imo­bi­liário de ele­vado valor; a eli­mi­nação de al­gumas normas fa­ci­li­ta­doras do pla­ne­a­mento fiscal agres­sivo pelos grupos eco­nó­micos e grandes em­presas; o au­mento da der­rama es­ta­dual para em­presas com ele­vados lu­cros.